Comunicados

Data Comunicado Nº 02/2018
05.02.2018

Comunicado n.º 2 / 2018 - Revisão de Carreiras na AT - Reunião com SEAF, SEAEP e AT

Caros colegas,

A APIT reuniu no passado dia 2 de fevereiro com os representantes do Governo (SEAF - Secretaria de Estados dos Assuntos Fiscais e SEAEP - Secretaria de Estado da Administração e do Emprego Público) liderados pelo SEAF, Dr. António Mendonça Mendes. Presentes estiveram também representantes da Autoridade Tributária e Aduaneira (Sra. Diretora Geral, Sr. SubDiretor Geral para a Área dos Recursos Humanos e Formação, e a Sra. Diretora de Serviços dos Recursos Humanos).

O Senhor SEAF declarou que a reunião se destinava a que a Direção da AT desse a conhecer as suas linhas gerais para a revisão de Carreiras. A apresentação daquelas linhas orientadoras esteve a cargo da Senhora Diretora-Geral e do Senhor SubDiretor Geral, que desde o início afirmaram não haver ainda uma proposta concluída, tratando-se efetivamente e apenas de linhas orientadoras.

Sem entregar qualquer documento/projeto, a Direção da AT apresentou a forma como antevê, no futuro, o ingresso nesta Organização, considerando a possibilidade de recrutamentos comuns e indiferenciados, com posteriores especializações obtidas numa (também ela futura) Academia da AT.

Relembramos que este projeto (Academia) foi sendo apresentado há praticamente quinze anos, quer na DGCI pela APIT, quer na DGAIEC pela CNT, mas nunca foi aceite ou concretizado. De salientar que a Academia da AT ainda não passa de um projeto sem um calendário definido, o que nos leva a perguntar como pretende a AT realizar ingressos futuros nas carreiras até que tal aspiração se concretize.

Assim, a entrada na AT poderá vir a realizar-se por dois “tipos” de Concursos de acesso às carreiras: um para candidatos com o Grau 3 de complexidade funcional (licenciatura e superior), e outro para candidatos com o Grau 2 de complexidade funcional (12.º ano de escolaridade).

A Direção da AT considerou não poder ainda concretizar se se tratava de: uma Carreira Única Pluricategorial (Grau 3 e Grau 2) com especializações; de duas Carreiras Especiais Pluricategoriais (Grau 3 e Grau 2); ou, de duas Carreiras com Graus de Complexidade Funcional distintos (uma de Grau 3 e outra de Grau 2). Também não explicitou como as vertentes/especializações determinarão o percurso profissional, e como se definirão regras de mobilidade funcional ou intercarreiras.

Da mesma forma, não foram sequer referidas as regras ou normas de transição das atuais Carreiras Tributárias e Aduaneiras para as Carreiras do futuro quadro de Carreiras da AT, particularmente, as das atuais Carreiras de Grau 1 de Complexidade Funcional (ensino básico obrigatório).

Certezas houve quanto à coexistência das formas de progressão, consistindo as mesmas na conjugação do sistema de Avaliação Permanente com o SIADAP. Contudo, não foi adiantado qualquer outro pormenor sobre como a AT pretende fazer coexistir esses dois modelos.

Pela APIT foi deixado claro que consideramos haver na AT duas áreas perfeitamente distintas: a Tributária e a Aduaneira; e, reafirmámos a necessidade de as futuras carreiras da AT terem também em conta as áreas de Inspeção Tributária, de Inspeção e Controlo Aduaneiro, e de Gestão Tributária, pelo que deixamos bem explícito o que temos vindo a divulgar como sendo as nossas linhas orientadoras e a nossa posição neste processo de revisão de carreiras:

Recusa frontal da Carreira Única ou da Carreira Única com Especializações;

• Defesa da criação de 3 Carreiras Especiais coincidentes com: Inspetor Tributário, Inspector Aduaneiro (pluricategorial) e Administrador Tributário (pluricategorial);

Vínculo de Nomeação Definitiva a atribuir a todos os trabalhadores incluídos nas carreiras especiais devidamente explícito no novo quadro legal enquadrador;

Redefinição do Órgão de Polícia Criminal referente à AT e aos Trabalhadores das carreiras especiais;

Quadro remuneratório valorizado e Integração do Suplemento no vencimento mensal;

• A necessidade de diligenciar, antes das transições para as novas carreiras, uma solução relativamente à promoção de todos aqueles que aguardam há mais de uma década pela abertura de concursos e, por isso, se mantêm impossibilitados de progredir;

Reconhecimento dos coordenadores de equipa no Grupo de Pessoal Dirigente;

Eliminação das desigualdades de progressão entre profissionais da mesma carreira, através de normas de transição clara e objetivamente direcionadas para tal objetivo.

A APIT reafirmou ser um parceiro que privilegia o diálogo, pois consideramos que os Trabalhadores e os que os representam os seus interesses são parte da solução e nunca do problema. Mas tal significa também que seremos sempre um parceiro contributivo mas crítico, na defesa da identidade, das funções e das carreiras, dos profissionais da AT que em nós e no nosso projeto se reveem. Estamos certos que um projeto assim permitirá o sucesso dos Trabalhadores e da AT no desempenho cabal das suas Missão e Funções: a Fiscal, a Económica e a de Segurança do País e da União.

Tal como temos vindo a afirmar, a APIT defende e defenderá de forma intransigente que nenhum Trabalhador da AT saia prejudicado deste processo de revisão de carreiras (quer no seu percurso profissional, quer nas suas remunerações), que sejam respeitadas a identidade e a dignidade das DIVERSAS CARREIRAS DA AT, e que a justiça fiscal e a coesão social do país não sejam prejudicadas por decisões que lhe condicionem a qualidade, o aprofundamento e o compromisso com o combate à evasão e fraude fiscais e aduaneiras.

A próxima reunião com o SEAF está marcada para o dia 20 de fevereiro.

 

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