Comunicados

Data Comunicado Nº 05/2019
10.05.2019

Revisão de Carreiras na AT - Pronúncia da APIT

Revisão das Carreiras Especiais da AT

Pronúncia – art. 16.º da LTFP e art.s 473.º e 474.º do CT


EXMO. SENHOR,
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Dr. António Mendonça Mendes

Avenida Infante D. Henrique, n.º 1
1149-009 Lisboa
e-mail: gabinete.seaf@mf.gov.pt

 

A APIT – ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DA INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, NIF 504.904.000, e com sede na Rua Duque da Terceira, 403 – 1.º Esq. – 4000-537 Porto, associação sindical de âmbito nacional, vem, nos termos do art. 16.º da LTFP e do art.s 473.º e 474.º do Código de Trabalho, e em representação dos seus 1100 associados, apresentar a sua

PRONÚNCIA

relativa ao anteprojeto de decreto-lei publicado na Separata do Boletim de Trabalho e Emprego (BTE) n.º 16, de 12 de abril de 2019, relativa às normas com incidência nos trabalhadores com vínculo de emprego público, constante do anteprojeto de decreto-lei que estabelece a revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos das considerações gerais e especiais que se seguem:

 

  • CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

Tal como já afirmamos em comunicações anteriores, o anteprojeto de decreto-lei que estabelece a revisão de carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentada pelo Governo no passado dia 4 de abril – aprovada, nesse dia, na especialidade e na generalidade pelo Conselho de Ministros – e publicada no BTE de 12 de abril (separata ao BTE n.º 16), persiste nos mesmos erros e omissões do passado, os quais demonstram um óbvio e (quiçá) deliberado desconhecimento da prática e da realidade da AT, quer nas funções, quer na forma como as mesmas são executadas. Mais ainda, apresenta resoluções (ex.: para designações, remunerações, suplementos, SIADAP, avaliação, etc.) que são prejudiciais para o presente e para o futuro de todos os trabalhadores da AT.

Antes de mais, sabe perfeitamente o Governo, nomeadamente V.a Ex.a, das consequências nefastas no futuro posicionamento na carreira e no nível remuneratório de cada trabalhador, se não forem abertos e concluídos, antes da entrada em vigor de um eventual diploma de revisão de carreiras, todos os procedimentos concursais e todos os processos de mobilidade que se encontram a decorrer ou ainda “pendurados”, seja na SEAF seja na Direção da AT, há 10 ou 15 anos.

Será da mais elementar justiça que tal possa decorrer de forma célere, respondendo de forma afirmativa às expectativas de todos os trabalhadores, que, de forma esmagadora, o transmitiram a V.a Ex.a, nas posições e propostas assumidas pela APIT, em reuniões, abaixo-assinados, emails, etc.

Como tal, deixamos bem claro que este “anteprojeto”, por persistir nos mesmos erros e omissões, com a consequente desconsideração e desvalorização dos trabalhadores da AT e das suas carreiras assumida pelo Governo nesta proposta, não merece nem merecerá qualquer concordância da APIT.

E não é certamente pelo mero facto de agora já se reconhecer a natural separação funcional entre carreiras da Área da Inspeção e carreiras da Área da Gestão, ou pelo facto de a parte destes trabalhadores lhes ser atribuído o vínculo de nomeação definitiva, que consideramos possível poder encarar este anteprojeto que não seja de outra forma como uma enorme e preocupante desvalorização e desqualificação das funções exercidas pelas nossas Carreiras, não contribuindo minimamente para a obrigatória dignificação das mesmas, e dos trabalhadores, seja na área tributária seja na área aduaneira.

Este anteprojeto não defende o País, não defende a AT e não defende os Trabalhadores das atuais carreiras especiais da AT.

Este anteprojeto cria impedimentos à progressão profissional dos Trabalhadores da AT e não contribui para o necessário reconhecimento das suas funções de Soberania no seio da Administração Pública, o que se revela profundamente desmotivador e, por isso, preocupante, dadas as consequências muito negativas na afirmação de um dos pilares da soberania do Estado, mormente no que concerne ao combate à fraude, à evasão e à elisão fiscal e aduaneira.

Facilmente também se compreende que todos aqueles que aceitem condicionar, prejudicar e desvalorizar, o futuro dos trabalhadores da AT e dos seus percursos profissionais, com propostas que descaracterizem as suas carreiras de conteúdos funcionais específicos, serão necessária e obrigatoriamente responsabilizados, também pelo que tencionam “fazer” à AT e ao País.

A AT é uma estrutura que se quer eficaz e eficiente na luta contra a fraude, a corrupção, o crime fiscal e aduaneiro e no controlo e fiscalização da fronteira externa da UE. E este anteprojeto, repetimos, não só não contribui como impede a prossecução de tal desiderato.

