Comunicados

Data Comunicado Nº 6/2015
30.06.2015

Comunicado n.º 5 / 2015 - negociação de ACEP para a AT

Caros colegas,

A legislação que regula actualmente a relação jurídica de emprego público determina que algumas matérias possam ser objecto de regulamentação colectiva de trabalho.

Hoje, mais do que nunca, face ao elevado número de trabalhadores integrados nas mais diversas carreiras de regime especial (cujos conteúdos ainda não foram revistos) tornou-se evidente a urgência de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.     

São matérias como o âmbito da disciplina e organização do trabalho, manutenção dos níveis de eficácia e eficiência que impulsionaram a necessidade da celebração de um Acordo Colectivo de Empregador Público entre a AT, a APIT e demais entidades de representação dos trabalhadores.

Contudo, e tendo em conta o conteúdo de diversas cláusulas no que concerne ao "regime de contrato de trabalho em funções públicas", de forma alguma poderá esta discussão ou o resultado da mesma condicionar no futuro a discussão da revisão das carreiras e do vínculo dos trabalhadores da AT (nomeação definitiva), pelo que um eventual acordo terá de incluir na sua formulação uma salvaguarda.

Decorridas várias reuniões no âmbito de processo de negociação, foi em 16/09/2014 que a APIT exerceu o seu direito de audição e apresentou as primeiras linhas do seu contributo.

Sucederam-se os trabalhos de análise documental e da compatibilização das várias propostas apresentadas resultando o “Projecto ACEP”, elaborado em 24/10/2014, de que oportunamente fomos dando conhecimento aos trabalhadores.

Seguiu-se a remessa para o Gabinete de Sua Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) em Novembro de 2014 para posterior remessa para articulação para o Gabinete de Sua Exa., o Secretário de Estado da Administração Pública (SEAP), decorrente do teor do Despacho n.º 1110-A/2010, de 15 de Janeiro.

Atendendo ao n.º 3 do artigo 204.º do Código de Trabalho, a APIT, propôs uma série de alterações ao corpo daquele projecto, nomeadamente:

  • «Trabalho por turnos»: considerando até o caso específico das salas de bagagens, defendemos a possibilidade de existirem horários por turnos que se conjuguem com a jornada contínua, em que seja possível ocorrerem trocas, em que o tempo de descanso ou refeição esteja incluído no tempo de trabalho e cuja aprovação mereça sempre despacho do Diretor;
  • que antes da entrada em vigor do regulamento aprovar o período de funcionamento dos serviços, o mesmo seja comunicado às entidades sindicais com a antecedência mínima de 30 dias e um prazo de pronúncia de 10 dias, cuja decisão final deve ser fundamentada;
  • «duração semanal» de trabalho deve traduzir-se nas 35 horas, distribuídas por um período normal de trabalho diário de 7 horas, não podendo ultrapassar as nove horas diárias, incluindo nestas a duração do trabalho extraordinário, propondo a possibilidade de os serviços centrais, regionais e locais, da AT poderem fixar um sistema de controlo de assiduidade, desde que negociado com as associações sindicais;
  • «intervalo de descanso» deve ser reduzido para 30 minutos, discordando dos 45 minutos apresentados na última versão do ACEP, propondo a inclusão um regime especial para os trabalhadores com deficiência, sem contudo exceder os limites legais (em causa, a redução de horário);
  • «horário específico» o acordo deve esclarecer que a fixação de horários específicos carece de decisão do dirigente máximo ou de quem tenha a respectiva competência delegada;
  • «horário rígido» deve ser introduzido a previsão da não prejudicialidade para os trabalhadores com deficiência;
  • «horário desfasado» indicando a competência da aprovação ao respectivo dirigente intermédio e, uma vez fixados, não podem ser unilateralmente alterados, devendo antes da entrada em vigor de decisão de distribuição o dirigente deve comunicar ao trabalhador, com a antecedência mínima de 30 dias, para este se pronunciar, em 10 dias, sobre o mesmo e a decisão final ser fundamentada considerando a posição do trabalhador;
  • «horário flexível» com regras mais definidas (cumprimento regular do funcionamento dos serviços, previsibilidade nas plataformas electrónicas, prestação máxima de nove horas de trabalho, a proporcionalidade da marcação de faltas, incluindo os trabalhadores portadores de deficiência;
  • «Teletrabalho»: regras com extensão aos portadores de deficiência crónica;
  • é fundamental salvaguardar a legalidade, e assegurar a uniformidade e clareza das regras, do funcionamento dos sistemas de controlo de assiduidade, em particular os que utilizam dados biométricos (não esquecendo que os regulamentos de horários devem ser o mais uniformes possíveis (independentemente das localizações geográficas ou outras);
  • «direito a férias e feriados (e outros)» introduzindo regras quando à previsibilidade de doença no período de férias; quais os efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado; previsão da violação de tal direito a férias,;
  • «Segurança, Higiene e saúde no Trabalho»: incluir a extensão dos deveres específicos da AT a todos os operadores responsáveis por locais de trabalho não dependentes da AT e.g. Portos; Marinas; terminais de mercadorias e bagagens; Aeroportos; Aeródromos, etc;
  • «exames de saúde», com inclusão de clausulas relativas à necessidade da sua realização atenta à aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da actividade, bem como a repercussão desta na saúde do mesmo;
  • «protecção em caso de mobilidade» para os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva, bem para os candidatos até dois anos após o fim do mandato;
  • apresentamos propostas para tornar mais representativas, eficientes e produtivas as comissões paritárias e o trabalho dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho;

 

O bom acordo é aquele que respeitando e defendendo os direitos dos trabalhadores, responda aos deveres do Serviço Público que prestamos.

 

Hoje, 30 de Junho, iniciam-se as rondas negociais entre a AT e a APIT. Resta aguardar que as propostas sérias e fundamentadas que apresentamos sejam bem aceites, e permitam discussões sem ideias ou desígnios pré-concebidos. 

Até ao final deste processo negocial, continuamos a receber os vossos contributos e mantemos o nosso Departamento Jurídico ao vosso dispor para qualquer esclarecimento adicional.

Aproveitamos para reunir em anexo a proposta final da APIT (remetida à AT no início de Junho), que após reunir todos os contributos recebidos, serviu de resposta à proposta da AT de Maio de 2015 e que oportunamente remetemos ao vosso cuidado.

 

 

Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes.

 

 

Com os melhores cumprimentos,

A Direção da APIT