Comunicados

Data Comunicado Nº 9/2013
17.12.2013

Comunicado n.º 9 / 2013

Caros Colegas,

 

•Orçamento de Estado 2014

 

O OE2014 aprovado na Assembleia da República constitui um novo e grave ataque aos trabalhadores e pensionistas, com especial incidência naqueles que exercem ou exerceram funções na Administração Pública, o que coloca obviamente em causa o normal e correto funcionamento dos serviços públicos. 

A APIT manifestou em devido tempo, e junto dos partidos políticos com representação parlamentar, a sua oposição ao teor do Orçamento do Estado para 2014, que aprofunda a austeridade em Portugal, e que continua a penalizar fortemente os trabalhadores e pensionistas, o que não cria as necessárias condições para o crescimento económico, a promoção do emprego e o combate às desigualdades. 

Desta forma, a APIT, manifestando a sua oposição às medidas que ferem os princípios da confiança no Estado, dos direitos adquiridos, da garantia jurídica e das legítimas expectativas dos trabalhadores, irá requerer ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Provedor de Justiça e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República que suscitem ao Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização da constitucionalidade da Lei do Orçamento de Estado para 2014. 

 A Reforma do Estado não pode ser conduzida numa mera perspetiva de cortes e redução de despesa, devendo, isso sim, visar a melhoria do funcionamento da Administração Pública, da acessibilidade e qualidade dos serviços públicos e da sustentabilidade financeira a médio e longo prazo.   

 

•A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

 

São facilmente reconhecíveis os inúmeros e gravosos problemas com que se confrontam os trabalhadores da AT em qualquer uma das suas áreas funcionais.

Os trabalhadores da AT, assim como a generalidade dos funcionários públicos têm motivos para lutar pelos seus direitos, mas também por uma sociedade mais justa e democrática. A participação em ações de luta, sejam elas greves ou sejam manifestações, são a representação máxima de uma cidadania ativa que depende apenas de uma leitura pessoal e consciente dos problemas que se enfrentam. Desta forma, a APIT não deixará de apoiar todas as medidas que de forma cívica e democrática demonstram o descontentamento com as opções lesivas para o nosso presente e futuro impostas pelo Governo. 

As atuais políticas públicas promovem o colapso da economia nacional e minimizam as funções nucleares do Estado através de um ataque cerrado aos direitos e instrumentos de trabalho dos funcionários públicos. A divisa descartável está cada vez mais presente em detrimento da competência do serviço público.

A APIT consciente do momento difícil em que vivemos tem procurado por todos os meios dignificar a função da inspeção tributária e aduaneira, atividade nuclear do Estado.

Para além dos cortes salariais, das absurdas reduções nos valores referentes às deslocações e utilização de viatura própria ao serviço do Estado, da indefinição do vínculo ao Estado, e tantos outros problemas, somos diariamente confrontados com problemas/deficiências que nos impedem de prestar o nosso trabalho, o serviço público que com orgulho exercemos, com as condições e com a qualidade que todos desejamos: condições de trabalho reduzidas ao mínimo; condições de higiene deficitárias; impressoras e fotocopiadoras constantemente fora de serviço; papel e outros materiais absurdamente racionados ou inexistentes; limitação de acesso à pesquisa na net; … 

A APIT defende expressamente como pontos fulcrais das nossas exigências:

A manutenção do regime de exclusividade, até porque é elemento fundamental da nossa exigência da manutenção/atribuição do vínculo de nomeação definitiva aos trabalhadores da AT assim como a regulamentação e aplicação do Decreto-Lei n.º 112/2001;

Uma negociação de carreiras cuja discussão seja devidamente ponderada, tendo em contas as diferentes realidades da AT, e ainda, que seja efetivamente conjugada com a reestruturação que se prevê para esta entidade;

A efetiva inclusão no regime de carreiras a negociar da atribuição do vínculo de nomeação definitiva dos profissionais da AT, assim como do complemento de inspeção;

Uma imediata e clara definição do que se pretende para o FET e FEA, exigindo-se que não resulte de qualquer alteração uma redução remuneratória, devendo este(s) ser reconhecido(s) como suplemento(s), e optando por uma distribuição mensal;

Retomar os concursos internos indevidamente “cessados”, assim como todos os procedimentos de progressão;

No atual quadro político a APIT tem procurado promover consensos, plataformas de ação, compromissos e diálogos francos com todas as organizações representativas dos trabalhadores da AT e outras de igual relevância no contexto da autoridade do Estado (o que tem acontecido amiúde através dos representantes máximos desta Associação Sindical). Como acontece com a criação da FNIE – Federação Nacional dos Inspetores do Estado, em que a APIT é uma das entidades fundadoras a par do SIT – Sindicato dos Inspetores do Trabalho, da ASF-ASAE – Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, da AISS – Associação dos Inspetores da Segurança Social e da AIJ – Associação dos Inspetores do Jogo.

A abertura da APIT ao diálogo, seja com a tutela, a administração e outras entidades representativas, é absoluta, nunca foi interrompida ou colocada em causa, e estamos preparados/dispostos para a qualquer momento discutir razões, objetivos e formas de apresentação do descontentamento ou recusa de aprofundamento dos ataques. Disponibilidade total para o diálogo e coordenação, mas não sujeição a imposições com termos que discordamos. 

Exemplo de tal é o facto de nunca nos termos esquecidos que nos encontramos enquadrados na Administração Pública, e que como tal, sempre temos estado presentes nas diferentes formas de luta assumidas por diferentes forças sindicais ou associativas, em resultado de uma absoluta discordância por políticas destrutivas do tecido económico e familiar do nosso país.

Não deixaremos de estar presentes em todas as lutas que considerarmos credíveis e honestas, que reivindiquem um melhor país, um melhor setor público e uma melhor Autoridade Tributária e Aduaneira. Conforme o nosso passado evidencia.

 

 

Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes.

 

 

Lisboa, 13 de Dezembro de 2013

 

Com os melhores cumprimentos,

A Direcção da APIT