Comunicados

Data Comunicado Nº 8/2013
10.10.2013

Comunicado n.º 8 / 2013

Caros Colegas,
 
 
Nas últimas semanas a APIT reuniu com diversos dirigentes, políticos e da AT, no sentido de lhes transmitir as preocupações de todos os que desempenham funções na AT, e ainda de discutir e apresentar propostas que possam contribuir para uma melhor operacionalidade das nossas funções, e bem como para o sucesso pessoal e profissional de todos.
 
  • Reunião com Ministra de Estado e das Finanças e com Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
 
A APIT, enquanto entidade defensora dos profissionais da AT, demonstrou a sua perplexidade com o facto de diversas decisões no seio da AT, com reflexos nos seus profissionais, não estarem a ser discutidas com a antecedência necessária e com o obrigatório diálogo. 
 
Exemplo de tal, é a implementação das 40 horas na AT: mantendo a nossa posição discordante quanto à legislação em causa, e que nos levou ao contacto com os diversos Grupos Parlamentares no decurso de Julho e Agosto no sentido de lhes apresentar motivos e fundamentos para o pedido de fiscalização sucessiva (entregue em devido tempo pelos mesmos), surpreendeu-nos que não tenha existido discussão da aplicação e implementação prática, daí resultando as dúvidas e instabilidade que foram transversais às diversas àreas da AT.
 
Quanto a temas estruturantes da AT, alertámos para o facto de o processo de fusão entre DGCI, DGAIEC e DGITA, ainda não apresentar as previstas sinergias (o que constitui um evidente processo de desmotivação), e realçando o facto de continuarmos a ter um processo de revisão de carreiras adiado, alertámos para o facto de a legislação em vigor não permitir de forma clara e evidente um reconhecimento dos Profissionais da AT como agentes do Estado, como agentes de Autoridade (apresentando-se diversas situações de insegurança e tentativas de condicionamento do exercício de funções como exemplos de tal facto). Afinal como executores do princípio constitucional de controle da política fiscal, assim como de defesa da soberania e do território (nacional e europeu), temos necessariamente de ser reconhecidos como Orgão de Polícia Criminal (OPC). A AT é fundamental para a recuperação económica assim como para uma cada vez maior justiça social, e tal não se coaduna com condicionamentos legislativos e funcionais dos seus profissionais.
 
Defendemos que tal processo deverá conduzir a um reconhecimento correcto e verdadeiro das diversas especificidades no seio da AT, e que tal processo decorra em simultâneo com uma discussão do que se pretende da AT e para a AT.
 
A Sra. Ministra das Finanças confirmou que se encontra a ser gizada uma estratégia a médio prazo para a AT, com uma remodelação funcional interna (conciliando as restrições actuais com objectivos a médio e longo prazo), e como tal, que o processo de revisão de carreiras terá de conduzir a um resultado que se coadune com essa estratégia (sendo nesse processo definida a questão do vínculo de nomeação definitiva e o reconhecimento como OPC). Contudo, tal processo encontra-se congelado, não existindo uma data prevista para o seu reatamento.
 
Da mesma forma, e quanto à eventual fusão dos fundos existentes na AT, foi-nos confirmada a intenção de que tal processo possa decorrer em simultâneo com o processo de revisão de carreiras. 
 
Quanto à aplicação do PREMAC2 à AT, fomos informados que embora não existindo ainda relatórios finais desse estudo, e como tal, não existindo qualquer documento oficial que indique serviços a extinguir ou a fundir, é intenção do Governo cumprir o acordado com a Troika no que se refere aos serviços locais (extinção de cerca de 50% até Junho de 2014), sendo que quanto à criação das Direcções Regionais não existe qualquer calendário definido, e que não se encontra prevista (para já) qualquer alteração na Área Aduaneira.
 
Alertámos para a necessidade absoluta de manter o exercício de um serviço público de proximidade, conjugando as necessidades dos serviços com as necessidades dos profissionais que possam ser afectados, pelo que a divulgação desse relatório final deverá ser acompanhada por todos os instrumentos e informações úteis para esses profissionais, sendo que antes de qualquer implementação, devem as entidades representativas dos profissionais da AT ser auscultadas.
 
  • Reunião com Director-Geral da AT e SubDirectora Geral para os Recursos Humanos
 
Mantendo a nossa posição de discordância quanto à aplicação das 40 horas, aproveitamos para alertar para o facto de a sua aplicação na AT dever ser feita com bom senso e estar atenta ás especificidades existentes e decorrentes do interesse dos serviços e funcionários.
 
Foram apresentadas diversas situações de dúvida e instabilidade, nomeadamente na área aduaneira, e disponibilizámo-nos para em diálogo encontrar as melhores soluções para os profissionais afectados e para os serviços.
 
Quanto á aplicação do PREMAC2 na AT, fomos informado que tal constitui uma questão política, não possuindo a AT qualquer informação final sobre os serviços a fundir ou extinguir, e quais os parâmetros definitivos para a obtenção dessa informação.
 
