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Data
Notícia
28.12.2010

DL 137/2010 - Reduz verbas de Ajudas de Custo e Subsídio de Transporte

Colegas da Inspecção Tributária,

Foi publicado no DR n.º 250 de 28.12.2010, o Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28.12, que efectiva a redução das verbas correspondentes a Ajudas de Custo e Subsídio de Transporte para todos os trabalhadores que exercem funções públicas, com efeitos a partir do dia 29 de Dezembro de 2010 (inclusive) com excepção das reduções aplicadas a Trabalho Nocturno e Trabalho Extraordinário (que se efectivam a 01.Janeiro.2011).

Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28.12