 

Aqui chegados:

 

A APIT propõe a criação de três carreiras: Inspeção Tributária, Inspeção Aduaneira, Gestão Tributária. A primeira é unicategorial e as restantes pluricategoriais, correspondendo cada categoria aos graus de complexidade que existem nessas carreiras na estrutura da AT. A APIT considera que apenas esta proposta assegura o reconhecimento da importância das funções desempenhadas por cada uma das categorias, evitando a futura estagnação na evolução profissional de todos os Trabalhadores, rejeitando-se, por conseguinte, a manutenção das carreiras subsistentes:

CARREIRAS ESPECIAIS DA AT: Inspeção Tributária / Inspeção Aduaneira / Gestão Tributária

Grau de Complexidade 3 - Inspetor Tributário (atuais Inspetores Tributários, Técnicos Economistas, Técnicos Juristas) / Inspetor Aduaneiro (atuais Técnicos Superiores Aduaneiros e de Laboratório, Analistas de Laboratório e Verificadores Aduaneiros) / Gestor Tributário (atuais TAT, Tesoureiros de Finanças e Especialistas Informáticos)

Grau de Complexidade 2 – Inspetor Aduaneiro Adjunto (atuais Analistas Auxiliares de Laboratório, Secretários Aduaneiros e Verificadores Auxiliares Aduaneiros) / Gestor Tributário Adjunto (atuais TATA e Técnicos de Informática)

(Relembrando ainda que as cláusulas de transição e de salvaguarda a serem apresentadas/discutidas em processo negocial devem expressar sem dúvidas a necessidade de proteger as transições a curto prazo dos trabalhadores do Grau 2 para o Grau 3)

 

Estamos, assim, convictos que esta proposta é a que melhor prepara e defende a Autoridade Tributária e Aduaneira, os seus Dirigentes e os seus Trabalhadores para a transição e para o futuro. Defende todos os trabalhadores (da ex-DGCI, da ex-DGAIEC e da ex-DGITA), reforçando o seu papel fundamental na sociedade portuguesa e dotando-os de carreiras que lhe permitirão progredir durante toda a sua vida profissional.

A estrutura de carreiras, apresentada pela APIT ao Governo e à Direção da AT, permitirá que todos os Trabalhadores das atuais carreiras especiais sejam inseridos nas futuras carreiras especiais, desenvolvendo-se depois as soluções legais para uma efetiva, verdadeira e qualificante mobilidade interna.

Sendo que, com esta solução, se alcança a aplicação dos mesmos diplomas legais e das mesmas regras aos vários funcionários da AT.

Circunstância que não se verificará se a solução não for a que se propõe, na medida em que dentro da AT subsistirão funcionários aos quais se aplicarão determinadas regras constantes de diplomas mais antigos e que divergem das que resultam deste novo diploma. O que, necessariamente, continuará a provocar a desigualdade, sem fundamento material bastante, entre os funcionários da AT, a qual, para todos os efeitos, é uma só.

Não aceitamos a possibilidade de não integrar nas futuras carreiras especiais da AT, os colegas das Carreiras que o Governo deseja manter como subsistentes ou que não se encontrem soluções para incluir nessas futuras carreiras os trabalhadores das carreiras de informática da ex-DGITA (trata-se do simples, merecido e exigível reconhecimento das especificidades próprias dessas carreiras) .

No que se refere à opção que propomos, por carreiras de Inspetor Tributário e de Inspetor Aduaneiro, que não existam dúvidas: a carreira de inspetor tributário e aduaneiro não pode ser considerada de forma geral para duas áreas tão distintas entre si, porquanto o grau de complexidade de ambas as áreas, a diversidade de impostos (e da sua diferenciação de incidência e aplicação com as taxas aduaneiras e outra regulamentação aduaneira e complementar da mesma), a complexidade que se espelha em 15 alíneas de competências, não se coaduna com uma única carreira de ITA – como proposta pelo anteprojeto – que podemos facilmente verificar serem de um conteúdo funcional bem diferenciado, conforme o local onde for prestada a atividade.

 

Por isso, a APIT considera ainda que (entre outras questões):

a) deve existir “coragem” para avaliar a FUSÃO das direções gerais que criaram a AT e que se faça acompanhar este processo negocial, da revisão das estruturas nuclear e orgânica (com todos os necessários e exigíveis efeitos, por exemplo, em matéria de Coordenadores de Equipa, etc.);

b) é necessário que os conteúdos funcionais sejam claramente adequados à realidade, não ficcionando ações ou funções que em nada correspondam factualmente às áreas de atuação da AT e da sua Missão;

c) sejam conhecidas as propostas para todas as portarias, regulamentos, que são mencionados ao longo do anteprojeto, e que as mesmas sejam alvo de negociação antes do final do processo negocial de revisão das carreiras e, bem assim, da sua entrada em vigor.

 

Conforme já referimos, o anteprojeto de carreiras apresentado não merece, por parte da APIT a mínima aceitação, parecendo-nos um exercício inútil discutir ou simplesmente esmiuçar o teor de cada articulado ou propor alterações ao mesmo, porquanto, neste momento, se impõe uma discussão prévia, séria e abrangente sobre os diferentes aspetos da revisão de carreiras que nos ocupa.

Veja-se a forma como as Inspeções, definidas como, Setoriais são definidas e regulamentadas na proposta de revisão dessas carreiras patente no anteprojeto dado a conhecer na separata do BTE n.º 19 de 22.04.2019. Menos ainda se compreende que a Inspeção Tributária e a Inspeção Aduaneira não estejam a ser regulamentadas no âmbito desse anteprojeto. A quem interessará tal distinção? A quem se deverá essa desconsideração?

