Comunicados

Data Comunicado Nº 2/2014
29.04.2014

Comunicado n.º 2 / 2014

Caros Colegas,

 

A complexidade e a quantidade de diplomas que regulam o trabalho em funções públicas, bem como as sucessivas alterações que os mesmos têm sofrido, trouxeram, como sabem e sentem, enormes transtornos nas vossas vidas, pessoais e profissionais. 

 

A Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto veio impor, nomeadamente aos Inspetores Tributários e Aduaneiros, a obrigação de prestar mais 5 horas semanais de trabalho não remunerado. Estamos perante uma imposição ilegítima da qual resultam prejuízos reais sobre a nossa situação laboral e remuneratória, até então detida e contratualizada.

 

Todos os sacrifícios que vos têm sido impostos em nome do «interesse público» não podem servir de fundamento para o constante tratamento dos trabalhadores como se de cobaias se tratassem.    

 

A densidade legislativa dos últimos tempos não é mais que um puro atentado à dignidade dos trabalhadores! Assim com vista à melhor tutela dos nossos direitos e interesses, foi desenvolvido um estudo de legitimidade e enquadramento face à nova realidade, que culminou na preparação de uma ação judicial. 

 

Assim sendo, munidos de personalidade jurídica para o efeito, somos a comunicar que já demos entrada da ação judicial em tribunal em prol de uma devida e efetiva retribuição pelo aumento do número de horas prestadas e não remuneradas

 

Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes.

 

Lisboa, 25 de Abril de 2014

 

Com os melhores cumprimentos,

A Direção da APIT