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23.09.2010

DGCI: Seguro de Responsabilidade Civil

Colegas da Inspecção Tributária,

A falta de informação relevante prestada aos funcionários da DGCI pelos seus próprios dirigentes começa a raiar os patamares da evidente falta de respeito.

Primeiro, somos "surpreendidos" pelo pagamento de um "seguro de Responsabilidade Civil" no FET relativo ao 2.º quadrimestre de 2010, que resulta do aumento do FET no montante exacto em que será deduzido para o referido pagamento, mas com óbvios reflexos nas retenções de IRS realizadas.

Agora, e após as diversas solicitações que a APIT, enquanto Associação Sindical, dirigiu aos responsáveis da DGCI para a divulgação integral do teor do seguro contratado com a companhia de seguros "Fidelidade", recebemos algumas (pouquíssimas) das informações solicitadas via artigo jornalístico do Diário Económico.

Inadmissível, Incompreensível e Inaceitável.

A informação que consta do artigo publicado no Diário Económico é a seguinte, conforme poderá ser consultado no link que se reúne:

"... O seguro que visa cobrir eventuais erros já está em vigor e custa ao Estado 350 mil euros.

São cerca de 8.000 os funcionários dos Impostos e dos serviços informáticos de apoio à administração tributária que já têm ao seu dispor um seguro de responsabilidade civil extracontratual, para responder a eventuais situações de erros em que possam ter de indemnizar contribuintes lesados. O seguro entrou em vigor antes do Verão e representa um encargo para o Estado de 350 mil euros.

É abrangido neste seguro o director-geral dos Impostos, Azevedo Pereira, e outros dirigentes, inspectores tributários e responsáveis pela implementação e exploração de sistemas informáticos.

Este seguro será pago via Fundo de Estabilização Tributária (FET), através do qual os trabalhadores recebem uma compensação anual pelo resultado das cobranças de impostos, e que, para o efeito, vai ser reforçado. O valor por trabalhador abrangido será de cerca de 43 euros.

"Este contrato entrou em vigor em fins de Maio do ano em curso, tendo sido adjudicado à "Fidelidade", empresa seguradora que apresentou melhores condições no concurso público internacional", revelou ao Diário Económico fonte oficial do Ministério das Finanças. É ainda adiantado que as garantias do contrato abrangem danos decorrentes de actos ou omissões cometidos pelos trabalhadores da DGCI ou DGITA no exercício das suas funções públicas durante o período de vigência da apólice. A reparação desses danos pode agora ser reclamada ao segurador em resultado de decisão judicial em que tenha sido reconhecida a responsabilidade do trabalhador. ..."

in Diário Económico

A APIT fará chegar junto do Ministério das Finanças e do Director Geral dos Impostos a indignação que grassa junto dos funcionários da DGCI pela falta de informação e pela recusa na apresentação da mesma, relativamente à contratação do Seguro de Responsabilidade Civil.

Com os melhores cumprimentos,

A Direcção da APIT