Se dúvidas existissem quanto ao “desejo” de constituir uma Inspeção Low-Cost na Autoridade Tributária e Aduaneira, basta a conjugação destes dois anteprojetos para confirmamos que essa é a pretensão do Governo e da Direção da AT.

 

No entanto, para além das considerações gerais expostas anteriormente, não poderemos deixar de abordar as seguintes especificidades deste anteprojeto, demonstrando que o mesmo, além de falhar gritantemente na sua essência, cria uma clara desigualdade relativamente às outras carreiras de Inspeção.

 

 

  • CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS

 

? CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

? Futuras Carreiras e Carreiras Subsistentes

O anteprojeto deveria ter como referência as Carreiras de Gestão Tributária, Inspeção Tributária e Inspeção Aduaneira, considerando estas designações, incluindo nas carreiras a rever por extinção, todas as atuais Carreiras Especiais da ex-DGCI, ex-DGAIEC e ex-DGITA, sem manutenção por Carreiras Subsistentes - cf. artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008.

 

A. FUTURAS CARREIRAS

Na verdade, a APIT propõe não só a existência de 3 carreiras, como, igualmente, a mudança da sua denominação, na medida em que a proposta pelo anteprojeto não só tem uma redação complexa, como não tem capacidade distintiva, o que criará, com toda a certeza, dificuldades interpretativas no presente e futuro.

Desta forma, a APIT propõe a alteração da denominação de “carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e na carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira”, para as seguintes denominações “carreira especial de gestão tributária, carreira especial de inspeção tributária e carreira especial de inspeção aduaneira”; estas denominações, ao contrário das do anteprojeto, alcançam três objetivos essenciais: clareza, caráter distintivo e caráter revelador do conteúdo funcional de cada carreira.

Como consequência da proposta:

a) o anteprojeto deveria ser integralmente revisto, alterando-se todas as referências a carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e na carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira;

b) os art.s. 38.º e 39.º do Capítulo VIII deveriam ser igualmente alterados:
b.1) eliminando-se os artigos que consagram a transição para a carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e para a carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira;
b.2) substituindo por artigos que consagram a transição para a carreira especial de gestão tributária, carreira especial de inspeção tributária e carreira especial de inspeção aduaneira.

c) Os anexos III e IV deveriam ser alterados:
c.1) eliminando-se a referência aos conteúdos funcionais da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e da carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira;
c.2) substituindo-se por três anexos – ao invés dos atuais III e IV – que definam o conteúdo funcional da carreira especial de gestão tributária, carreira especial de inspeção tributária e carreira especial de inspeção aduaneira.

d) Os anexos V e VI deveriam ser alterados:
d.1) eliminando-se a referência às posições remuneratórias da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e da carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira;
d.2) substituindo-se por três anexos – ao invés dos atuais V e VI – que estabeleçam as posições remuneratórias/níveis remuneratórios da carreira especial de gestão tributária, carreira especial de inspeção tributária e carreira especial de inspeção aduaneira.

 

B. CARREIRAS SUBSISTENTES

Ainda de acordo com a proposta da APIT e de forma a garantir a transição de todos os trabalhadores das atuais carreiras especiais para as futuras carreiras especiais, a APIT rejeita a manutenção de carreiras subsistentes eliminando-se, consequentemente, o art. 37.º do anteprojeto.

A APIT entende que as carreiras mencionadas no n.º 1 do art. 37.º devem transitar para as futuras carreiras de gestão, inspeção tributária e inspeção aduaneira, criando duas categorias com grau de complexidade funcional 2 (nível 2) dentro das carreiras de Gestão Tributária e Inspeção Aduaneira para os trabalhadores que não sejam titulares de licenciatura. As referidas categorias de nível 2 serão provisórias e tendencialmente extintas e sem possibilidade de futuros acessos, porquanto o acesso às futuras carreiras de Gestão Tributária, Inspeção Tributária e Inspeção Aduaneira implica a titularidade de licenciatura.

Por conseguinte, a APIT não aceita especificamente o disposto no art. 37.º, n.º 3 do anteprojeto: os trabalhadores das ditas carreiras subsistentes (no projeto da APIT a integrar desde logo no grau 2 das diferentes Carreiras) devem transitar através de procedimento concursal para as novas carreiras, sujeito ao mesmo nível de requisitos e preparação requerida para a integração futura nas Carreiras de grau 3 de complexidade funcional, ou seja, exigindo-se licenciatura ou equivalente, e formação ministrada pela AT.

 

? Órgão de Polícia Criminal (OPC) e Autoridade de Polícia Criminal (APC)

É obrigatório que o anteprojeto considere no seu articulado as necessárias referências ao reconhecimento da AT e dos seus trabalhadores como OPC e APC, a exemplo do que o Governo instituiu para outras carreiras de Inspeção, como seja a carreira inspetiva da ASAE. Por conseguinte, deverá ser acrescentado um artigo que reconheça a qualidade de OPC e APC às carreiras especiais inspetivas, o qual deverá ser colocado após o art. 9.º, com a epígrafe «conteúdo funcional», passando a ser o art. 10.º, com a consequente renumeração dos artigos que lhe seguem.

