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Data
Notícia
04.02.2011

"Fluxo de Emails"

Colegas da Inspecção Tributária,

1. Fluxo de Emails

Fomos todos surpreendidos no decurso dos últimos dias por mensagens de correio electrónico provenientes da DGITA e que continham um relatório relativo ao fluxo de emails recebidos e enviados no decurso de Janeiro de 2011, e nos quais era perfeitamente identificável o remetente, o destinatário, o assunto, e o dia e hora do correspondente envio.

Podendo estar perante uma acção de intromissão na vida privada de cada funcionário, a APIT fez já chegar junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (nosso ofício de 03.02.2011), uma solicitação de intervenção dessa Comissão no sentido de apurar a legalidade da referida actuação, assim como de apurar se existiu e/ou existe outro tipo de intervenção que permita a alguma entidade a recolha de outra informação, seja na área de trabalho dos funcionários, seja através da consulta do conteúdo dos referidos emails.

2. Sentença do TCAS

No passado dia 28 de Janeiro o TCAS (Tribunal Central Administrativo Sul) proferiu um acórdão relativamente a um processo judicial de intimação para prestação de informação e obtenção de documentos, interposto pela APIT contra a DGCI.

O referido acórdão veio confirmar a decisão de 1ª instância, dando razão à APIT e obrigando a DGCI a fornecer todos os elementos e dados solicitados.

Dado que a referida decisão é ainda recorrível para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), aguardamos o trânsito em julgado da mesma ou a decisão sobre um novo eventual recurso da DGCI.

Com os melhores cumprimentos,

A Direcção da APIT