Comunicados

Data Comunicado Nº 4/2013
19.06.2013

Comunicado n.º 4 / 2013

Caros colegas,

Perante as intenções governamentais de manter um violento, injusto e injustificado ataque aos funcionários públicos, não bastam abstenções violentas ou contestações passivas.

A APIT mantém uma atitude dialogante com todas as instituições mas perante as opções politicamente assumidas, não podemos descartar qualquer opção ou acção de luta, que demonstre de forma inequívoca a discordância com as iniciativas legislativas que foram politicamente aprovadas ou que se pretendem aprovar a curto prazo.

Estamos confrontados com medidas que consideramos inaceitáveis e que são fortemente penalizadoras para os trabalhadores da administração pública:

  • A Lei da mobilidade especial a que agora o Governo chama de “sistema de requalificação” que (sem dúvida) pretende em última análise promover o despedimento dos trabalhadores que sejam colocados neste sistema;
  • Rescisões/despedimentos por “mútuo” acordo;
  • Redução remuneratória com o aumento do número de horas de trabalho de 35 para 40 horas semanais e redução do período de férias sem qualquer compensação remuneratória adicional;
  • O aumento da contribuição para o subsistema de saúde ADSE (até aos 2,25% ainda este ano, e até aos 2,5% a partir de 2014).

e outras medidas ou instruções, que no seio do Ministério das Finanças e da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira se revelam como condicionadoras de uma actuação ainda mais eficiente da Inspecção Tributária e Aduaneira (nomeadamente):

  • a insistência na não atribuição do complemento de inspecção (DL 112/2001) a funcionários da AT ;
  • a falta de uma efectiva dignificação de todas as carreiras da AT, designadamente as carreiras da inspecção tributária e aduaneira;
  • um sistema de avaliação inadequado e redutor, que promove a quantidade em detrimento da qualidade;
  • a contínua subversão da legislação referente a Ajudas de Custo e Uso de Viatura Própria, em claro prejuízo de quem coloca diariamente os seus bens ao serviço do Estado;
  • a contínua diminuição das condições materiais para o exercício de funções;
  • a não conclusão dos procedimentos concursais insensatamente “cessados” no final de 2010. 

e que para além de profundamente injustas se revelam como um ataque brutal aos direitos e garantias constitucionalmente definidos. Desta forma, não podemos desistir ou cruzar os braços.

Não entendemos como é possível que, depois de o próprio Governo apresentar um estudo no qual se conclui que o aumento do horário de trabalho não tem uma relação directa com o aumento de produtividade, o Executivo inverta agora completamente a sua posição, sem qualquer argumentação válida e justificativa para esta mudança, optando por uma iniciativa que se revela como enorme Retrocesso Social.

Como tal não poderemos nunca aceitar um diploma que vise aumentar a carga horária dos trabalhadores e que, por essa via, promova uma redução generalizada dos vencimentos (judicialmente demonstraremos a ilegalidade desta opção).

Mantemos igualmente a nossa posição contrária à mobilidade especial, e ainda mais quando se pretende limitá-la no tempo, procurando utilizar tal solução, embora sob a forma encapotada de “requalificação profissional”, como forma de promover despedimentos na Administração Pública.

Quanto ao programa de rescisões amigáveis, não faz sentido que exista diferenciação dos trabalhadores em função da idade, discriminando negativamente os que possuem maior idade.

Mais uma vez, se procura, apenas para obedecer aos ditames da troika, construir uma reformulação da Administração Pública pelo telhado sem o cuidado de perceber como serão concretizados pilares de suporte de todo o sistema (afinal como e quando será o PREMAC aplicado na AT ?).

É imprescindível que seja feito um levantamento rigoroso que apure em que sectores ou serviços possam eventualmente existir trabalhadores a mais e onde estes estão em falta, para depois, privilegiando os mecanismos de mobilidade interna, fazer?se finalmente uma gestão dos recursos humanos eficiente.

Afinal, não compreendemos como podem ser anunciados mais limites nas despesas com pessoal, redução da massa salarial, e redução de efectivos, numa Administração Pública que está a funcionar praticamente em serviços mínimos, e à beira da ruptura no que concerne aos serviços prestados aos cidadãos.

E a tudo isto, seremos brevemente confrontados com a convergência do regime de pensões da CGA com a Segurança Social, e com as tabelas únicas de remunerações e de suplementos.

E neste ponto não podemos deixar de falar do Relatório Mercer, claramente “encomendado” de forma a obter um determinado resultado, conforme facilmente se depreende dos erros, inexactidões e falsidades, que dele constam. Este relatório, ao contrário do exposto pelo Primeiro Ministro na carta que remeteu à troika, não deve, não pode, ser considerado como fundamento de qualquer revisão remuneratória.

Não esquecemos ainda que se pode depreender do processo de levantamento de remunerações e suplementos, que se encontrará suspenso até ao final desse processo, as revisões das carreiras ainda não revistas ao abrigo da Lei n.º 12-A/2008.

Tendo em conta estas realidades, a APIT decidiu na sua última reunião de Direcção, aderir à Greve Geral convocada para o próximo dia 27 de Junho de 2013.

A APIT não pode deixar de apoiar todas as formas de luta que contribuam para transmitir de forma livre e democrática, os problemas existentes na Administração Pública em geral, e em particular na Inspecção Tributária e Aduaneira da AT. Teremos de agir de forma unida e solidária.

O que conseguirmos nestas acções de luta será de todos para todos.

O direito à indignação e à contestação é garantido pela Constituição da República Portuguesa, desde que o mesmo resulte de uma actuação livre, urbana e democrática.

Os colegas que, querendo desenvolver as acções de luta preconizadas, ou outras, se vejam de qualquer forma ameaçados, intimidados ou impedidos de o fazer, deverão de imediato contactar a APIT no sentido de receberem o devido apoio jurídico.

Este é o momento em que devemos claramente demonstrar a nossa contestação às opções governamentais que reduzem os direitos dos funcionários públicos.

Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes.

 

Lisboa, 17 de Junho de 2013

Com os melhores cumprimentos,
A Direcção da APIT