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Comunicado n.º 2 / 2016 - Reunião com DG e Reação à notícia do Correio da Manhã sobre "corrupção fiscal"

Caros Colegas,

Reunião com Sr.ª DG da AT

A APIT reuniu no passado dia 27 de Janeiro com a Sr.ª Diretora Geral da AT, Dr.ª Helena Borges, aproveitando para, além dos habituais cumprimentos de apresentação da nova Direção da APIT, apresentar algumas das principais preocupações dos profissionais da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
A APIT assinala mais uma vez a abertura demonstrada pela Sr.ª Diretora Geral para, através de um diálogo sério e aprofundado, se encontrarem as melhores soluções possíveis para os inúmeros problemas que subsistem na AT. Reforçamos que a APIT não prescindirá da sua posição de defesa absoluta do reforço de Autoridade da AT no conjunto da Administração Pública, assim como da dignidade pessoal e profissional de todos os seus profissionais.

Reforma da AT num ambiente de Diálogo e Trabalho
Tal como sucedeu na reunião mantida com o Sr. SEAF, a APIT declarou-se disponível para trabalhar ativamente, em parceria com a AT, numa reforma estrutural desta entidade, que inclua a necessária e urgente revisão das carreiras de regime especial da AT.

Recursos Humanos

Verificadores Superiores Aduaneiros e Verificadores Auxiliares Aduaneiros
A APIT alertou mais uma vez para a necessidade de se proceder ao reforço de recursos humanos em diversas áreas de trabalho da AT, nomeadamente na Área Aduaneira (mas também na Gestão Tributária e Serviços Locais).
A Sr.ª DG informou-nos mais uma vez que o concurso para Técnicos Verificadores (20 lugares) e Verificadores Auxiliares Aduaneiros (40 lugares) encontra-se para Despacho na SEAF, sendo expectável que o mesmo possa ver a “luz do dia” ainda no decurso do 1.º trimestre de 2016.

Inspetores Tributários Estagiários
Com referência ao procedimento concursal em curso, a APIT apresentou as seguintes preocupações e propostas de resolução:

1. A APIT apresentou junto da Sr.ª DG a mesma posição que já tinha defendido em reuniões anteriores e que apresentou na reunião que manteve com o Sr. SEAF: propôs que apenas a média final do estágio possa ser definidora ou não do acesso à carreira de Inspetor Tributário, suprimindo-se desta forma as características eliminatórias das provas escritas. A Sr.ª DG informou-nos que também a AT apresentou proposta similar junto dos serviços da SEAF, aguardando-se que em breve possam ser definidas as alterações ao processo de estágio;

2. No que se refere ao último teste do estágio, e embora não tenhamos sido informados da data em que o mesmo decorrerá (encontram-se a ser analisadas 440 alegações/reclamações), a Sr.ª DG afirmou estar a AT a desenvolver todos os esforços para que tal possa acontecer até ao final do 1.º semestre de 2016 (Maio / Junho). Contudo, estando tal data dependente da análise das reclamações, e não sendo seguro que tal possa acontecer nos referidos meses, a APIT solicitou à AT que, respeitando-se as condições pessoais e familiares de gozo de férias de verão, seja então considerada a marcação para o mês de Setembro. A AT assegura que a informação sobre essa data ocorrerá sempre com pelo menos um mês de antecedência sobre a sua realização:

3. Quanto à necessidade de os estagiários permanecerem em funções para as quais foi aberto o concurso, ou seja, em funções de Inspeção Tributária, não obtivemos uma posição tão taxativa como a que nos foi transmitida pelo Sr. SEAF. Embora a Sr.ª DG não defenda uma desvirtuação das funções, não é certo que todos os estagiários possam ser colocados em funções inspetivas, dada a necessidade da AT de possuir profissionais com formação de Inspetor Tributário noutras “áreas de negócio”. Assegura contudo que tais colocações constituirão exceções;

4. Fomos ainda informados que, para colmatar dificuldades momentâneas de RH da AT, poderão ITE ser colocados em serviços de origem até ao final do período de estágio (desde que os mesmos o aceitem).

Formação e criação da Academia da AT
A APIT alertou mais uma vez para as dificuldades de manter um nível de formação que acompanhe as necessidades da AT e dos seus profissionais, defendendo o projeto de criação da Academia da AT (em colaboração com as Universidades), promovendo o conhecimento e a evolução curricular (pós-graduações, mestrados, etc.), mas que possa também servir como centro de formação para os futuros profissionais da AT (em qualquer uma das áreas funcionais).