Apresenta-se a seguinte proposta:

Artigo 10.º
Órgão e Autoridade de Polícia Criminal

1 - Nos termos e para efeitos do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, considera-se:
a) Órgão de polícia criminal: trabalhadores das carreiras especiais de inspeção da AT, incumbidos de realizar quaisquer atos determinados pelo CPP ou ordenados por autoridade judiciária, sob sua direção e na sua dependência funcional, nesse caso;
b) Autoridade de polícia criminal: trabalhadores das carreiras especiais de inspeção da AT, aquando do exercício de funções de comando ou de chefia operacional, nos termos da orgânica da AT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os trabalhadores das carreiras especiais de inspeção da AT são competentes, designadamente para a investigação dos crimes no domínio Fiscal e Aduaneiro, da Segurança da Fronteira, e dos demais crimes que o Ministério Público determine, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual».

 

? Procedimentos Concursais de Acesso às Carreiras Especiais da AT

A. PROCESSO CONCURSAL

A tramitação processual para integração nas futuras Carreiras deve incluir no futuro diploma, como requisito especial, a realização obrigatória de entrevista de avaliação psicológica aos oponentes aprovados na componente escrita , assim como deve acontecer na escolha para cargos (chefias/coordenação) que dependem de, ou incluem a, definição de perfis .

As candidaturas aos procedimentos concursais para integração nas Carreiras Especiais da AT devem obrigatoriamente permitir aos oponentes definir nesse momento para que carreira(s) se está candidatar, definindo as suas prioridades.

Por conseguinte, propõe-se a alteração do art. 4.º para o seguinte:

Artigo 4.º
Procedimento concursal

1. A integração na carreira especial de gestão, na carreira especial de inspeção tributária e na carreira especial de inspeção aduaneira faz-se por procedimento concursal.
2. A tramitação processual, os métodos de seleção indispensáveis ao exercício de funções e à seleção dos candidatos obedecem ao previsto na LTFP.
3. Sem prejuízo do disposto no n.º anterior, os candidatos ao concurso serão, obrigatoriamente, submetidos aos seguintes métodos de seleção: prova de conhecimento escrita e a avaliação psicológica.
4. Os candidatos apenas serão submetidos a avaliação psicológica se obtiverem classificação igual ou superior a 9,5 valores nas provas de avaliação escrita.
5. Caso a caraterização dos postos de trabalho para o exercício de funções nas carreiras a que se refere o n.º 1, constante do mapa de pessoal, assim o preveja, o procedimento concursal pode prever requisitos especiais relativos à área de formação académica e à experiência ou formação profissionais, bem como explicitar os critérios de seleção a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º.
6. Os candidatos que concorram ao concurso para o preenchimento de vagas na carreira especial de gestão, na carreira especial de inspeção tributária e na carreira especial de inspeção aduaneira declaram, nos requerimentos de candidatura, qual a sua opção no caso de ficarem habilitados em mais do que um concurso.

 

B. DETERMINAÇÃO DO POSICIONAMENTO (ver art. 5.º)

Apesar de o posicionamento remuneratório ser objeto de negociação, nos termos do art. 38.º da LTFP, não permitindo que o futuro ingresso possa corresponder a uma desvalorização das carreiras, face ao regime da carreira atual.

Por conseguinte, deve ser acrescentado o seguinte número que passa a ser o n.º 2 do art. 5.º: «para efeitos de negociação a que se refere o número anterior, não podem ser propostas as duas primeiras posições remuneratórias da categoria, quando o candidato seja titular de grau de licenciado ou de grau académico superior».

 

C. CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA

Não se compreende que novamente se pretenda criar condições para eternizar os períodos de estágio, atribuindo-lhes um período mínimo, mas não um período máximo - cf. art. 6.º, n.º 1.

Desta forma, deveremos ver alterada a expressão “duração mínima de 12 meses” por “duração máxima de 12 meses”.

De referir que esta previsão de duração máxima tem de ter associada uma sanção, caso não seja respeitada pela AT. Por conseguinte, a APIT propõe que, caso seja ultrapassada a duração máxima de 12 meses, o trabalhador receba, após o ingresso na carreira, a remuneração correspondente à posição remuneratória em que for colocado, com efeitos retroativos, ao 1.º dia do 13.º mês da frequência do curso de formação específico.

Por outro lado, não resulta da tabela qual o valor da remuneração do estagiário e contava da anterior. Assume-se ser a posição 18.º da tabela? Assume-se que o estágio não é remunerado? A questão deve ser clarificada no corpo do art. 6.º do anteprojeto.

 

D. PERÍODO EXPERIMENTAL

Nos termos do art. 7.º, n.º 2 do anteprojeto «após a aprovação no curso de formação específico, o período experimental é considerado concluído com sucesso». Contudo, nada é dito quanto à contabilização deste período para efeitos de antiguidade na carreira.

Por conseguinte, a APIT considera que a referida norma deve ser alterada nos seguintes termos: «após a aprovação no curso de formação específico, o período experimental é considerado concluído com sucesso, contando como tempo de serviço efetivo, nos termos previstos no art. 48.º da LTFP».

