Comunicados

Data Comunicado Nº 09/2017
28.09.2017

Comunicado n.º 6 / 2017 - Reunião com a Direção da AT

Caros Colegas,

A APIT reuniu no passado dia 26 de setembro com a Direcção da AT nas pessoas da Sra. Diretora Geral da AT (DG), Dra. Helena Borges, o Sr. Subdiretor Geral da AT para a Área dos Recursos Humanos e Formação (SDG-RH), Dr. Damasceno Dias, o Sr. Subdiretor Geral da AT para a Área das Instalações e Equipamentos (SDG-IE), Dr. Roda Inácio, e com a Sr. Diretora de Serviços dos Recursos Humanos (DSRH), Dra. Ângela Santos.

Entre outros assuntos, a APIT discutiu as suas preocupações sobre os seguintes tópicos:

Fusão do FET e FEA - Decreto-Lei n.º 113/2017, de 7 de setembro
Descongelamento das Progressões das Carreiras - Relatório sobre a Recolha de Informação sobre Vencimentos e Avaliação (RIVA), e SIADAP na AT
     Descongelamento das Carreiras na AT e o RIVA 
     SIADAP 
     SIADAP 2015-2016 (Avaliação) 
     SIADAP 2017-2018 (Objectivos) 

 

Fusão do FET e FEA - Decreto-Lei n.º 113/2017, de 7 de setembro

Este Sindicato não considera que a Fusão preconizada neste Decreto-Lei responda integralmente à necessidade de transparência largamente expostas pela auditoria aos Fundos (FET e FEA) do Tribunal de Contas e que a Sociedade portuguesa exige.

Quanto aos Suplementos suportados pelo atual Fundo, torna-se cada vez mais evidente que a única solução justa e clara, é, de acordo com o espírito da Lei, a sua integração total no vencimento mensal de cada trabalhador.

Já no que se refere à nomeação dos representantes dos trabalhadores para a comissão de gestão dos fundos, afirmámos que a solução apresentada de nomeação hierárquica desses representantes não cumpre com os princípios básicos que num Estado de Direito Democrático devem definir a relação entre Administração e seus dirigentes, com os funcionários e os seus representantes.

A exemplo do que a APIT já apresentou aos partidos com representação parlamentar, solicitamos à AT que defenda a alteração deste Decreto-Lei neste ponto em particular, em defesa da escolha desses representantes por eleição direta e/ou por indicação das Associações Sindicais.

A DG afirmou que este DL foi da total responsabilidade do governo, e que a as suas duas únicas preocupações foram: preservar o financiamento dos Fundos; e, preservar as regras e as condições de pagamento dos Suplementos.

Sobre a forma de escolha/eleição dos representantes dos Trabalhadores na Comissão de Gestão do Fundo, a DG desvalorizou o procedimento democrático proposto pela APIT, remetendo esta questão para o Governo.

Quanto à proposta de integração dos Suplementos no Vencimento, a Direcção da AT considerou que esse debate deveria ter em conta os interesses da gestão da AT, ainda que não viessem a colocar obstáculos a soluções que defendam integralmente os Trabalhadores.

A APIT continuará a defender esta proposta pela sua transparência, simplicidade de resolução e de ir de encontro aos interesses dos Trabalhadores e, consequentemente, irá colocar esta questão aos Partidos para que seja encontrada uma resposta legislativa.

 

Descongelamento das Progressões das Carreiras - Relatório sobre a Recolha de Informação sobre Vencimentos e Avaliação (RIVA), e SIADAP na AT

Descongelamento das Carreiras na AT e o RIVA

A DG e a DSRH afirmaram que se limitaram a cumprir as instruções remetidas pela SEAP. Ou seja, segundo foi afirmado, foram apenas remetidos os seguintes dados:

     • Trabalhadores (SIADAP 3) foram remetidas informações sobre as avaliações concluídas até 31 de Dezembro de 2014 (?!?);
     • Dirigentes (SIADAP 2) foram remetidas informações sobre as avaliações até 31 de Dezembro de 2015 (!!!);

Consideramos “estranha” a informação prestada pela Direção da AT ao cuidado da SEAP, pois o Despacho 3746/2017, de 4 de Maio (ver nota), dos Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças, determinava claramente (no seu ponto 2) que a data de referência para a prestação da informação relevante para efeitos da valorização remuneratória designadamente através de promoções e progressões dos seus Trabalhadores da Administração Central era … 31 de Dezembro de 2016.

Esta data é mais que óbvia, pois o pedido de informação é efetuado em 2017 e o descongelamento das progressões irá verificar-se em 2018, momentos em que a avaliação respeitante a 2015-2016 já se encontra atribuída.

