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17.03.2010

Contratualização do SIADAP / 2010

Caros colegas da Inspecção Tributária,

O SIADAP revelou-se, tal como era infelizmente expectável, perfeitamente incompatível com a correcta valoração/classificação/avaliação das funções desempenhadas pela Inspecção Tributária, e alheio à forma como essas funções são na realidade executadas e a todas as condicionantes que rodeiam o trabalho da Inspecção.

Foi também infelizmente que a APIT verificou, que embora tenha feito chegar atempadamente junto dos responsáveis políticos e administrativos as suas sugestões de alteração - que possibilitariam a cada um dos funcionários aferir mais correctamente da exequibilidade da 'pontuação' que lhe é imposta como objectivo - que procuravam adequar correctamente um sistema que é "adulterável" e não tem qualquer valoração das funções de investigação inerentes ao exercício das funções da Inspecção Tributária, as alterações ao sistema implementado foram poucas ou nenhumas.

No limite, voltamos a depender da subjectividade permitida aos avaliadores na componente "Competências", e permanecemos sem uma forma de valorar a complexidade e a dificuldade dos diversos 'serviços' entregues aos diversos colegas da Inspecção Tributária. Para além do mais, é claro para todos que essa mesma componente servirá como peça fundamental para a obtenção das ridículas "quotas".

Por todas estas razões, a APIT não subscreve o SIADAP que é neste momento imposto à Inspecção Tributária.

E é exactamente por esse facto, que de seguida deixamos uma proposta de texto (que pode/deve ser alterada em função das particularidades de cada funcionário) a incluir num documento a juntar ao formulário de contratualização do SIADAP (onde se deverá acrescentar no local de assinatura do avaliado, a menção "Tomei conhecimento mas não concordo, conforme razões expressas no documento em anexo"), manifestando claramente, cada um de nós, a não concordância com este sistema e com os objectivos que nos serão impostos:

Eu, (nome), (categoria), com o número profissional (número), a exercer funções em/na (Direcção/Serviço/Divisão/Equipa), venho por este meio, nos termos que apresento de seguida, e no momento da contratualização do SIADAP para o ano de 2010, manifestar a minha discordância com os objectivos que me foram fixados superiormente, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010, no âmbito do procedimento de contratualização, previsto no Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Dirigentes Intermédios e demais Trabalhadores da DGCI (Portaria n.º 437-B/2009, de 24/04):

“Tomei conhecimento dos objectivos que me foram superiormente fixados, assumindo reservas quanto à viabilidade no alcance dos mesmos, em virtude de não ter qualquer controlo sobre os processos que me serão atribuídos, e, como tal, não poder assumir prazos de realização nem poder garantir que os mesmos darão origem a correcções e/ou regularizações voluntárias.

Discordo igualmente da ênfase que este sistema de avaliação atribui à componente resultados, factor exterior ao meu controlo e vontade, em detrimento de uma componente competências que pondere a complexidade e avalie a qualidade do trabalho desenvolvido.

Discordo ainda do facto do SIADAP não tomar em consideração (valorização) a realização de tarefas obrigatórias, tais como, formação, preparação e presença em audiências judiciais, apresentação de trabalhos no âmbito de iniciativas da DGCI, elaboração e preenchimento de quadros e mapas estatísticos, etc.. Da mesma forma, o SIADAP não tem em conta as situações legalmente ou administrativamente previstas de redução ou condicionamento do horário de trabalho, como sejam por exemplo, as situações de redução de horário por parentalidade, os trabalhadores-estudantes, substituição de chefe de equipa, etc..

Acima de tudo, discordo do facto de qualquer acção de inspecção, titulada por uma ordem de serviço ou por um despacho, ter uma valorização fixada à partida. Embora as acções devam ter uma base de pontuação associada ao tipo de serviço a executar, a sua pontuação final, deveria ter sempre em conta, a maior facilidade ou dificuldade, a maior ou menor complexidade, com que o trabalho foi efectivamente realizado.

Dessa forma, a ‘pontuação’ definitiva a atribuir a cada uma das acções inspectivas deveria ocorrer apenas após a sua finalização, reajustando o valor base da acção inspectiva ao seu ‘valor qualitativo’, após análise do processo, dos termos em que decorreu, da metodologia utilizada, das dificuldades sofridas e da sua superação, etc..

Pelo acima exposto, manifesto a minha completa discordância quanto aos objectivos que me foram superiormente fixados.”

(localidade), (dia) de Março de 2010

O/A (categoria) – NIP (número profissional)

 

A Direcção da APIT

Lisboa, 17 de Março de 2010