O Sr. Director-geral da AT informou que se trata de um processo que procurará gerar uma racionalização de recursos, de economias de escala, e que não existem quaisquer indicadores que concluam por excesso de recursos humanos, mas sim de um défice ainda assinalável. Todas as decisões sobre mobilidade geográfica ou afectação a outros serviços só poderão ser apresentadas ou discutidas após uma decisão política.
 
Entre outros temas, foram debatidas as questões de segurança no exercício de funções (apresentamos a proposta de definição de critérios para trabalho em brigada, e insistimos que a AT deverá também pugnar pela atribuição do vínculo de nomeação definitiva e pelo reconhecimento como agentes de autoridade), o condicionamento ou tentativas de condicionamento por recurso à figura da responsabilidade civil extra-contratual do Estado, as condições de trabalho e o cada vez mais escasso material à disposição dos profissionais (e alertamos para os reflexos negativos nos resultados da AT, que a muito curto prazo inevitavelmente surgirão), e a necessidade de a muito curto prazo se proceder á conclusão e reatamento dos procedimentos concursais “cessados”.
 
Quanto à segurança, o Sr. Director-geral afirmou estar a manter conversações com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, não podendo contudo adiantar qualquer dado. Quanto às condições de trabalho, e compreendendo os alertas apresentados, chamou a atenção para o facto de o orçamento da AT estar a ser constantemente reduzido, e para a necessidade de coadunar as necessidades dos serviços com as restrições que enfrentam (informou ainda que a muito curto prazo serão disponibilizadas novas ferramentas de trabalho). No que se refere aos concursos cessados, mais uma vez apontou tratar-se de decisões políticas nas quais não tem influência, afirmando contudo que o concurso para a IT em curso (1000 lugares) deverá ter a curto prazo a marcação das provas escritas.
 
Todavia, infelizmente, não foram discutidas propostas ou soluções que permitam obviar à disparidade entre as necessidades dos serviços e a disponibilização/reposição das necessárias condições de trabalho.
 
A APIT não pode deixar de considerar que não chegam boas intenções e boas ideias para o futuro da AT. Precisamos desde já de discutir e encontrar soluções para os problemas que se vivem neste momento em todos os serviços.
 
  • Cortes Remuneratórios Adicionais 
 
Nos últimos dias tem sido apresentado pelos media a possibilidade (cada vez mais uma certeza) de podermos enfrentar um corte adicional de 5% nas remunerações, por força da aplicação de uma tabela única de remunerações e suplementos. Ou seja, o Governo estará a preparar-se para, através de portaria, e por via da revisão das tabelas remuneratórias uma redução 'definitiva' que poderá chegar em média aos 10% (previsivelmente incluindo a redução em vigor - em média - de 5%). Nas palavras do Sr. Primeiro Ministro, enfrentaremos uma austeridade idêntica à realizada no ano de 2012 (em que para além do corte em média de 5%, foram suspensos os pagamento dos 13.º e 14.º mês).
 
Pretender-se-á que tal redução remuneratória seja aplicada sem excepções, incluindo os funcionários públicos cujas carreiras não foram revistas, e como tal não estarão de imediato enquadradas na tabela única de remunerações e suplementos.
 
Tendo ainda em conta a “suposta” convergência das pensões da CGA e da SS (legislação que esperamos seja preventivamente fiscalizada pelo Tribunal Constitucional de forma a não ocorrerem prejuízos para os eventuais afectados), não temos dúvidas que o ataque á dignidade dos antigos e actuais funcionários públicos poderá não só manter-se como agravar-se. 
 
Infelizmente, não é novidade que os decisores políticos consideram que existem cerca de 600 mil portugueses activos que são descartáveis – os funcionários públicos, e que como tal podem ser sujeitos a qualquer decisão que os “castigue” por terem decidido dedicar a sua carreira à causa pública, à prestação de um serviço público. Mesmo que tais decisões possam ser ilegais e mesmo inconstitucionais. 
 
Acreditamos que o Tribunal Constitucional não se vergará ao interesse económico e financeiro, permitindo-se qualquer tipo de interpretação da constituição que não seja o do respeito pelos princípios e direitos nela plasmados.
 
A APIT mantém-se atenta às decisões, seus fundamentos e instrumentos legais de aplicação, de forma a agir assim que tal seja possível.
 
Esta promoção de instabilidade, de insegurança, e de retrocesso civilizacional, terá como resposta da APIT, uma luta constante, seja pelo recurso à justiça, seja pela denúncia publica dos ataques à nossa dignidade.
 
Cumprindo com os princípios que regem a actuação da APIT, iniciaremos contactos com as diversas entidades representativas de profissionais da AT disponíveis para o diálogo, de forma a concertar posições e acções.
 
 
 
  • Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes.
 
 
 
Lisboa, 9 de Outubro de 2013
 
Com os melhores cumprimentos,
A Direcção da APIT