Comunicados

Data Comunicado Nº 10/2018
29.10.2018

Comunicado n.º 9 / 2018 - Reuniões: Direção da AT / Grupos Parlamentares

Caros colegas,


A. REUNIÃO COM DIREÇÃO DA AT

No passado dia 17 de Outubro reuniram-se as Direcções da APIT e da AT, esta última representada pela Diretora Geral da AT, Dra. Helena Borges, pela Subdiretora Geral da AT para a Área da Inspeção Tributária e Aduaneira, Dra. Ana Paula Neto, pelo Subdiretor Geral da AT para a Área dos Recursos Humanos e Formação, Dr. Damasceno Dias, e pela Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Dra. Ângela Santos.

 

     • Revisão das Carreiras de Regime Especial da AT

No que concerne ao processo de revisão das carreiras de regime especial da AT, fomos remetidos para informação que já nos tinha sido transmitida na anterior reunião: A AT remeteu a sua proposta de revisão de carreiras ao cuidado da SEAF, obedecendo aos parâmetros definidos pelo SEAF.

Ainda assim, a Direção da AT afirmou desconhecer qual a proposta que servirá de base ao Processo de Revisão de Carreiras que (previsivelmente) terá início no próximo dia 7 de novembro, conforme agendamento realizado pela SEAF.
Os constantes atrasos que este processo tem tido não devem impedir um processo ponderado e cuidado, recusando-se qualquer tentativa de negociações “para cumprir calendário”. Exige-se que, procurando obter os melhores resultados, se contribua para a resolução de problemas e se projete o futuro de todas as futuras Carreiras da AT.

NOTA: no decurso de 2017 a APIT propôs à SEAF que fosse estabelecido um Grupo de Trabalho, que reunindo todas as Associações Sindicais representativas dos trabalhadores da AT, a Direção da AT, e as SEAF e SEAEP, pudesse iniciar o trabalho de preparação para o processo de revisão de carreiras, certos de que tal permitiria ir construindo uma melhor proposta; De acordo com a informação agora prestada pela Direção da AT, nunca tal proposta foi apresentada à AT. Estranha-se essa opção por parte da Tutela.

 

     • Procedimentos Concursais na AT e Mobilidade Intercarreiras

Insistimos, mais uma vez, na necessidade de encontrar soluções diferentes, até tendo em conta a nossa proposta de alteração dos regulamentos (na Área da Tributária), que possam ir de encontro às expectativas e anseios de todos aqueles que tendo ficado “congelados” mais de uma década, poderão ser confrontados com mais atrasos injustificáveis. Uma “simples” questão de justiça para com estes trabalhadores, que deveria merecer o apoio da Direção da AT.

A AT, já em anterior reunião, tinha assumido que na sua análise a esta questão junto da SEAF recusou a proposta da APIT assumindo apenas o reinício dos processos “cessados” em 2010, e nas condições “congeladas” em 2010. Incompreensível. Até porque não nos esquecemos dos inúmeros colegas que após essa data já estão em condições de serem opositores a concursos de promoção.

No que se refere a todos os outros concursos congelados há mais de uma década (tributários, aduaneiros e informáticos), e perante a nossa exigência de que os mesmos sejam efetiva e rapidamente iniciados, ficamos com a mera informação que a AT dispõe de toda a informação necessária para identificar todas as questões em aberto, mas que não possui neste momento qualquer “calendário” para a abertura dos mesmos. Exige-se a Abertura Imediata destes Procedimentos Concursais.

Afirmamos ainda que nem tudo depende da vontade política, pois a AT deve assumir a responsabilidade de defender o seu Capital Humano, propondo a abertura imediata de todos os procedimentos concursais, fundamentando tal com a necessidade de fazer face à crescente desmotivação dando aos seus trabalhadores um horizonte de progressão e promoção. Caso contrário, e como tem acontecido em tantos outros setores de atividade, serão os trabalhadores a tomar em mãos estas questões.

No que concerne ao mecanismo de Mobilidade Intercarreiras, apenas fomos informados que a AT efetuou um levantamento de todas as situações que possam estar a coberto da legislação aplicável, mas que a sua aplicação (forma e tempo) dependem de decisões e pareceres das Secretarias de Estado dos Assuntos Fiscais e da Administração e Emprego Púbico.

 

     • Saúde, Higiene e Segurança

As questões relacionadas com Saúde e Higiene foram, mais uma vez, colocadas em cima da mesa pela APIT, e mais uma vez nos confrontamos com “boas intenções” mas nada mais.

A AT terá iniciado os trabalhos para um projeto relacionado com as Condições de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho, e foram pela APIT alertados que a proposta de OE2019 faz referência à necessidade da Administração Pública se aproximar das exigências que são realizadas no setor privado.

É óbvio que todos os passos no sentido de resolver estas questões são bem recebidos, mas lamenta-se que tendo estes nossos alertas estejam a ser realizados há já longos anos e ainda estejamos na fase de preparar um projeto. Esperamos que não se registem novos incidentes fatais para que finalmente se veja uma luz ao fundo do túnel.

 

     • Comissões de Serviços requeridas e ainda sem resposta

Quanto a este tema, e perante a falta de respostas efetivas pela Direção da AT, perante o ultrapassar de todos os prazos que a mesma nos foi comunicando ao longo do último ano, comunicamos que, a exemplo do que já está a acontecer, a APIT disponibilizou o seu Apoio Jurídico aos seus Associados para desenvolver as ações (mesmo as judiciais) que se mostrem necessárias.

A AT afirmou que “não existirão situações analisadas individualmente” e que todas as soluções “serão centralizadas nos Recursos Humanos”. O atraso na resolução destas questões já ultrapassou, há muito, os limites do razoável.