 

? Capítulo II, Anexos III e IV – Conteúdos Funcionais

Os conteúdos funcionais definidos pelo Governo na proposta que apresentou ou assumem uma formulação genérica ou não correspondem, como é óbvio a todos, às funções desempenhadas efetivamente pelos trabalhadores das diferentes carreiras que propomos (veja-se a título de exemplo a alínea b) do ponto 2 do Anexo III, em que, por desconhecimento ou intencionalmente desvirtuando a realidade, se inclui a opção de "inspeção interna" como função da área da Gestão - incompreensível e inaceitável; mas e ainda a título de exemplo, veja-se o facto de no anexo IV não constar qualquer referência à "Instauração e Instrução de Processos de Investigação Criminal referentes a crimes tributários e aduaneiros").

É assim necessário adequar as descrições propostas às carreiras correspondentes, sob pena de se faltar à verdade, desprestigiando as diversas funções específicas das diferentes áreas de atuação, designadamente, das funções inspetivas.

Tal questão prende-se com o problema da denominação das carreiras criadas: carreira especial de gestão e inspeção e carreira de inspeção e auditoria. Ambas incluem a menção inspeção, não sendo crível que os atuais trabalhadores afetos à inspeção tanto possam ingressar numa carreira como noutra.

Acresce que, nos termos da proposta apresentada, esses anexos deverão passar a ser 3 – anexo III, IV e V – para cada uma das carreiras que se propõe carreira especial de Gestão, carreira especial de Inspeção Tributária e carreira de Inspeção Aduaneira. Com a proposta de 3 carreiras com a definição dos conteúdos funcionais descritos, esta questão poderá ser ultrapassada.

 

? Capítulo III - Direitos e Deveres

A. USO E PORTE DE ARMA

No que se refere ao “uso e porte de arma” – ver art. 14.º do anteprojeto –, deveria ser adotado um texto mais explícito e definidor, em função do estatuto profissional e do exercício da função. Neste contexto, segue exemplo a seguir:

Artigo 14.º
Uso e Porte de Arma

1. Os trabalhadores das carreiras especiais de inspeção da AT têm direito à detenção, uso e porte de armas das classes B, B1, C, D e E, de acordo com o disposto nos n.º 3 e 4, na alínea c) do n.º 5 e nos n.º 6 e 7 do artigo 3.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, quando distribuídas pelo Estado e ainda das classes B, B1 e E, para fins de defesa pessoal, sem prejuízo do obrigatório manifesto quando das mesmas sejam proprietários, com dispensa da respetiva licença de uso e porte de arma, valendo como tal o respetivo cartão de identificação profissional.
2. O direito previsto no número anterior está sujeito a um curso de formação e de certificação, nos termos dos art.s. 21.º e ss. da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, constituído por provas teóricas e práticas de tiro, em consonância com o disposto no recurso a arma de fogo em ação policial e cuja formação prática seja ministrada por formadores das forças de segurança ou por formadores da AT com formação obtida no seio das forças de segurança.
3. O primeiro curso de formação deve ter início no prazo máximo de 180 dias, contados da entrada em vigor do presente diploma.
4. Os trabalhadores das carreiras especiais de inspeção da AT na situação de aposentação têm direito à detenção, uso e porte de arma das classes B e B1 independentemente de licença, mediante apresentação, ao diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, a cada cinco anos, de certificado médico que ateste a aptidão para a detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros, observando -se o disposto na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, sem prejuízo do obrigatório manifesto quando da mesma seja proprietário.
5. O prazo de cinco anos previsto no número anterior conta -se a partir da data da publicação no Diário da República do documento oficial que promova a mudança de situação ou do momento da aquisição da arma.
6. O direito previsto no n.º 1 é suspenso automaticamente em caso de despedimento, aposentação compulsiva ou suspensão do serviço, bem como quando tenha sido aplicada medida judicial ou disciplinar de desarmamento ou de interdição do uso de armas ou por motivos de saúde, designadamente quando existam fundados indícios de perturbação psíquica ou mental.
7. O direito previsto no n.º 4 é suspenso automaticamente sempre que seja aplicada medida judicial de desarmamento ou de interdição do uso de armas, ou quando não seja apresentado atempadamente o certificado médico previsto.

Acompanhada essa alteração, exige-se que a AT proporcione um plano de formação específico (que deveria ser incluído n.º 4 do artigo 19.º do anteprojeto). De referir ainda que o primeiro curso de formação deverá ser iniciado até 180 dias após a entrada em vigor do diploma – nos termos da redação do n.º 3 que ora se propõe.

 

B. APOIO EM PROCESSOS

No que se refere ao “Apoio em Processos” é necessário que fique claramente definido que:

i) o apoio ocorrerá “independentemente de os trabalhadores ainda se encontrarem vinculados ou não à AT”;
ii) os critérios pelos quais se procede nos termos do n.º 4 do art. 15.º do anteprojeto ao reembolso das despesas (custos com mandatário forense, custas judiciais, transporte e ajudas de custo) a que o trabalhador deu causa em caso de condenação;
iii) o apoio deve abranger todas as instâncias, ou seja, a primeira instância e as instâncias de recurso, só podendo ser exigíveis as despesas em caso de perda da causa com decisão transitada em julgado e, se for caso disso, após decisão dos recursos – cf. art. 15.º;

 

C. INCOMPATIBILIDADES

Quando o anteprojeto apresenta as questões relacionadas com Incompatibilidades (ver art. 17.º), torna-se necessário que a transparência e a necessidade de melhor dignificar as funções e o seu exercício não se coadunem com situações cinzentas relacionadas com o exercício de advocacia, consultadoria e procuradoria, como aquelas que decorrem da proposta.

