Comunicados

Data Comunicado Nº 11/2018
13.11.2018

Comunicado n.º 10 / 2018 - Reunião com SEAF: Revisão das Carreiras da AT

Cara(o) Colega,

No passado dia 7 de novembro a Direção da APIT reuniu na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, tendo como tema o Processo de Revisão das Carreiras de Regime Especial da AT. Para além do Sr. SEAF, a reunião teve a presença da Sra. Diretora Geral da AT, do Sr. Subdiretor Geral da AT para a Área dos Recursos Humanos e Formação, da Sra. Diretora de Serviços de Recursos Humanos da AT, e de representante da DGAEP.

Infelizmente, apenas no início da reunião foi entregue, pelo SEAF, um documento intitulado “Proposta para Revisão das Carreiras Especiais da AT impossibilitando qualquer análise prévia.

Este documento revelou ser um mero modelo conceptual, extremamente limitado, que “mal” poderá servir de base para um eventual articulado a ser discutido em processo negocial. Ao fim de praticamente uma década a “alimentar” expectativas sobre as Carreiras da AT, temos necessariamente de afirmar que este documento do Governo se revela uma autêntica desilusão.

Ainda que este documento exponha a criação de Carreiras adaptadas a áreas de atuação da AT, verifica-se que o Governo limitou-se à distinção entre as áreas de Gestão e de Inspeção, quando, relativamente a esta última, era ainda nossa proposta a existência de carreiras distintas de Inspeção Tributária e Inspeção Aduaneira, dado serem realidades verdadeiramente específicas.

De registar, ainda assim, que de acordo com este documento, as duas Carreiras propostas surgem distintas e sem qualquer inclusão em Grupos ou outras figuras similares, que em nada dignificariam as mesmas.

Esta Proposta do Governo aponta para que as futuras carreiras da AT tenham como nível de exigência de entrada, o grau 3 de complexidade funcional (exigência de licenciatura para ingresso). Recordamos que as propostas da APIT eram integradoras das carreiras de outros graus de complexidade funcional, ainda que estas pudessem vir a ser consideradas carreiras a extinguir em conformidade com a necessidade de qualificação da Entidade que o Governo lhe entenda atribuir.

Todo o resto do documento é fomentador de dúvidas e questões, que apenas poderão ser devidamente analisadas quando o Governo disponibilizar o articulado completo de uma Proposta de Revisão das Carreiras da AT.

E essa é uma responsabilidade exclusiva ao Governo.

 

Perante um documento tão omisso e limitado, apenas podemos fazer uma análise tão básica e limitada como o mesmo:

 

1. Vínculo de Nomeação Definitiva vs. Contrato de Trabalho em Funções Públicas

O documento não refere a atribuição do Vínculo de Nomeação Definitiva aos trabalhadores das carreiras especiais da AT.

Face a esta omissão e às observações do SEAF sobre a aplicação do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, pois que considera que as funções desenvolvidas pelos trabalhadores da AT não são afetadas pelo tipo de vínculo, reafirmamos que esta questão é para nós fundamental.

Efetivamente, o exercício do Poder de Soberania em nome do Estado, da Cobrança Fiscal ao Controlo Aduaneiro e da Segurança da Sociedade, passando pela Inspeção e Repressão da Fraude, Evasão e Elisão Fiscal, conforme é diariamente executado por todos os Trabalhadores da AT, só pode ser eficiente e eficaz com a manutenção do Vínculo de Nomeação Definitiva para todos os Trabalhadores incluídos nas Carreiras Especiais da AT.

Se o legislador entendeu estabelecer um regime excecional de vinculação para funções que considerou de especial sensibilidade, designadamente as relacionadas com as áreas de Inspeção, de Investigação Criminal, e da Representação Externa do Estado, não atribuir o Vínculo de Nomeação Definitiva aos Trabalhadores da AT, é um sinal bastante negativo que se passa para a sociedade, fragilizando a própria estrutura no cumprimento da sua missão.

 

2. Órgão de Polícia Criminal / Autoridade de Polícia Criminal

Apesar do documento também não abordar esta questão, não deixamos de a colocar. Ao contrário do que nos foi afirmado pelo SEAF, não duvidamos da necessidade de redefinição desse Estatuto no seio da AT com vista a uma definição mais precisa, clara e dignificadora, dos Estatutos de Órgão e Autoridade de Polícia Criminal, no que concerne aos trabalhadores. Tal a não acontecer, representará uma desconsideração pública do papel destes Agentes do Estado.

 

3. Novas Carreiras: transição e quadro remuneratório

São muitas as dúvidas que subsistem na transição das Carreiras atuais para as Novas Carreiras. Considerando os quadros apresentados, o mesmo se pode dizer no que se refere à transição para os níveis propostos em cada carreira.

Apesar da afirmação do SEAF que a inserção nos dois níveis dependerá da tabela remuneratória a ser discutida no decurso do processo negocial, a falta de apresentação dessa tabela impede-nos de tomar qualquer posição definitiva sobre esta matéria, particularmente sobre os próprios níveis. Este, como em muitos outros pontos, só poderá ser devidamente discutido quando nos for possível confrontar estas intenções com um articulado. O que ainda não sucede.

Não podemos deixar de lamentar que ao longo do documento e mesmo no decurso da reunião, não tenha sido referido ou sequer proposta uma solução para o reconhecimento como Cargos Dirigentes, entre outros, das funções de Coordenador de Equipa, Coordenador de Núcleo, Coordenador de Posto Aduaneiro, de Chefe de Delegação ou Diretores Adjuntos de Alfândega.

