Comunicados

Data Comunicado Nº 03/2019
05.03.2019

Comunicado n.º 4 / 2019 - A Revisão das Carreiras Especiais da AT

Caros colegas,

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) remeteu a este sindicato uma Proposta de Decreto-Lei que, se presumiria, dever servir de base ao Processo Negocial para a Revisão das Carreiras Especiais da AT. Agendou também uma reunião de trabalho para o próximo dia 7 de março.

Permanecendo os Trabalhadores da AT a viverem de promessas sobre a prossecução dos seus Procedimentos Concursais, dos Processos de Mobilidade e dos Processos em Curso de Avaliação Permanente, esta Proposta levanta uma nova nuvem de incerteza sobre a progressão profissional dos Trabalhadores da AT.

Para mais quando os próprios Trabalhadores têm exigido junto do Governo e da Direção da AT, a retoma dos procedimentos concursais e a eliminação das situações de grave desigualdade e descriminação presentes em regulamentos de promoção (situações originadas por decisões injustificáveis e inqualificáveis de dirigentes e governantes). Situações que mereceram e continuarão a merecer o apoio deste Sindicato.

Mais lapso menos lapso na redação desta Proposta, a verdade é que a conclusão é simples: o Governo (e a Direção da AT) consideram possível iniciar um processo, que deveria ser sério e honesto, apresentando uma proposta que não é mais do que uma séria desvalorização das Carreiras da AT, com enfâse claro nos Trabalhadores das Carreiras de Inspetor Tributário, de Técnico Economista, e de todas as Carreiras Aduaneiras.

Para além do mais, esta proposta parece de tal forma constituir um “rascunho”, que não foi a mesma acompanhada dos diversos Regulamentos referidos ao longo do documento, nem dos Conteúdos Funcionais e nem da Tabela Remuneratória.

Embora (finalmente, diga-se!) se observe uma óbvia separação das Carreiras de Gestão e Inspeção (sem Grupos ou outras falsidades desse género), o Governo e a AT esquecem que não é com a estrutura que propõem que se respeitam os Trabalhadores, as suas Carreiras e os seus Percursos Profissionais, e que não é com a estrutura que propõem que se respeitam as diferentes Áreas Funcionais e a forma como a Missão da AT é diariamente executada.

Fundindo e confundindo carreiras e funções nunca resultaram no necessário prestígio e valorização que se impõe deverem ser reconhecidos e atribuídos aos Trabalhadores de todas as Carreiras Especiais da AT.

Recordamos que a Proposta da APIT é verdadeiramente a que melhor se identifica com a realidade da AT e com as diversas Carreiras dos seus Trabalhadores (sem brincar com as definições ou com as palavras, sem criar ilusões de pseudo-soluções, sem definir fantasiosamente grupos de carreiras ou similares, sem falsear conteúdos funcionais, sem criar “tampões” à progressão nas carreiras): Inspetores Tributários / Inspetores Aduaneiros / Técnicos Tributários.

Relembramos ainda que a APIT assume que não permitirá que nenhum trabalhador das atuais Carreiras Especiais da AT possa quedar-se em Carreiras Subsistentes ou Carreiras Não Revistas.

A estrutura apresentada pela APIT, ao Governo e à Direção da AT, permitirá que todos os Trabalhadores sejam inseridos nas futuras Carreiras Especiais, devendo-se depois encontrar as soluções legais que permitam, no mais curto prazo de tempo, a sua inserção em Carreiras de Grau superior. Mas desde já se recusa que se possa observar qualquer divisão em categorias dentro do mesmo grau de complexidade.

A Proposta da APIT propõe 3 Carreiras que são Unicategoriais em cada um dos Graus de Complexidade, assumindo que apenas dessa forma se evita a futura estagnação na evolução profissional de todos os Trabalhadores:

Carreiras da AT: Inspetor Tributário / Inspetor Aduaneiro / Técnico Tributário

Grau de Complexidade 3Inspetor Tributário (atuais Inspetores Tributários, Técnicos Economistas, Técnicos Juristas) / Inspetor Aduaneiro (atuais Técnicos Superiores Aduaneiros e de Laboratório, Analistas de Laboratório e Verificadores Aduaneiros) / Técnico Tributário (atuais TAT, Tesoureiros de Finanças e Especialistas Informáticos)

Grau de Complexidade 2: Inspetor Aduaneiro Adjunto (atuais Analistas Auxiliares de Laboratório, Secretários Aduaneiros e Verificadores Auxiliares Aduaneiros) / Técnico Tributário Adjunto (atuais TATA e Técnicos de Informática)

(Relembrando ainda que as cláusulas de transição e de salvaguarda a serem apresentadas/discutidas em processo negocial devem expressar sem dúvidas a necessidade de proteger as transições a curto prazo dos trabalhadores do Grau 2 para o Grau 3)

Estamos convictos que esta proposta é a que melhor prepara e defende a Autoridade, os seus Dirigentes e os seus Trabalhadores para a transição e para o futuro.