Ajudas de Custo e Subsídio de Transporte
Solicitamos junto da AT que esta entidade possa junto da SEAF relembrar que se encontram ainda em vigor os cortes estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 137/2010 (corte de 20% nas ajudas de custo, e corte de 10% no subsídio de transporte), e que possa também defender a proposta da APIT: que tais cortes sejam eliminados no Orçamento de Estado para 2016, recuperando os valores em vigor antes desse Decreto-Lei, e que os mesmos possam ser já atualizados para o ano de 2017.

Reação à notícia do Correio da Manhã de 01.02.2016
“Cortes Salariais fazem subir corrupção fiscal”

Aproveitamos o presente comunicado para dar eco da revolta que nos provocou a notícia do Correio da Manhã (01.02.2016) intitulada “Cortes salariais fazem subir corrupção fiscal”:

1) Desconhece-se a fonte material que suportou o artigo dos jornalistas de que “a corrupção subiu entre os funcionários do Fisco durante os anos da Troika”, e que despudoradamente põe em causa a honra e a imagem pública de TODOS os Trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira. A existir uma fonte material de base para o referido artigo, deveríamos então ver divulgado o(s) documento(s) que suporta(m) as insinuações e alegações produzidas;

2) Não se entende a tentativa de criar um sobressalto na AT com a notícia de distribuição de um “Manual de Sensibilização dos Inspectores Tributários para o Fenómeno da Corrupção” elaborado pela OCDE e traduzido por serviços da AT. Relembramos que este documento surge na sequência das recomendações da OCDE de 1996 [C(96)27/FINAL], e que tem vindo a ser alvo de atualizações (o documento citado corresponde à atualização de 2013, tendo sido traduzido por serviços da AT em 2015). Este documento deve ser encarado como um reforço da luta contra a corrupção. Aliás, a própria notícia esclarece: “O documento estabelece, entre outros, o papel dos inspectores tributários no combate à corrupção, os indicadores de possível suborno e corrupção e os indicadores relativos ao risco interno e externo do contribuinte”.

3) Lamenta-se a referência a uma “denúncia” de aliciamento para introdução de dados errados no sistema em ações de inspeção com recurso a métodos indiretos, em que a “fonte do Fisco” e/ou os jornalistas não apresentam situações, factos ou provas, mas tão só uma possível tentativa de corrupção por parte dos operadores em ilicitude. Só por si, a constatação pública da existência de tentativas de corrupção, mostram que as mesmas são denunciadas no interior da AT pelos seus Trabalhadores, entre si e aos seus superiores, bem como é de toda a pertinência a formação e a distribuição de instrumentos que auxiliem nessa luta, como acontece com o Manual da OCDE;

4) Confundir uma formação e a distribuição de um instrumento da luta anti-corrupção, como aquele Manual, com uma declaração ou assunção de existência de trabalhadores corruptos, nem sequer pode ser tido como má-fé. É um deliberado ataque à Missão da Autoridade Tributária e Aduaneira, às suas Funções, à sua intervenção em defesa de uma economia justa, e à qualificação funcional e operativa dos seus Trabalhadores, particularmente, os diretamente afetos à ação inspetiva. A excelência, eficácia e eficiência, que temos vindo a demonstrar não pode ser colocada em causa por “atores” que se regem por uma “agenda” que não se coaduna com a defesa da AT e dos seus trabalhadores;

5) Quanto á Lista VIP, e como afirmámos recentemente em reunião de trabalho com o Sr. SEAF, consideramos que é essencial um esclarecimento total e cabal das circunstâncias que rodearam toda essa situação, assim como, e necessariamente, a responsabilização dos responsáveis. Não podemos contudo deixar de lamentar que se considere possível ver diminuído o profissionalismo dos trabalhadores da AT em função das medidas apresentadas pela AT em resultado desta questão (concorde-se ou não com os condicionalismos causados pelo aumento da burocracia associada à ação diária dos trabalhadores da AT);

6) De lembrar ainda que a APIT nunca abdicará de defender, em quaisquer circunstâncias, a honra e a dignidade pessoal e profissional dos trabalhadores da AT. Contudo, a APIT não subordina essa ação de defesa a outros interesses que os daqueles trabalhadores e os da instituição, nem os submete à exploração bombástica mediática. Para a APIT, tal como o demonstrámos aquando da “crise” da “lista VIP”, nem todos os meios justificam os fins;

7) A APIT não se obstará à utilização de outros meios que se venham a considerar necessários e úteis para defender a honra e a dignidade dos profissionais da AT.

Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes!