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Notícia
10.10.2017

Info 09 / 2017 - Proposta de Alteração Legislativa (Ajudas de Custo e

Caros Colegas,

A realização de serviço externo no âmbito de funções exercidas na AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, está sujeita a diversos condicionamentos, sendo que muitos deles surgem pelo facto de utilizarmos viaturas próprias ao serviço do Estado e no exercício da autoridade do Estado.

Com uma legislação criada em 1998, e que precisa claramente de ser revista e adequada aos “nossos dias”, temos ainda a agravante de verificar que, desde 2010, os montantes de compensação estão perfeitamente desfasados da realidade. Dessa forma, a APIT procedeu à entrega, junto dos responsáveis do governo e dos partidos com representação parlamentar, da proposta que encontram abaixo e que procura “ajustar” a legislação e os montantes em causa.

Ainda de referir que dos contactos entretanto realizados, verificamos que tal proposta recebeu o apoio dos grupos parlamentares do BE e do PCP, sendo que os restantes partidos apenas assinalaram o acolhimento das preocupações que lhes foram apresentadas sem contudo sem comprometerem com o apoio a estas alterações. No que se refere aos responsáveis governamentais, e tal como consta do nosso comunicado n.º 5 / 2017, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recebeu a proposta, ficando de a analisar e verificar o seu enquadramento nos parâmetros que ditarão a proposta de Orçamento de Estado para 2018. Estaremos agora atentos às propostas que serão dadas a conhecer nos próximos dias, e verificaremos o verdadeiro envolvimento político na defesa desta questão.

 

A Direção da APIT

UNIDOS E SOLIDÁRIOS; SOMOS MAIS FORTES !

 

A APIT – ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DA INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, VEM PELO PRESENTE SOLICITAR A SUA/VOSSA ANÁLISE E APOIO À PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 106/98, DE 24 DE ABRIL, QUE DEFINE AS REGRAS DE ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EM QUALQUER MODALIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO, E À REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 137/2010, DE 28 DE DEZEMBRO, NOS SEGUINTES TERMOS E COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS:


PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

 

NOS TERMOS E COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS:

1. O REGIME JURÍDICO DO ABONO DE AJUDAS DE CUSTOS E DE TRANSPORTE A FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOI FIXADO EM 1998, PELO QUE TENDO PASSADO PRATICAMENTE DUAS DÉCADAS, E EMBORA TENHAM SURGIDO ALTERAÇÕES PONTUAIS , CUMPRE ADAPTAR À REALIDADE SÓCIO-ECONÓMICA DO PAÍS (E À REALIDADE PROFISSIONAL, EM ESPECIAL, DOS PROFISSIONAIS DA AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA);

2. RELEMBRAMOS QUE OS PROFISSIONAIS DA AT QUE EXECUTAM SERVIÇO EXTERNO USAM, AO CONTRÁRIO DOS RESTANTES TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O SEU CARRO PESSOAL AO SERVIÇO DO ESTADO, COM TODOS OS CUSTOS E RISCOS ASSOCIADOS, PELO QUE DEVEREMOS TRABALHAR NO SENTIDO DE QUE OS MESMOS POSSAM SER DEVIDAMENTE COMPENSADOS POR TAL FACTO;

3. AFIRMAMOS AINDA QUE É PREFERÊNCIA DESTA ASSOCIAÇÃO SINDICAL QUE O REGULAMENTO APLICÁVEL AOS PROFISSIONAIS DA AT PUDESSE SER ELABORADO DE RAIZ E PERFEITAMENTE ADAPTADO À FORMA COMO EXERCEM FUNÇÕES. MAS ADMITINDO QUE TAL “CRIAÇÃO” POSSA NÃO SER A OPÇÃO PREFERÍVEL PELO GOVERNO, INDICAREMOS DE SEGUIDA AS SUGESTÕES DE ALTERAÇÃO AO DL N.º 106/98, E OS SEUS FUNDAMENTOS;

4. POR CONSEGUINTE, A REQUERENTE APRESENTA A SEGUINTE

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

 

A) ALTERAR O ART. 2.º DO DL N.º 106/98, DE FORMA A CUMPRIR COM O DEVER DO ESTADO EM COMPENSAR DEVIDAMENTE AS DESLOCAÇÕES EFETUADAS PELOS TRABALHADORES EM TODA A SUA EXTENSÃO. DESTA FORMA, REQUER-SE QUE O ART. 2.º SEJA ALTERADO NOS SEGUINTES PONTOS E COM A SEGUINTE REDAÇÃO (A NEGRITO AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS):

     ART. 2.º - DOMICÍLIO NECESSÁRIO
     (…)
     A) A MORADA DO SERVIÇO ONDE (…)
     B) A MORADA DO SERVIÇO ONDE (…)
     C) (…)

 

B) ALTERAR O ART. 6.º DO DL N.º 106/98, DE FORMA A TER EM CONTA AS DESLOCAÇÕES PARA AS REFEIÇÕES, COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA O ALMOÇO E O TEMPO DISPONÍVEL PARA O MESMO APÓS A REINTRODUÇÃO DAS 35 HORAS DE TRABALHO SEMANAL (1 HORA). DESTA FORMA, REQUER-SE QUE O ART. 6.º SEJA ALTERADO NOS SEGUINTES PONTOS E COM A SEGUINTE REDAÇÃO (A NEGRITO AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS):

     ART. 6.º - DIREITO AO ABONO
     SÓ HÁ DIREITO AO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO NAS DESLOCAÇÕES DIÁRIAS QUE SE REALIZEM PARA ALÉM DE 10 KM DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO (…)

 

C) ALTERAR O ART. 7.º DO DL N.º 106/98, DE FORMA A PODER RESPONDER AO CRESCIMENTO DAS ZONAS URBANAS PARA FORAM DOS LIMITES DOS CENTROS HISTÓRICOS, O QUE IMPLICA QUE OS TRABALHADORES SE DESLOCAM PARA CONCELHOS LIMÍTROFES PERCORRENDO DISTÂNCIAS ALARGADAS DENTRO DESSAS LOCALIDADES MUITO PARA ALÉM DO “PONTO MAIS PRÓXIMO DO LOCAL DE DESTINO” SEM QUE SEJAM RESSARCIDOS DOS CUSTOS SUPORTADOS. DESTA FORMA, REQUER-SE QUE O ART. 7.º SEJA ALTERADO NOS SEGUINTES PONTOS E COM A SEGUINTE REDAÇÃO (A NEGRITO AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS):

     ART. 7.º - CONTAGEM DE DISTÂNCIAS
     AS DISTÂNCIAS PREVISTAS NESTE DIPLOMA SÃO CONTADAS A PARTIR DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 2.º DESTE DIPLOMA E CONCLUEM NA MORADA E/OU MORADAS PARA ONDE SE DESLOCOU PARA CUMPRIR A SUA MISSÃO.

 

D) ALTERAR O ART. 8.º DO DL N.º 106/98, DE FORMA A PODER ADAPTAR OS VALORES REFERENTES AO ALOJAMENTO À REALIDADE ATUAL, EVITANDO-SE QUE SEJAM MAIS UMA VEZ OS TRABALHADORES A RESPONDEREM FINANCEIRAMENTE POR CUSTOS QUE LHES NÃO SERÃO RESSARCIDOS. DESTA FORMA, REQUER-SE QUE O ART. 8.º SEJA ALTERADO NOS SEGUINTES PONTOS E COM A SEGUINTE REDAÇÃO (A NEGRITO AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS):

     ART. 8.º - CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO
     1 – (…)
     2 - (…)
          A) (…)
          B) (…)
          C) SE A DESLOCAÇÃO IMPLICAR ALOJAMENTO – 75%.
     (…)

 

E) ALTERAR O ART. 9.º DO DL N.º 106/98, DE FORMA A PODER ADAPTAR OS VALORES REFERENTES AO ALOJAMENTO À REALIDADE ATUAL, EVITANDO-SE QUE SEJAM MAIS UMA VEZ OS TRABALHADORES A RESPONDEREM FINANCEIRAMENTE POR CUSTOS QUE LHES NÃO SERÃO RESSARCIDOS. DESTA FORMA, REQUER-SE QUE O ART. 9.º SEJA ALTERADO NOS SEGUINTES PONTOS E COM A SEGUINTE REDAÇÃO (A NEGRITO AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS):

     ART. 9.º - REEMBOLSO DA DESPESA COM ALOJAMENTO
     1 – O PAGAMENTO DA PERCENTAGEM DA AJUDA DE CUSTO RELATIVA AO ALOJAMENTO (75 /PRCT.), QUER EM DESLOCAÇÕES DIÁRIAS, QUER POR DIAS SUCESSIVOS, PODE SER SUBSTITUÍDO, POR OPÇÃO DO INTERESSADO, PELO REEMBOLSO DA DESPESA EFETUADA COM O ALOJAMENTO EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO ATÉ AO LIMITE DE (EURO) 75.
     (…)

 

F) ALTERAR O ART. 24.º DO DL N.º 106/98, DE FORMA A PODERMOS ADAPTAR OS PRESSUPOSTOS BÁSICOS DESTA PEÇA LEGISLATIVA À REALIDADE DO TRANSPORTE AÉREO, EM QUE MUITAS VEZES ESTE SERÁ O TRANSPORTE MAIS ACESSÍVEL (COMPARADO COM AS VIAGENS EM AUTOMÓVEL PRÓPRIO OU POR CAMINHO DE FERRO). DESTA FORMA, REQUER-SE QUE O ART. 24.º SEJA ALTERADO NOS SEGUINTES PONTOS E COM A SEGUINTE REDAÇÃO (A NEGRITO AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS):

     ART. 24.º - USO DE AVIÃO
     1 – A UTILIZAÇÃO DE AVIÃO NO CONTINENTE É AUTORIZADA SEMPRE QUE ESTE SEJA O MEIO DE TRANSPORTE MAIS ECONÓMICO.
     2 – (REVOGAR)

 

G) REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 137/2010, DE 28 DE DEZEMBRO, QUE PROCEDEU À REDUÇÃO DOS VALORES DE AJUDAS DE CUSTO, SUBSÍDIOS DE TRANSPORTE E COMPENSAÇÃO PELO USO DE VIATURA PESSOAL AO SERVIÇO DO ESTADO, E QUE AINDA HOJE SE MANTÉM EM VIGOR, FAZENDO RECAIR SOBRE OS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ÓNUS DE “PAGAR PARA TRABALHAR”. DESTA FORMA, REQUER-SE QUE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DO DECRETO-LEI N.º 137/2010, DE 28 DE DEZEMBRO.

 

TERMOS EM QUE,

ESTA PROPOSTA DEVE SER ADMITIDA E CONSIDERADA NO SEU TEOR, SENDO ACOLHIDA NA ÍNTEGRA COM A ALTERAÇÃO E/OU REVOGAÇÃO DOS DECRETOS-LEI ASSINALADOS EM CONFORMIDADE COM O SUPRA EXPOSTO.

 

A Direção da APIT