Por conseguinte, propõe-se a previsão de uma incompatibilidade absoluta para advogados que trabalham para a AT, alterando-se o disposto no art. 17.º, n.º 1, al. b) do anteprojeto, propondo-se a seguinte redação para a referida alínea «exercer a atividade de advocacia, consultadoria e procuradoria», sem qualquer ressalva.

 

D. VIATURAS

Quanto à condução de viaturas da AT ou à utilização de viaturas ao serviço do Estado (ver art. 18.º), este anteprojeto deveria acrescer um n.º 2 referência do género “a AT assegurará a disponibilização de viaturas de serviço aos trabalhadores em exercício de funções externas”.

 

E. DISPONIBILIDADE PERMANENTE

Com efeito, a AT tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia (art. 2.º Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro).

Por essa razão, a APIT defende que o dever de disponibilidade permanente se deverá manter, nomeadamente quanto às funções operativas inspetivas, nos exatos termos da legislação aplicável ao pessoal das Alfândegas atualmente em vigor.

 

? Formação (Capítulo IV)

Lamenta-se que ao longo do diploma, o anteprojeto não faça qualquer referência à Academia da AT , sendo que nas reuniões já realizadas o SEAF fez questão de a referir como centro da formação da AT, seja no acesso seja na qualificação profissional.

No art. 19.º, n.º 4, deverá acrescentar-se a alínea e) com a seguinte redação:

«curso de formação e de certificação de uso e porte de arma, nos termos dos art.s 21.º e ss. da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro».

 

? Capítulo V – Avaliação

Este anteprojeto liquida a Avaliação Permanente, transformando-a num mero apêndice esclerosado, sendo prejudicial a um mais justo, eficaz, eficiente e tecnicamente correto sistema de avaliação (SIADAP) adaptado e revisto. Tal não faz sentido quando confrontamos esta opção com o discurso “oficial” de permanente qualificação técnica do capital humano da AT.

É inacreditável que esta pérfida solução, correspondente apenas à total incapacidade de atualizar e adequar o sistema de avaliação (SIADAP) como propomos, possa ser aplicada a trabalhadores de Carreiras (definidas como) Especiais.

Para tal, a exigência é que seja equiparada a avaliação e progressão dos trabalhadores da AT à de outros trabalhadores de carreiras especiais da Administração Pública, como sejam os funcionários judiciais, polícia judiciária, entre outras, que, na generalidade, pelo menos, permite progressões automáticas e a todos os trabalhadores, no prazo máximo de 4 anos.

Com efeito, a progressão depende apenas da avaliação e do tempo de serviço, sendo que, considerando a imposição de quotas na atribuição de excelentes ou relevantes, qualquer trabalhador ainda que tenha uma pontuação máxima ou extremamente elevada, será avaliado com desempenho adequado, por inexistência de quotas.

Considerando tal facto, o mérito do trabalhador pode nem sequer obstar à atribuição de desempenho adequado (ainda que seja um trabalhador de excelência), encontrando-se este inteiramente dependente da passagem do tempo para pode progredir.

Com as regras propostas pelo Governo no anteprojeto são determinadas 12 posições remuneratórias, dez pontos para progredir, sendo que a avaliação mais comum a todos os trabalhadores, é a de desempenho adequado, equivalendo, a cada dois anos, a dois pontos – considerando as quotas existentes. O que equivale a dizer que a grande maioria dos trabalhadores, a quem é atribuído o desempenho adequado, demorará 10 anos para progredir, ou seja, 120 anos de trabalho para atingir o topo da sua carreira, ou que numa carreira de 40 anos ao serviço do Estado ficaria, no limite, apenas e só no primeiro terço de progressão da sua carreira. Inadmissível!

Pelo que a exigência de uma progressão de 4 em 4 anos é a única proposta que garante a Justiça e a Equidade da progressão na carreira, à imagem do que ocorre no Estatuto da Carreira dos Funcionários Judiciais e na Lei Orgânica da PJ – entre outras.

No que respeita à atribuição das menções de excelente e de relevante, propõe-se que as mesmas relevem para:
a) atribuição de mais 50% em dias de férias devidos em cada ano do biénio seguinte;

ou,
b) acréscimo fiduciário equivalente ao valor da remuneração de um mês de férias;

ou,
c) uma bonificação de meio ano no tempo de serviço para progressão para o escalão seguinte.

 

? Capítulo VI – Chefias

Propomos a inclusão dos Coordenadores de Equipa e Coordenadores de Setor, como Chefias Tributárias e/ou Aduaneiras, acompanhando tal opção das necessárias alterações à orgânica da AT e de todos os artigos que neste capítulo façam referência a recrutamento, designação etc.. Consideramos ainda necessária a inclusão de um critério adicional de desempate com referência ao tempo na Administração Pública .

