Comunicados

Data Comunicado Nº 6/2013
15.08.2013

Comunicado n.º 6 / 2013

Caros colegas,

O conjunto de medidas adotadas pelo Governo nas últimas semanas (aumento do horário de trabalho, requalificação, etc.) e aquelas que se encontram ainda a ser discutidas em sede de concertação social (lei geral do trabalho em funções públicas, alterações a pensões e reformas, etc.), constituem sem dúvida mais uma machadada na confiança (já de si muito reduzida) dos trabalhadores da função pública nos atuais atores políticos.

Nas últimas semanas a APIT reuniu com os grupos parlamentares do PSD, CDS-PP, PCP, BE e PEV, e com o secretariado nacional do PS. Em todas estas reuniões tivemos oportunidade de manifestar a nossa absoluta discordância face a medidas que consideramos inaceitáveis e fortemente penalizadoras dos trabalhadores e da dignificação das suas carreiras. E embora tenhamos tido boa recepção às preocupações e propostas apresentadas, tal não nos deixa menos preocupados ou menos atentos. O nosso esforço continua a ser dirigido para a obtenção e discussão de propostas políticas que possam concretizar-se em respostas aos diversos problemas que enfrentamos.

 

Resumimos de seguida alguns dos pontos discutidos e as posições apresentadas pela APIT:

 

1. Alargamento do Horário de Trabalho

A APIT, nas citadas reuniões, deixou bem vincada a sua posição discordante quanto a este alargamento, tendo demonstrado que os funcionários da AT sempre ultrapassaram as 35 horas até agora definidas como horário semanal de trabalho. Afinal, um simples exercício de controle interno (locais com controle eletrónico de ponto) comprovará facilmente tal realidade.

Remetemos ao cuidado do Provedor de Justiça e do Presidente da República um documento em que são expostos os pressupostos de inconstitucionalidade dessa legislação, porquanto fere os princípios da igualdade e da confiança, assim como obviamente, e mais uma vez, viola o princípio da integralidade e não redutibilidade remuneratória.

 

2. Requalificação

Em causa está o futuro da própria Administração Pública, e como tal do próprio Estado. Existirá algum estado moderno que tenha optado por fragilizar profundamente a sua Administração Pública, e as condições de trabalho e de vida dos seus funcionários, e ainda assim manter os princípios de independência, democracia e equidade?

Mantemos a nossa posição contrária à solução da “requalificação profissional”, pois se confirma como uma forma de reduzir salários e de promover despedimentos na Administração Pública. Insistimos na necessidade de um levantamento rigoroso que apure em que sectores ou serviços possam eventualmente existir trabalhadores a mais e onde estes estão em falta, para depois, privilegiando os mecanismos de mobilidade interna, fazer?se finalmente uma gestão dos recursos humanos eficiente.

A decisão do Presidente da República de enviar esta legislação para fiscalização pelo Tribunal Constitucional não surpreende, e apenas lamentamos que não tenha sido, desde logo, acompanhada pela legislação referente ao aumento do horário de trabalho.

 

3. Responsabilidade Civil Extracontratual e Aumento/Aprofundamento do Clima de Conflito entre Contribuintes e Profissionais da AT

Nos últimos anos, e com incidência maior nos últimos meses, temos sido confrontados com inúmeras situações de tentativa de intimidação ou condicionamento da atuação dos profissionais da AT. Sabemos que a desproteção jurídica a que os mesmo têm sido sujeitos desde 2008, e a indefinição com que se confrontam quanto ao futuro das suas carreiras, são terreno fértil para que essas situações se multipliquem.

Tentativas de agressão e com a concretização de muitas delas, ameaça de recurso à Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (quer seja antes, no decurso, ou após as ações desenvolvidas), a apresentação fantasiosa de reclamações no respetivo livro, e demais participações infundadas contra Profissionais da AT, têm-se tornado recorrentes. 

A APIT tem vindo a apoiar os colegas que se viram confrontados com tais situações, e tem desenvolvido com os mesmos, e com os nossos serviços de apoio jurídico, a necessária atuação para intentar Processos-crime contra os pretensos ofendidos. 

Verificamos que o simples relato de matéria susceptível de integrar a prática de ilícitos criminais fiscais ou aduaneiros (em sede de ação inspetiva, processo de inquérito, etc.), no exercício das funções que lhes foram atribuídas, tem levado estes colegas a serem confrontados com acusações de, por exemplo e entre outras, prática do crime de difamação, o que os obriga a serem constituídos arguidos e consequentemente a serem sujeitos à aplicação de uma medida de coação, bem como interrogados em tal qualidade.

Até este momento, a posição do Ministério Público, tem sido a de proferir despacho de arquivamento no qual é aduzido que estes colegas apenas se limitam a relatar aquilo que tinham apurado, no estrito cumprimento das suas funções. Desta forma, e como já indicamos, tem sido decidido pela APIT, também nestes casos, promover em nome dos visados, uma queixa crime por denúncia caluniosa contra quem, sem qualquer fundamento e tendo conhecimento da falsidade das suas imputações, apresentou participação criminal contra estes Profissionais pela prática do crime de difamação.

A APIT visa com esta conduta, evitar que este tipo de situações, que, repetimos, são demasiado recorrentes, se repliquem, sem que os seus autores, que apenas tentam coarctar o nosso trabalho e a nossa liberdade de atuação, sejam punidos, mais permitindo que os ofendidos sejam indemnizados pelos danos morais, e mesmo patrimoniais, que possam ter sofrido.

Como tal, sugerimos a todos os nossos colegas que, ao serem confrontados com situações de agressão ou tentativa de agressão, com ameaças extemporâneas e/ou infundadas de recurso aos tribunais, com reclamações ou queixas eivadas de falsidades e atentatórias da sua imagem pessoal e profissional, que contactem de imediato a APIT de forma a poderem receber o apoio jurídico necessário.

 

4. Pensões e Reformas

A prevista redução de 10% do valor da pensão da CGA, a partir de 1 de Janeiro de 2014, aplicar-se-á às pensões de aposentação, de reforma e de invalidez de valor mensal ilíquido superior a €600,00 e ás pensões de sobrevivência de valor global mensal ilíquido superior a €300,00.

Estamos perante uma clara afronta e discriminação destes trabalhadores, e a APIT acompanhará por todos os meios legais a contestação a esta legislação, apoiando todos os associados que possam vir a ser afetados por mais esta medida.

É a dignidade profissional e pessoal dos trabalhadores do passado e do presente que continua a ser colocada em causa de forma cega e imponderada.

 

5. Condições de Trabalho

A escassez ou falta de condições básicas de trabalho tornaram-se um dos maiores entraves à constante luta contra a fraude e evasão fiscal e aduaneira – indefinição legislativa no que se refere às carreiras, constante redução de meios logísticos e humanos, etc..

Nos contactos que temos mantido, alertamos todas as entidades para a necessidade de repor com urgência as condições mais essenciais de suporte ao trabalho desenvolvido pelos profissionais da AT, assim como a necessidade de promover um diálogo aberto e franco que permita definir o que se pretende para o futuro da AT (estrutura, funções, carreiras, etc.). 

 

 

Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes.

 

 

Lisboa, 13 de Agosto de 2013

Com os melhores cumprimentos,

A Direção da APIT