 

4. Acesso às Carreiras Especiais da AT

O SEAF afirmou que no futuro, o acesso às Carreiras Especiais da AT deve ter definida, a identificação das Carreiras a serem providas, o número de vagas a serem ocupadas em cada Carreira, e os critérios de seleção no decurso do período experimental. Ou seja, conforme defende a APIT, deve ser possível aos opositores a esses procedimentos, saber qual a Carreira a que se candidatam e que irão ocupar no final do período de estágio, completado com sucesso.

Contudo, apenas com a definição do articulado correspondente poderemos perceber como se passa da “vontade” à prática.

 

5. Provimento nas Categorias Superiores das Carreiras Especiais

Mais um ponto que se revela como fomentador de dúvidas e inúmeras questões. A APIT afirmou que não se revê num articulado que condicione o acesso a níveis superiores das Carreiras, particularmente porque o SEAF não apresentou qualquer justificação para os critérios assinalados (anos de experiência e aquelas “médias” de SIADAP).

Não podemos pactuar com quotas, limites ou condicionamentos no acesso ao nível superior da carreira. Estas, a existirem, só servirão para uma coisa: deixar a maioria dos trabalhadores “presos” num eventual 1º nível da sua carreira durante, no limite, toda a sua vida profissional.

 

6. Carreiras não revistas

Como já salientámos neste Comunicado, recordamos que a proposta da APIT para a revisão de carreiras da AT era integradora de todas as carreiras, nomeadamente utilizando vários modelos de integração (mobilidade, procedimentos concursais e/ou carreiras a extinguir).

Apesar do documento fazer referência à mobilidade interna intercarreiras e do compromisso do SEAF de ainda esta semana proceder ao Despacho que inicie esse procedimento, a indefinição quanto ao modelo de procedimentos concursais e a inexistência de qualquer Academia da AT, e em particular a menção “em título” a carreiras não revistas, deixa-nos preocupados com o futuro dos colegas destas carreiras, sendo necessário que o Governo apresente o articulado completo sobre esta matéria para que não restem dúvidas sobre a salvaguarda das carreiras e do percurso profissional desses trabalhadores.

 

7. Procedimentos Concursais em Curso e Procedimentos Concursais “Congelados”

A APIT tem vindo a defender o início ou o reatamento dos procedimentos concursais congelados, e fizemos questão de mais uma vez junto do SEAF realçar que as injustiças nesta matéria, no seio da AT, são mais graves do que em qualquer outra carreira da Administração Pública. Lamenta-se que a tutela não tenha integrado neste documento (mesmo que seja um mero modelo conceptual) qualquer referência a essas questões.

O atual Governo tem feito “bandeira” da recuperação de direitos, pelo que, perante essas evidentes injustiças nas progressões e promoções dos trabalhadores da AT, com “congelamentos” de procedimentos concursais largamente superiores a uma década, continuamos a aguardar pela apresentação de uma solução, prévia à revisão de carreiras, que possa iniciar um caminho de retoma da “normalidade”.

Com referência aos procedimentos concursais em curso (avaliação permanente e concursos), o SEAF afirmou estar a estudar a forma de garantir os direitos dos opositores aos mesmos, mas, e mais uma vez, nada afirmou sobre os procedimentos “congelados”.

 

8. Suplementos

Tal como não existe qualquer referência ao quadro remuneratório das futuras carreiras da AT, também não existe neste documento qualquer referência aos suplementos que os trabalhadores da AT auferem.

A APIT continua a defender que a única solução que verdadeiramente defende os trabalhadores e as suas condições remuneratórias, assim como sendo a melhor solução técnica (pois não representaria valorização remuneratória), seria a integração dos valores auferidos a título de suplementos nas remunerações mensais.

Não podemos deixar, contudo, de referir que o SEAF afirmou que em referência às condições remuneratórias, o Governo assume que os suplementos auferidos pelos trabalhadores da AT deverão ser reconhecidos nos estatutos do pessoal da AT como um direito inalienável das suas remunerações.

 

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Perante um documento que ainda não passa de um mero conjunto de intenções, a APIT reafirma a sua intenção de garantir a defesa dos Direitos dos Trabalhadores da AT.

É absolutamente necessário que o Governo apresente a sua proposta de Revisão das Carreiras da AT para que esta discussão não se limite a modelos conceptuais ou intenções.

É necessário que este processo se efetive, mas com a certeza que o mesmo tem de ser concluído com a efetiva dignificação dos Trabalhadores da AT e das suas Carreiras, e consequentemente da própria AT.

 

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EXIGIMOS

* VÍNCULO DE NOMEAÇÃO DEFINITIVA *
* ESTATUTO DE ÓRGÃO E AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL *
* SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES *
* CARREIRAS AUTÓNOMAS, VALORIZADAS E DIGNIFICADAS *
* PROMOÇÕES E PROGRESSÕES NAS CARREIRAS *
* ESTATUTOS REMUNERATÓRIOS DIGNOS E ADEQUADOS À EXIGÊNCIA E COMPLEXIDADE DAS FUNÇÕES *
* ATRIBUIÇÃO DO COMPLEMENTO DE INSPEÇÃO *
* INTEGRAÇÃO DOS SUPLEMENTOS NO VENCIMENTO BASE *

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# VAMOS DEFENDER CARREIRAS DIGNAS E COM FUTURO! #