Opomo-nos à inclusão da valorização de uma entrevista profissional em percentagem absurdamente elevada (55%), criando uma fórmula de tal forma subjetiva, que atribui aos dirigentes responsáveis pela designação a possibilidade de “escolha a dedo” do trabalhador. Tal não se mostra como uma opção de transparência que todos exigimos e desejamos.

Propomos, em alternativa, que a referida percentagem seja reduzida para 20%, alterando a correspondente fórmula classificativa constante do art. 27.º, n.º 4:

(AC*80%) + (EP*20%) /100,
onde EP é entrevista profissional.

O art. 27.º do anteprojeto terá de ser forçosamente alterado, sendo que onde se faz expressa referência a «categorias» - como seja no n.º 4 - deve passar a constar a seguinte redação «antiguidade no conjunto das carreiras mencionados nos números 1 a 4 do art. 26.º».

Tanto mais que, analisando a redação do art.s 26.º, n.º 1 a 4, constata-se que inexiste qualquer menção a categorias, mas sim a carreiras especiais.

Por outro lado, para evitar as referidas escolhas a dedo e por preferências pessoais, rejeita-se veementemente o expediente previsto no n.º 7 do art. 27.º que possibilita, de forma sórdida, a recusa dos candidatos por não dar garantias de adequado desempenho do cargo ou por colocar em causa o prestígio da função até que o “escolhido” seja a opção.

De resto, mal se compreende que um candidato que faz provas objetivas e é sujeito a uma avaliação de perfil subjetivo, em sede de entrevistas, poderá caber numa das duas opções em causa e terminar colocado no 1.º lugar do concurso.

 

? Capítulo VII, Anexos V e VI – Remunerações

A. DISPOSIÇÕES REMUNERATÓRIAS

 

(i) Cálculo do Suplemento Remuneratório suportado pelo FET

A solução preconizada pelo Governo no n.º 3 do artigo 34.º corresponde a uma efetiva desvalorização remuneratória. Se a o Governo optar por consagrar a injustiça de não integrar os Suplementos Tributário e Aduaneiro na remuneração-base – como sejam, a não integração dos suplementos no vencimento base, então a opção para cálculo do Suplemento Remuneratório (“FET”) deve ser que a base de incidência corresponda à posição remuneratória do trabalhador, mantendo no caso do suplemento aduaneiro (FEA) as demais condições de atribuição atualmente em vigor.

 

(ii) Alteração do posicionamento remuneratório

O artigo 35.º deve ser alterado para estar de acordo com a proposta do regime proposto para avaliação de desempenho, com progressões de 4 em 4 anos, nos termos referidos no capítulo V deste documento.

Com efeito o art. 35.º tem de deixar de fazer referência às normas da alteração obrigatória da posição remuneratória, designadamente ao art. 156.º, n.º 6 da LTFP, prevendo as seguintes regras especiais: alteração obrigatória de posição remuneratória de 4 em 4 anos, desde que o trabalhador tenha tido desempenho positivo (adequado).

 

(iii) Complemento de Inspeção

Após duas décadas de prejuízo, deve ser incluído no diploma a referência clara à atribuição do Complemento de Inspeção conforme definido no Decreto-Lei n.º 112/2001.

Por conseguinte, a APIT propõe a introdução de um artigo no capítulo VII, relativo às remunerações, que preveja a atribuição do Complemento de Inspeção previsto no referido diploma, cujo regime deverá vertido em regulamento próprio, cuja redação deverá ser dada a conhecer e ser discutida, antes da entrada em vigor do presente decreto-lei de revisão de carreiras da AT.

 

B. TRANSIÇÃO DAS PRETÉRITAS CARREIRAS PARA AS FUTURAS CARREIRAS

Como temos vindo a defender de acordo com o quadro legislativo em vigor, consideramos que os suplementos remuneratórios certos e permanentes, tributário e aduaneiro, devem ser integrados na sua totalidade no vencimento.

Desta forma, o reposicionamento remuneratório proposto (ver art. 41.º) deveria ser alterado para a seguinte redação:

1. Na transição para as atuais Carreiras, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória da tabela constante dos anexos III, IV e V ao presente decreto-lei, a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja igual ao que resulte da soma da remuneração base com o valor do suplemento remuneratório atualmente percebido por cada um dos trabalhadores, quando aplicável, em conformidade com o disposto no artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2. Para efeitos do número anterior, o valor do suplemento remuneratório a considerar é o que corresponde ao valor anual atualmente auferido e à divisão deste valor por 14, sendo o resultado a distribuir mensalmente.
3. Na falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória seguinte àquela cujo montante pecuniário corresponde ao identificado no número 1.
4. Quando do reposicionamento referido no número anterior resultar um acréscimo remuneratório inferior a (euro) 52, o trabalhador é reposicionado na posição remuneratória seguinte à referida no n.º 3, se a mesma existir.
5. Do reposicionamento não pode resultar redução das remunerações auferidas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, nem inversão das posições remuneratórias face aos trabalhadores mais antigos na carreira e na categoria.
6. Caso os trabalhadores não obtenham uma valorização remuneratória no momento da transição, as avaliações de desempenho e o tempo de serviço prestado na pretérita carreira, revista pelo presente decreto-lei, relevam para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório na nova carreira.
7. (atual n.º 2)

 

C. TABELAS REMUNERATÓRIAS

Quanto às posições remuneratórias propostas, consideramos que os quadros apresentados nos anexos V e VI insistem numa desvalorização remuneratória. Da mesma forma, naqueles quadros não se tem em conta a progressão que ocorre nas regras atuais – em que o trabalhador médio progride de 10 em 10 anos com ciclos de avaliação bianual – o que obriga a uma reanálise dos níveis remuneratórios propostos.

