Comunicados

Data Comunicado Nº 3/2014
20.06.2014

Comunicado n.º 3 / 2014

 

Caros Colegas, perante as mais recentes decisões e indecisões, argumentos e contra-argumentos, que têm vindo ao conhecimento de todos, a Direção da APIT vem esclarecer a sua posição relativamente a:

 

•A Lei do OE2014 e as decisões do Tribunal Constitucional

 

A decisão do Tribunal Constitucional do passado dia 30 de Maio trouxe novamente à luz do dia o fato de estarmos perante decisões governamentais que violam de forma gritante a lei fundamental do nosso país.

Parece contudo que continuaremos a observar “experiências” no sentido de reduzir custos com salários e pensões, pois e infelizmente este Governo parece ainda não ter compreendido que não pode governar numa série de “tentativa e erro”.

Para além do mais, a redução de despesa no Estado não pode ser consecutivamente dirigida para os mesmos alvos, como se as únicas despesas do Estado que podem e devem ser reduzidas são salários e pensões.

 

•A Tabela Remuneratória Única e a Tabela Única de Suplementos

 

A mais recente proposta de lei apresentada pelo Governo aos parceiros sociais retoma os cortes em vigor até 2013 (3,5% a 10%), pressupondo ainda uma inserção de todas as categorias profissionais do Estado na nova TRU (tabela remuneratória única).

Sendo altamente discutível (em virtude do teor da decisão do Tribunal Constitucional) a possibilidade de retomar esses cortes, a APIT solicitou ao seu apoio jurídico uma análise sobre essa proposta governamental, de forma a retomarmos os contactos com os grupos parlamentares para que mais uma vez seja solicitada a sua análise pelo Tribunal Constitucional. Encontramo-nos também a analisar o enquadramento legal do pagamento dos duodécimos do subsídio de natal e a eventual regularização ou não dos que foram pagos antes da decisão do Tribunal Constitucional.

Estamos conscientes que estas análises, assim como os contactos com os grupos parlamentares, não terão efeitos imediatos ou mesmo efeitos a muito curto prazo mas perante as posições inflexíveis dos responsáveis governamentais, julgamos ser a posição mais útil.

 

No que se refere à inserção das nossas carreiras (ainda não revistas) na Tabela Remuneratória Única, e após análise do anteprojeto, não parece da mesma resultar qualquer redução remuneratória imediata dado que “…Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são integrados no nível remuneratório, automaticamente criado, cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário fixado para a posição remuneratória da categoria em que se encontram inseridos. …”.

Em função do proposto, os efeitos surgirão no momento em que ocorra o descongelamento de concursos e progressões, pois os novos níveis remuneratórios serão certamente inferiores aos existentes. Tal evidencia novamente uma falta de dignificação do exercício de funções públicas.

 

Mas estaremos atentos, na discussão da revisão das carreiras, e atuaremos em defesa do alargamento da amplitude das remunerações, dado que não temos dúvidas que estamos perante carreiras para as quais se exige criar condições de valorização remuneratória.

 

Já no que se refere à Tabela Única de Suplementos, preocupa-nos obviamente o desconhecimento absoluto do que este Governo pretende fazer com os fundos atualmente existentes na AT. Relembramos o compromisso do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em discutir a fusão de fundos aquando do processo de revisão de carreiras, e as mais recentes palavras do Secretário de Estado da Administração Pública assumindo que a proposta de tabela incluirá uma norma que não permitirá a redução de rendimentos.

 

Infelizmente, estamos todos nós cansados de promessas quebradas.

 

Desta forma, a APIT solicitou aos referidos Secretários de Estado, e ainda à Ministra de Estado e das Finanças, esclarecimentos sobre as eventuais alterações no FET e FEA, e as eventuais repercussões nos rendimentos dos funcionários.

 

•Processo de revisão das carreiras de regime especial da AT

 

Um processo que se mantém por iniciar, mas inevitável, e que terá de forma evidente de reconhecer a inclusão dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira, e de uma forma geral, dos funcionários da AT, nas funções previstas no artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2008, e como tal com direito à manutenção do vínculo de nomeação definitiva.

Um estado respeitável e que respeita as funções nucleares que a Constituição lhe atribui (entre as quais as de fiscalização da política fiscal) tem de atribuir aos citados funcionários as prerrogativas legais (direitos e deveres) para o exercício eficaz e digno das funções que lhes atribui (enquanto elementos de um Órgão de Polícia Criminal), realizando uma honesta e coerente revisão das carreiras de regime especial dos funcionários da AT.

 

•40 horas na AT

 

Conforme pudemos transmitir em informação anterior, a APIT intentou processo judicial com o objetivo de ver devidamente ressarcidos os seus associados do aumento da carga horária.

Tal não significa que aceitemos ou concordemos com a alteração para as 40 horas, mas tão-somente a forma de exigir a compensação remuneratória devida pelo aumento das horas de trabalho. Asseguramos que a APIT trará para cima da mesa das negociações (em processo de revisão de carreiras) a aplicação à AT do horário de 35 horas.

 

•A Federação de Inspetores do Estado

 

No passado mês de Novembro, a APIT colaborou no nascimento da Federação Nacional de Inspetores do Estado a par de outras entidades sindicais e profissionais.

Embora continuemos a reconhecer a possibilidade desse projeto ganhar verdadeiro valor, o mesmo não se encontrava, na perspetiva da APIT, a seguir o rumo mais desejado.

A defesa do património institucional que a APIT já constituiu não pode ser desbaratado em ações sem bases sólidas e sem um rumo bem definido, e não podemos aceitar participar em ações que consideramos inconsequentes. 

Dessa forma, no respeito pelos nossos Associados e pelos princípios que regem a APIT, entendemos, neste momento, não continuar a fazer parte desse projeto. ~

 

•Concurso interno de acesso à carreira de Inspetor Tributário (Concurso dos “1000”)

 

As mais recentes informações assinalam a próxima semana como o momento em que será conhecida a lista definitiva destes novos colegas, sendo que essa listagem foi já remetida para publicação em Diário da República.

No que se refere à sua entrada em funções (datas, locais, etc.), e perante as alterações que a equipa dirigente da AT sofrerá a muito curto prazo, não tem sido possível definir com precisão esse momento (mesmo que os rumores mais insistentes indiquem o mês de Setembro). 

Salientamos mais uma vez que esta última informação carece de confirmação oficial, pelo que deve ser recebida com essa óbvia ressalva.

 

 

 

Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes.

 

 

 

Lisboa, 17 de Junho de 2014

 

Com os melhores cumprimentos,

A Direção da APIT