Comunicados

Data Comunicado Nº 05/2016
06.05.2016

Comunicado conjunto das Forças da Autoridade no Aeroporto de Lisboa

COMUNICADO

REPRESENTANTES DAS FORÇAS DE AUTORIDADE EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NO AEROPORTO DE LISBOA

Um Aeroporto Internacional é, por definição, uma fronteira. E, como tal, tem como função basilar o controlo de pessoas e de bens à entrada e saída dos territórios nacionais. No caso português, que é uma fronteira da União Europeia, faz parte da sua função garantir a segurança dos viajantes, da cadeia logística, dos equipamentos e, genericamente, da sociedade.

Por isso é responsabilidade social das concessionárias dos aeroportos, e está vertido nas sua obrigações contratuais, criar e facultar as condições necessárias para que os elementos das autoridades competentes – designadamente o Serviço de Estrangeiros de Fronteiras – SEF, a Alfândega, a PSP e a GNR – desenvolvam as suas funções e cumpram a sua missão.

Os horários de trabalho em vigor, por turnos, de 24 horas por dia, bem como as características específicas do trabalho realizado pelos elementos das autoridades que asseguram as funções essenciais de um aeroporto (designadamente a disponibilidade
permanente e o grau de prontidão exigido), decorrem do próprio interesse do aeroporto e das companhias de aeronavegação que lá operam e tornam o uso de transportes públicos inviável na maioria das circunstâncias. Por essa razão, o uso de viatura própria é uma imposição e não uma alternativa.

Sucede que todos os locais destinados ao estacionamento de viaturas nas imediações do aeroporto são pagos.

Nesse sentido, a disponibilização de espaços adequados para o parqueamento das viaturas do pessoal das diversas autoridades que garantem a segurança no Aeroporto de Lisboa insere-se nas condições básicas de trabalho que devem ser asseguradas pela
concessionária, não podendo ser consideradas como uma cortesia, mas antes como um imperativo do funcionamento regular e seguro do aeroporto.

No caso do Aeroporto de Lisboa, a zona de estacionamento existente junto à aerogare (designadamente o Parque 20) é a única que confere as condições mínimas para o parqueamento das viaturas, quer pela sua proximidade dos locais de trabalho, quer pela
discrição necessária aos veículos dos funcionários que exercem funções de segurança. Por essa mesma razão, todos os tripulantes da TAP estacionam nesse local.

Estranhamente, e apesar do Parque 20 ter capacidade suficiente para os acolher, a ANA tem empurrado os elementos das várias autoridades para longe do edifício principal, destinando-lhe parques de estacionamento cada vez mais distantes e com piores condições de segurança, sobrepondo o interesse comercial de umas dezenas de lugares à sua obrigação de facultar condições para o exercício eficaz e seguro de funções de segurança e de cumprimento da lei no aeroporto.

No entender dos Sindicatos e estruturas representativas dos elementos do SEF, da Alfândega, da PSP e da GNR, esta atitude por parte da ANA, mais do que um incumprimento das suas obrigações contratuais, revela falta de respeito pelo profissionalismo de quem garante a segurança daquela infraestrutura num contexto de escassez de recursos humanos que todos conhecem e reconhecem.

Face ao exposto, as estruturas representativas dos inspetores do SEF, dos verificadores aduaneiros da Alfândega, dos agentes da PSP e dos guardas da GNR reuniram e decidiram concertar esforços para avançar com formas de luta no sentido de obter da ANA a disponibilização de lugares de estacionamento no Parque 20 do Aeroporto Internacional de Lisboa, por ser este o único que oferece as condições de funcionalidade indispensável à sua missão de proteção de pessoas e bens.

SCIF-SEF – Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF,
APIT – Associação Sindical dos Profissionais da Inspecção Tributária e Aduaneira,
CNT – Comissão Nacional de Trabalhadores da Alfandega,
ASPP/PSP – Associação Sindical dos Profissionais da Polícia,
APG – Associação dos profissionais da Guarda