A neutralidade orçamental imposta pelo Governo na revisão de carreiras da AT não faz sentido, tendo em conta os prejuízos que resultam da potencial aplicação das citadas tabelas para os trabalhadores.

Como resulta da proposta para a transição supra, os trabalhadores não devem transitar para posições virtuais, mas, outrossim, para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela que resulta da sua posição remuneratória atual com consideração dos suplementos remuneratórios, de caráter regular e permanente.

Defendemos ainda que os níveis remuneratórios das tabelas propostas devem ser ajustados para as posições seguintes da TRU, devendo subir uma posição remuneratória a partir da 2.ª posição remuneratória prevista de 23 que passará a 24, da terceira posição remuneratória que do 27 passará para o 28 e assim sucessivamente.

E, de igual forma, deverá ser assegurado (em cláusula de salvaguarda) que as progressões futuras nunca poderão ser inferiores àquelas que resultariam da aplicação das regras atuais.

 

? Capítulo VIII – Disposições Finais

No que respeita ao art. 37.º, remetemos para a análise já feita a propósito das carreiras subsistentes:
a) os trabalhadores devem todos transitar para as novas carreiras de Gestão, Inspeção Tributária e Inspeção Aduaneira;
b) os trabalhadores que não têm licenciatura devem ser colocados no nível 2 – criado especialmente para estes, nos termos da proposta da APIT – das carreiras de Gestão Tributária e Inspeção Aduaneira – cf. quadro da pág. 4 da presente exposição.

De igual forma, consideramos ser necessária a referência a que o tempo de serviço nas carreiras extintas releve para todos os efeitos legais como tempo de serviço na nova carreira, pelo que o articulado (art. 41.º) deverá ser refeito de forma a considerar tal necessidade – nos termos já referidos a propósito da transição de carreira.

Não existe motivação funcional ou legal para optar pela extinção dos subsídios apresentados no art. 43.º, pelo que se deve eliminar a pretensão apresentada nesse mesmo artigo.

Sendo necessário salvaguardar os processos concursais e de mobilidade em curso, bem como os níveis remuneratórios para os quais iriam progredir caso se mantivessem as regras atuais, o art. 45.º deverá ser perfeitamente explícito no que concerne a este tema.

No quadro do que expusemos anteriormente, deverão ser assumidas todas as salvaguardas necessárias a que não ocorram desvalorizações remuneratórias e profissionais.

Por conseguinte, deveria ser ponderada uma redação mais próxima da que se sugere:

«1- Os procedimentos concursais de mudança de nível ou mobilidade pendentes, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, mantêm-se em vigor até ao provimento das vagas pelos candidatos selecionados.
2- Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se concursos pendentes aqueles cujos respetivos avisos de abertura já foram publicitados nos termos legalmente previstos.
3- Os candidatos providos, nos termos do número 1, são integrados na carreira para que transitaram os atuais titulares das categorias a que se candidataram, sendo posicionados nas posições remuneratórias das carreiras especiais de inspeção reguladas pelo presente decreto-lei, constantes do anexo I e nos termos do artigo 41.º (na versão aqui proposta).
4- Mantêm-se os períodos experimentais que se encontrem a decorrer à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, transitando os trabalhadores que os concluam com sucesso, para a carreira para que transitam os atuais titulares, sendo posicionados, nos termos do artigo 41.º (na versão aqui proposta).

Já no que se refere a revogação de articulado em vigor, deve ser dada especial atenção à questão dos “Movimentos de Transferências”, tendo em conta que a revogação do articulado referente a esta matéria deve originar a criação/inclusão de artigo(s) com referência a um regulamento de transferências que promova a sua anualidade (a exemplo do previsto no artigo 39.º do DL 557/99), a conhecer e discutir antes da entrada em vigor da revisão de carreiras, sempre sem prejuízo de aplicação dos pressupostos já existentes na lei geral.

Finalmente, no que concerne à legislação complementar (art. 47.º) cumpre desde já esclarecer que a APIT entende que as propostas para todas as portarias, regulamentos, que são mencionados ao longo do anteprojeto, terão de ser alvo de negociação antes do final do processo negocial de revisão das carreiras e, bem assim, da sua entrada em vigor. Caso tal não seja possível, entende igualmente a APIT que o prazo de 240 dias é demasiado longo para aprovação da regulamentação prevista no diploma em crise, devendo o mesmo ser reduzido para 90 dias.

 

A Direção da APIT

Porto, 7 de maio de 2019