Chamamos a atenção para os evidentes riscos associados a esta deficiente informação:
     • Os funcionários cujos dados referentes a 2015-2016 não foram transmitidos, não se encontram refletidos no RIVA e, como tal, todos os Trabalhadores a quem, a 31 de Dezembro de 2014, faltem pelo menos 2 pontos para atingir os 10 pontos necessários para a progressão, poderão não ver contabilizados os pontos de todo o período em análise, e como tal, existe o sério risco de verem a sua devida progressão “congelada”;
     • Também os dirigentes a quem, a 31 de Dezembro de 2015, falte 1 ponto para os referidos 10 pontos, poderão enfrentar situação semelhante, ou seja, ver a sua progressão “congelada”.

Não se entende o que poderá ter originado tal “atropelo” à Lei, mas iremos junto da DGAEP, da IGAP, da SEAP e dos Partidos Políticos saber o que efetivamente ocorreu, apurando responsabilidades e exigindo a retificação dos valores. De igual forma, exige-se que a SEAP, ou a AT por indicação desta, disponibilize a informação individual a cada funcionário conforme tenha sido comunicada para efeitos do RIVA, para que cada um possa aferir de eventuais irregularidades.

 

SIADAP

É hoje reconhecido por todos, administração, dirigentes, trabalhadores e até poder político, que o SIADAP é um sistema de avaliação inadequado e que nada avalia. Por isso, quanto a nós, tem criado e continuar a criar desigualdades e injustiças.

É um sistema que tem contribuído para a desconsideração profissional, nalguns casos a raiar a perseguição ou a privilegiar o favoritismo, de quem diariamente na AT coloca o seu melhor empenho, conhecimento e profissionalismo.

É um sistema a que urge colocar um ponto final, permitindo assim repensar todo o sistema de avaliação da Função Pública, incluindo o sistema adaptado à AT, em moldes atualizados, eficientes e eficazes.

 

SIADAP 2015-2016 (Avaliação)

O descongelamento das carreiras da AT, bloqueadas há mais de uma década, está agora dependente deste SIADAP.

Na sequência do referido no ponto sobre a RIVA e da necessidade de retificar as pontuações para o descongelamento das Progressões, procurámos saber porque, correndo o mês de Setembro, ainda não se encontram averbadas as avaliações de 2015-2016.

Repare-se que esta é uma situação mais do que anómala e que agrava a situação criada com a não remessa dessa informação para inclusão no RIVA.

A Direção da AT respondeu laconicamente que o lapso estaria resolvido no decorrer do mês de Outubro.

 

SIADAP 2017-2018 (Objetivos)

Fez-se expressar a indignação dos Trabalhadores por, em inúmeros serviços, sem razão aparente, ainda não se ter procedido à contratualização, com a marcação das devidas reuniões, para o biénio 2017-2018. (Já para não falar das obrigatórias reuniões de monitorização que ficam obviamente prejudicadas pela ausência de contratualização)

A DSRH afirmou que durante o mês de Outubro irá oficiar esses serviços no sentido de, sem falta, e até ao final de Outubro, procederem à conclusão do processo de contratualização.

Também solicitámos explicação sobre a introdução da “Redução de Consumíveis” como parâmetro de ponderação para a avaliação de cada Trabalhador. Particularmente, questionámos o SDG-EI sobre a forma como seria efetuada a aferição (quais os valores do período anterior) e como seria possível monitorizar este indicador. Também sobre os restantes indicadores solicitámos informação de como os Trabalhadores poderão monitorizar a cada momento da evolução dos mesmos.

Os SDG-RH e SDG-EI informaram que em breve todos os Trabalhadores teriam acesso à monitorização dos diversos indicadores do SIADAP, designadamente o parâmetro de “redução de consumíveis”.

 

UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES!

Participa na defesa da tua Carreira! Sindicaliza-te na APIT!

 

(nota)

Despacho 3746/2017, de 4 de Maio, dos Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças:
“1 - Todos os organismos, serviços e entidades integrados no setor das administrações públicas (administração central, local e segurança social), (…), devem remeter toda a informação relevante para efeitos de valorização remuneratória, designadamente através de promoções e progressões, relativa aos seus trabalhadores, com vista ao cálculo do impacto orçamental no âmbito do processo de elaboração da proposta de lei do orçamento do Estado para 2018.
2 - A data de referência para a prestação da informação constante do ponto anterior é 31 de dezembro de 2016 e o prazo para o seu envio é até 15 de maio de 2017, com exceção das entidades da administração local, cujo prazo é até 31 de maio de 2017” (…)