Lamentavelmente, a Proposta do Governo ignora ou ilude as questões fundamentais que devem orientar o Processo de Revisão das Carreiras Especiais da AT:

? VÍNCULO DE NOMEAÇÃO DEFINITIVA PARA TODOS OS TRABALHADORES DAS CARREIRAS ESPECIAIS DA AT

? REDEFINIÇÃO DO ESTATUTO DE ÓRGÃO E AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL PARA A AT E PARA OS SEUS TRABALHADORES

? CARREIRAS AUTÓNOMAS, VALORIZADAS E DIGNIFICADAS, SEM FALSAS FUSÕES OU INCLUSÕES EM GRUPOS DE QUALQUER TIPO

? VALORIZAÇÃO DOS COORDENADORES DE EQUIPA, RECONHECENDO-OS COMO CARGOS DE CHEFIA (COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS NA ESTRUTURA DA AT E NO SIADAP)

? SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INTERNAS E EXTERNAS, COM AS NECESSÁRIAS REFORMULAÇÕES EM MATÉRIA DE UNIFORME, USO E POSSE DE ARMA E CARTEIRA PROFISSIONAL

? PROMOÇÕES E PROGRESSÕES NAS CARREIRAS VERDADEIRAMENTE MOTIVADORAS

? ESTATUTOS REMUNERATÓRIOS TRANSPARENTES E DIGNIFICANTES, E ADEQUADOS À EXIGÊNCIA E COMPLEXIDADE DAS FUNÇÕES

? INTEGRAÇÃO DOS SUPLEMENTOS NO VENCIMENTO BASE

? ATRIBUIÇÃO DO COMPLEMENTO DE INSPEÇÃO

? IMEDIATO INÍCIO/RETOMA DOS PROCEDIMENTOS CONCURSAIS QUE REPONHAM JUSTIÇA NA EVOLUÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA AT EM TODAS AS CARREIRAS

? CONDIÇÕES DE TRABALHO DIGNAS

Temos também a certeza que esta proposta e os seus princípios enquadradores, sem deixar nenhum Trabalhador das atuais Carreiras Especiais para trás, permite a todos um percurso e um horizonte profissional motivador, respeitador e coadunado às distintas áreas funcionais da AT.

Contudo, temos noção que a organização das Carreiras depende sobretudo da Visão Estratégica Nacional da Missão da Autoridade no contexto da sociedade portuguesa e europeia. Por isso, a APIT tem dado os seus contributos para o que considera essencial para o cumprimento daquela Missão por parte dos Trabalhadores. Também por isso, se tornava importante que 7anos após a criação da AT, fosse aberta uma discussão/análise do processo de fusão (as sinergias, os problemas subsistentes, a estrutura nuclear, etc.)

Após a divulgação da Proposta do Governo, a APIT têm recepcionado inúmeras sugestões e propostas dos Trabalhadores da AT, às quais temos dado a devida e merecida atenção, incorporando essas preocupações, anseios e expectativas, nas medidas que proporá em sede de processo negocial. São muitos os temas que necessitam de ser devidamente tratados ao longo deste processo, e vários deles não estão ainda mencionados neste documento.

A todos o nosso obrigado pela resposta massiva, e a promessa de continuarmos a luta por Carreiras Dignas.

Sobretudo, temos observado um descontentamento e uma enorme revolta. Se os modelos conceptuais da AT, e outros que circulam entre os trabalhadores, revelam propostas que mais não são do que uma degradação das especificidades das diversas Carreiras, a surpresa com o conteúdo desta proposta resulta na confirmação que estas Carreiras e estes Trabalhadores são claramente desprezados por Governantes e por Dirigentes da AT.

Inconcebível e Inaceitável !

A APIT, na defesa das expectativas e dos direitos dos Trabalhadores, irá prosseguir o diálogo com todos os Trabalhadores de forma a encontrar as melhores soluções possíveis para uma efetiva defesa das suas Carreiras, dos seus Percursos Profissionais, do seu Futuro.

# UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES! #

# JUNTA-TE À APIT! #

# VAMOS DEFENDER CARREIRAS DIGNAS E COM FUTURO! #