 

     • SIADAP e E-Fatura

Alertamos a Direção da AT para a necessidade de rever a “quantificação” em sede de SIADAP dos “Despachos de Prevenção”, que interferem com o cumprimento dos objetivos dos colegas da Carreira de Inspetor Tributário, sem que qualquer posição tenha sido assumida, pela AT, no sentido de tal revisão.

De igual forma, propusemos que fossem revistas as “majorações” em sede de SIADAP tomando em linha de conta novos indicadores de forma a poder aproximar a valorização das ações de inspeção, do tempo e da complexidade dessas ações, mas tal como no caso anterior nenhuma posição foi assumida no sentido de tal revisão.

Quanto ao E-Fatura, assumimos que se torna necessário rever a forma de acesso ao mesmo, quanto aos utilizadores autorizados (consideramos que deverão ser todos os que desenvolvem ações de inspeção ou relacionadas), quanto aos dados disponibilizados e quanto ao tratamento dos mesmos, para que a Inspeção Tributária possa utilizar de forma mais eficiente este instrumento. Fomos informados que a AT se encontra a rever os protocolos relacionados com o E-Fatura e que a breve prazo serão dadas a conhecer quais as alterações a vigorar.

 

B. REUNIÕES COM GRUPOS PARLAMENTARES

No âmbito do processo de preparação para a apresentação do OE2019, a APIT apresentou várias propostas aos Partidos Políticos com Representação Parlamentar, sendo que estas têm vindo a ser complementadas com reuniões de trabalho, designadamente e entre outras:

     • Alteração ao Decreto-Lei n.º 108/98, de 24 de Abril (Funcionários Públicos – Ajudas de Custo) – realizando uma atualização do articulado aproximando-o da realidade e dos custos verdadeiramente associados a deslocações ao serviço do Estado e assumidos pelos Inspetores Tributários como nenhum outro grupo na Administração Pública Portuguesa; e, Revogação do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro – em 2010, os valores associados a “ajudas de custo” e “km’s” foram reduzidos em 20% e 10%, mantendo-se esse corte em vigor, mesmo quando o atual governo e os partidos que o suportam no Parlamento exclamam pela recuperação de direitos. Dessa forma, propusemos que já em 2019 fosse revogado este Decreto-Lei.

No que se refere a estas questões, devemos assinalar que apenas o BE, PCP e PEV, assumiram a necessidade de analisar as propostas da APIT para as poderem defender em sede de discussão na especialidade do OE2019.

 

     • “Parcelamento” do pagamento pela progressão para IT2

Conforme informamos em comunicado anterior, a APIT e os colegas “prejudicados” por decisão do Governo e da AT foram, mais uma vez forçados a recorrer aos tribunais em defesa de uma decisão justa e adequada. Estes processos prosseguem agora o seu percurso nas instâncias judiciais.

Contudo, temos tido oportunidade de apresentar esta situação aos Grupos Parlamentares como exemplo de uma atuação injusta para com os trabalhadores da administração pública, e como exemplo da necessidade de em sede de discussão do OE2019 se procederem aos devidos ajustamentos/esclarecimentos necessários ao encontro da única solução adequada: terminar com o parcelamento.

 

     • Vínculo de Nomeação Definitiva e Integração dos Suplementos na Remuneração

De igual forma, a APIT assumiu junto dos Partidos Políticos que não aceitará nunca colocar em causa a Identidade, a Autoridade e as Condições Remuneratórias, de quem trabalha na AT, e como tal considera essencial que o processo de revisão de carreiras nesta entidade, conclua de forma clara e evidente, pelo Vínculo de Nomeação Definitiva para todos os trabalhadores das carreiras de regime especial da AT, e para a necessidade de proceder imediata e rigorosamente à Integração dos Suplementos (FET e FEA) na Remuneração.

 

     • Revisão das Carreiras de Regime Especial da AT

Alertamos os Partidos Políticos para as intenções de determinadas entidades ou grupos de interesses em destruir as Carreiras de Inspetor Tributário e as Aduaneiras, em defesa de uma indiferenciação, e que como tal, poderemos estar a ser confrontados com um Condicionamento, senão a Destruição, de um Combate eficaz à Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira.

Recebemos com agrado o apoio inequívoco e incondicional à Defesa destas Carreiras e à necessidade de, em prol da transparência e da eficácia no Combate à Economia Paralela, que as futuras Carreiras da AT devem corresponder às áreas de atuação da mesma: Inspeção Tributária, Inspeção Aduaneira e Gestão Tributária.

É essa a exigência de uma Sociedade Moderna e Transparente quando tem necessidade de se debruçar sobre a sua Administração Fiscal e Aduaneira: Carreiras Autónomas, Valorizadas e Dignificadas!

 

Justiça não é apenas uma palavra, e não pode sequer ser remetida a uma expressão de vontade.

Justiça pratica-se! Sempre! E em defesa de todos!

Infelizmente, na DGCI, DGAIEC e DGITA (agora AT), os trabalhadores têm sido confrontados de forma contínua com a falta de JUSTIÇA. 

 

EXIGIMOS

* VÍNCULO DE NOMEAÇÃO *
* INTEGRAÇÃO DOS SUPLEMENTOS NO VENCIMENTO BASE *
* SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES *
* CARREIRAS AUTÓNOMAS, VALORIZADAS E DIGNIFICADAS! *

# UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES! #

# JUNTA-TE À APIT! / www.apit.pt / geral@apit.pt #

# VAMOS TODOS JUNTOS DEFENDER O NOSSO FUTURO E AS NOSSAS CARREIRAS! #