Comunicados

Data Comunicado Nº 03/2016
14.04.2016

Processo Judicial "Inversão de Posições Remuneratórias"

Caros Colegas,

Como é do conhecimento geral, a APIT deu entrada, em 2008, de uma ação administrativa comum para que fosse reconhecido aos Autores o direito de progredir na carreira e a ser remunerados, à imagem dos demais funcionários com menos antiguidade que, por força do despacho interno da (então) DGCI, de 08.02.2007, homologou a lista de funcionários que mudaram para o nível 2 da categoria de inspetor tributário do grau 4 do GAT, progredindo na carreira e categoria e ultrapassando o nível remuneratório dos primeiros (repetimos: que possuíam mais tempo na carreira e categoria).

A referida ação correu termos sob o n.º 487/08.3BEPRT e foi totalmente ganha pela APIT, quer em primeira instância, quer em fase de recurso.

Com efeito, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, no âmbito do citado processo n.º 487/08.3BEPRT, considerou que, nos sobreditos autos, “(…) resultou provado que determinados colegas dos Autores foram promovidos ulteriormente a estes, na mesma carreira [Inspetor Tributário] e categoria [nível 2], índice 720, ficando assim aqueles, mais antigos na carreira [Inspetor Tributário] e categoria [nível 2] numa situação retributiva inferior a estes. (…)” E que, nessa medida, há violação inequívoca do princípio da igualdade por não se poder “(…) aceitar que um funcionário que satisfaz os mesmos requisitos profissionais e exerce funções idênticas a outro possa ter remuneração inferior a este outro que foi nomeado para o exercício do cargo posterior. (…)”

O referido acórdão já transitou em julgado - apesar de ter sido interposto, pela AT, recurso de uniformização de jurisprudência, o qual, contudo, tem efeito meramente devolutivo - artigo 143.º, n.º 1 a contrario e 152.º, n.º 1, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).

[Em rigor, dispõe o artigo 152, n.º 1, do CPTA que: «As partes e o Ministério Público podem dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo, no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência». Quer isto dizer que o recurso para uniformização de jurisprudência só pode ser interposto após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, sendo por isso mesmo um recurso extraordinário – cfr. epígrafe do Capítulo III do Título VI do CPTA. Por seu turno, o artigo 143.º, n.º 1, do CPTA é claro ao afirmar que só os “recursos ordinários têm efeito suspensivo da decisão recorrida”. Ora, uma vez que o recurso de uniformização de jurisprudência é um recurso extraordinário – leia-se interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida –, dúvidas não podem existir que o seu efeito é meramente devolutivo.]

Dito isto,

Tendo já sido contactados os colegas que integraram a referida ação no sentido de definir os procedimentos que agora devem seguir, é nesta medida, e numa fase inicial, que a APIT propõe aos seus associados, que não integraram a referida ação, o envio do requerimento que podem obter abaixo, como forma de impelir a AT a repor as carreiras e a proceder ao pagamento das diferenças salariais em dívida pela via extrajudicial.

Do mesmo modo, a APIT informa que está a desenvolver todas as diligências necessárias para que este resultado seja benéfico para todos os seus associados e demais funcionários prejudicados, mesmo que não tenham sido parte na ação judicial mencionada.

Informamos, por fim, que há meios judiciais para que os Nossos Direitos sejam reconhecidos, estando a ser definida a estratégia mais adequada (também em função da resposta – ou falta dela – que vos venha a ser remetida pela AT).

Solicita-se a todos os colegas que procedam ao envio (em carta registada) do requerimento abaixo  que, posteriormente, nos façam chegar cópia do mesmo acompanhado de cópia do correspondente registo.


Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes!


DOWNLOAD DO REQUERIMENTO 


DOWNLOAD DO ACÓRDÃO