Comunicados

Data Comunicado Nº 07/2019
17.07.2019

Comunicado n.º 11 / 2019

Caros colegas,


• Carreiras

Como é sobejamente sabido e sempre publicamente defendemos, um processo negocial de revisão das Carreiras Especiais da AT deveria obrigatoriamente ser acompanhado por uma discussão séria e honesta de muitas outras questões, designadamente:

1. Uma avaliação do processo de fusão entre a DGCI, DGAIEC e DGITA, compreendendo os erros e as vantagens desse processo, de forma a que essa mesma avaliação pudesse servir de orientação para o processo negocial de revisão das carreiras;

2. Uma discussão séria de todas as questões relacionadas com as questões remuneratórias e de suplementos, não apenas os auferidos através do Fundo de Estabilização, mas também o Complemento de Inspeção previsto no DL n.º 112/2001 – uma luta de quase duas décadas da APIT, tendo em conta as soluções legais previstas para o seu devido e correto enquadramento, nomeadamente a integração dos primeiros no vencimento de base;

3. Alterar as condições relativas ao recebimento de “Ajudas de Custo” e “Compensação pela Utilização de Viatura Própria”, seja pela revisão da portaria em vigor, seja pela eliminação dos cortes em vigor desde 2010, seja pela sua atualização ou mesmo pela criação de legislação própria para os trabalhadores da AT (soluções já apresentadas pelas APIT). Sem esquecer que se torna essencial caminhar no sentido de tendencialmente ser a AT a disponibilizar viaturas de serviço;

4. Proceder às necessárias alterações orgânicas na AT de forma a que, entre outros, os Coordenadores de Equipa e de Setor, os Diretores de Alfândegas adjuntos, pudessem ser devida e justamente integrados entre as Chefias e Dirigentes da AT. Dessa forma, o processo de revisão de Carreiras poderia proceder ao devido enquadramento de todas estas realidades;

5. Iniciar e concluir, urgentemente, e ainda na presente legislatura, todos os procedimentos concursais “congelados” ou “por abrir”, em qualquer uma das áreas funcionais da AT (Gestão Tributária, Inspeção Tributária, Carreiras Aduaneiras e Carreiras de Informática), de forma a que, quando se concluísse o processo negocial de revisão de carreiras ou quando entrasse em vigor esse futuro diploma, todas estas questões tivessem devidamente solucionadas.

Não tendo sido esta a preocupação, nem o modelo seguido pelo Governo, o Projeto apresenta-se como que uma colagem, ou um costurar remendado, de questões essenciais com interesses particulares, onde ressalta a falta de um conjunto de conteúdos/diplomas a definir: Dirigentes, Chefias e Coordenação, SIADAP, etc... e uma perspetiva de, num futuro próximo, transformar a AT numa organização de Carreira Única em que, como ouvimos a alguns fervorosos defensores deste Projeto, “todos, independentemente da formação, só têm é que fazer, indiferenciadamente, toda e qualquer função - sejam de inspeção tributária, de inspeção aduaneira ou de gestão tributária”.

Por isso, o Governo, a Direção da AT, e outras entidades, apresentam e defendem um projeto de duas Carreiras Especiais em que:

1. apesar da designação, uma das Carreiras não tem nem Inspetores, nem Aduaneiros;

2. parte substancial dos Trabalhadores fica sem Vínculo de Nomeação e não se encontra integrado nas Carreiras Especiais, tendo sido “empurrados” para carreiras gerais subsistentes (desconhecem-se até os conteúdos funcionais destes Trabalhadores);

3. é retirado o Dever de Disponibilidade Permanente;

4. são limitadas as prerrogativas da ação inspetiva;

5. é recusada a clarificação da atribuição do OPC e da APC;

6. aparece um duplo sistema de controlo (“avaliação”) da produtividade dos Trabalhadores, sem que se desenhem garantias, jurídicas, formativas e de progressão de carreira, para estes;

7. no caso dos suplementos, nem se integram na remuneração-base (permanece assim a ameaça de em qualquer momento ser eliminado) nem se discute a justa e mais do que atrasada regulamentação do complemento de inspeção.

Ficam assim expressos os objetivos deste Projeto, objetivos que pouco ou nada têm a ver com um conhecimento e uma estratégia clara para a AT como organização vocacionada, não só para a Gestão Tributária, mas também para a Investigação e Inspeção da Fraude e do Crime Fiscal e Aduaneiro e a Proteção da fronteira externa e a segurança da sociedade.

E fica também demonstrado que a proposta de organização de Carreiras da APIT era a menos fraturante, resolvia as injustiças agora detetadas e permitia à AT uma equilibrada e real operacionalidade quer na área de Gestão Tributária, quer nas de Inspeção Tributária e de Inspeção Aduaneira.


• Procedimentos Concursais, Procedimentos de Avaliação Permanente e Procedimentos de Mobilidade Intercarreiras

No que se refere aos Procedimentos Concursais, Procedimentos de Avaliação Permanente e Procedimentos de Mobilidade Intercarreiras, são ainda inúmeras as questões que estão por resolver ou por se assumirem os devidos compromissos, designadamente (a listagem que se segue não é exaustiva, existindo ainda outras situações a serem defendidas junto do Governo):


Trabalhadores das Carreiras da Ex-DGCI

a. No que se refere aos procedimentos concursais para o Grau 5 da ex-DGCI (ITP/TATP), a APIT procura desde 2008 ver alterado o regulamento de promoções e progressões, de forma a incutir verdadeira justiça à fórmula adotada. Para tal, remeteu aos diversos Governos propostas de alteração cuja discussão foi sendo afastada para momentos futuros. De relembrar ainda que estes trabalhadores foram alvo de um congelamento do seu concurso em 2010, e que como tal estão sujeitos a um “congelamento” de praticamente 15 anos na sua vida profissional.

O atual SEAF comprometeu-se nos últimos meses a proceder à alteração desse regulamento, adotando uma avaliação curricular de todos os oponentes, e que o procedimento concursal seria logo de seguida aberto de forma a ocorrer antes da entrada em vigor das “novas carreiras”. Contudo, ainda aguardamos pela efetivação desse “compromisso”.

b. Ainda no que se refere a este concurso, temos relembrado que não é possível trazer justiça para estes trabalhadores se “nos esquecermos” daqueles que foram excluídos em 2010 por ainda não cumprirem os requisitos definidos no regulamento. Dessa forma, e dado que todos os requisitos se encontram agora, sem quaisquer dúvidas, cumpridos, torna-se necessário que o procedimento concursal a ser “aberto” possa incluir todos aqueles que já cumprem os requisitos necessários para serem oponentes a um concurso para o Grau 5;

c. Não esquecemos ainda que muitos outros concursos, da ex-DGCI, que estavam agendados para serem abertos no final de 2010, início de 2011, em diversas carreiras da AT (ex: Técnicos Economistas, etc.), deverão ter soluções idênticas que permitam a sua abertura e potencial encerramento antes da entrada em vigor das novas carreiras;

d. Da mesma forma, face ao projeto de Carreiras do Governo, e seja nos casos já descritos, seja nos que se encontram já a decorrer, na forma de procedimento concursal seja na forma de avaliação permanente (ex: IT1, etc.) deveriam ver as condições remuneratórias e de recebimento de suplementos, deveriam ser devidamente salvaguardados em cláusulas a inscrever no diploma de revisão de carreiras. Ou seja, quando comparados os níveis remuneratórios a que se candidataram (assim como o nível de recebimento do Suplemento FET, com as atuais regras) com os das novas tabelas remuneratórias (e regras de recebimento futuro do Suplemento FET), nenhum trabalhador poderia ser prejudicado, devendo passar a auferir pelo valor maior. Tal salvaguarda não está claramente redigida no projeto de diploma, e continuamos a insistir na necessidade de reescrita dos diferentes artigos relativos a estas salvaguardas;

e. Ainda no caso da ex-DGCI, e não podendo aceitar que aqueles colegas que tendo progredido (finalmente!) para IT2 com efeitos a 02.01.2018, pudessem ser prejudicados pela progressão ter ocorrido a meio de um ciclo de avaliação, é de notar que (tudo indica) os Recursos Humanos estarão já a responder às questões colocadas e a corrigir à devida notação nos processos individuais desses colegas. A unidade, o trabalho e a justiça, vão sempre prevalecer!;

 

Trabalhadores das Carreiras da Ex-DGAIEC

Nas Carreiras Aduaneiras, são também inúmeras as questões relacionadas com os Processos de Mobilidade e Procedimentos Concursais futuros ou em concurso, especialmente porque as diferentes soluções propostas na AT são claramente injustas e potenciadoras de desigualdades inaceitáveis. Ora vejamos:

f. Todos os Concursos de Progressão continuam congelados, dando a entender haver uma notória estratégia de prejudicar os Trabalhadores Aduaneiros, e as três fases de Procedimentos de Mobilidade Intercarreiras apresentam procedimentos, até de avaliação, diferenciais entre si:

g. Na primeira fase para as licenciaturas orgânicas, apesar da comunicação informal por parte da Direcção da AT de que o Estágio já se encontra a decorrer desde de 17 de Junho, os Trabalhadores das Carreiras de Verificadores Auxiliares Aduaneiros e Secretários Aduaneiros continuam a cumprir funções dessas Carreiras, e não de Técnicos Superiores Aduaneiros, prejudicando assim a sua preparação para exame. E, desconhece-se qualquer coordenação efetiva deste Estágio;

h. Na segunda fase para as licenciaturas não orgânicas, desconhecem-se as datas para o final da formação qualificante e para a abertura do processo de mobilidade que, como se sabe, pode ficar congelado se não se efetivar antes da aprovação e entrada em vigor e eficácia do Projeto de Carreiras do Governo;

i. Ambas, primeira e segunda fase, estão sujeitas a estágio de um ano com 3 exames seletivos, enquanto a terceira fase, a realizar após o Projeto de Carreiras se tornar eficaz com Trabalhadores sem licenciatura, irá apenas estar sujeita a “Avaliação Curricular” para quem esteja a exercer funções de Carreira Superior (de grau de complexidade funcional 3);

j. Em ambas, primeira e segunda fase, os Trabalhadores Aduaneiros estão sujeitas à obtenção de 14 valores para verem ser aprovados os seus estágios, enquanto os Trabalhadores da Gestão Tributária apenas necessitam de 9,5 valores, sem que ninguém explique o porquê;

k. A Carreira de Grau de Complexidade Funcional nível 3 de Técnico Verificador Aduaneiro, apesar do Projeto de Carreiras também apontar para a sua passagem automática para a Carreira Especial de Grau de Complexidade Funcional nível 3 de Inspecção e Auditoria Tributária e Aduaneira, foi compulsivamente lançada pelos Serviços de Recursos Humanos para o Procedimento de Mobilidade para aceder … à Carreira de Grau de Complexidade Funcional Nível 3 que já detêm;

l. Em contrapartida os Trabalhadores desta Carreira de Técnico Verificador Aduaneiro, com Bacharelatos, bem como os do topo da Carreira, encontram-se excluídos, e bem, desta compulsividade passando diretamente para a nova Carreira Especial de Grau de Complexidade Funcional nível 3 de Inspecção e Auditoria Tributária e Aduaneira prevista no Projeto do Governo;

m. Mas isso não impede que, para os Serviços de recursos Humanos, outros Trabalhadores com Bacharelato de outras Carreiras Aduaneiras, estejam de todos impedidos de qualquer acesso à Primeira e Segunda fase dos Procedimentos de Mobilidade Intercarreiras.

Sobre estas questões a SEAF e a Direção da AT têm veiculado promessas de que tudo será resolvido num futuro muito próximo. Se nos lembrarmos do passado recente, também muitas outras promessas sobre estas matérias foram sendo transmitidas pelas mesmas entidades sem que fossem devidamente concretizadas. Mas o mais em grave, particularmente, nas incongruências e irregularidades com os Concursos e com a Mobilidade para as Carreiras Aduaneiras, é Governo e Direcção da AT manterem-se em silêncio perante todas as chamadas de atenção.
A APIT tem apoiado todos os Trabalhadores, Aduaneiros e Tributários, que, de forma particular, ou organizada, têm vindo a contestar estes procedimentos questionáveis.

 

A APIT continua a acompanhar de perto todas estas questões, e tem apresentado as mesmas, ao longo das últimas semanas, junto não só do Governo mas também dos diferentes Grupos Parlamentares, e mesmo junto da COFMA – Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa na Assembleia da República.

 

As propostas da APIT são aquelas que permitirão a todos os trabalhadores o justo e exigível reconhecimento da necessidade de se proceder à sua progressão profissional urgente, e o Governo e a Direção da AT apenas têm uma solução:
RESPEITAR OS TRABALHADORES – ABRIR TODOS OS CONCURSOS – INICIAR TODOS OS PROCESSOS DE MOBILIDADE – COM REGRAS JUSTAS E EQUITATIVAS – COM RESPEITO PELA LEGISLAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

# NÓS SOMOS AQUILO QUE DEFENDEMOS! #

# JUNTA-TE À APIT! #

# VAMOS DEFENDER CARREIRAS DIGNAS E COM FUTURO! #