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Notícia
26.03.2011

Iniciativa de deputados na AR (Poder de Autoridade e SIADAP)

Colegas da Inspecção Tributária,

Reproduzimos mais abaixo "Perguntas" remetidas pelo PCP - Partido Comunista Português, através do seu Deputado Honório Novo, ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, referentes a diversas questões relacionadas com a DGCI, nomeadamente com a atribuição de poderes de autoridade aos funcionários desta Direcção-Geral e com a influência do SIADAP na Luta contra a Evasão e Fraude Fiscal.

Pergunta relativa à atribuição do Poder de Autoridade (Orgão de Polícia Criminal) aos Funcionários da DGCI

Indiscutivelmente é uma das questões mais importantes ainda por esclarecer, a par da revisão das carreiras de regime especial da DGCI, e que se mantém sem resposta ou esclarecimento cabal.

Pergunta relativa à influência do SIADAP na Luta contra a Evasão e Fraude Fiscal

A opção por um sistema de avaliação orientado para as questões quantitativas, em detrimento dos critérios qualitativos, pode colocar claramente em causa a função de investigação criminal desenvolvida pelos Profissionais da Inspecção Tributária, e como tal, a luta contra a Fraude e Evasão Fiscal, pois não permite um investimento em actuações mais aprofundadas, mas também mais eficazes, dado que sem a necessária valorização qualitativa poderá haver prejuízo pessoal e profissional para os Profissionais que optem por uma metodologia inspectiva e investigatória mais aprofundada.

Não acreditamos que tenham deixado de ser efectuados pedidos de quebra de sigilo bancário apenas por questões relacionadas com o SIADAP, mas temos a certeza que as limitações impostas por este sistema de avaliação, nomeadamente ao nível do tempo disponivel para realizar uma investigação, vieram a trazer mais pressão sobre os Inspectores Tributários que, para poderam cumprir os objectivos que lhes são impostos e simultaneamente realizar um trabalho de qualidade e com responsabilidade, tiveram necessáriamente que investir no seu trabalho muito tempo, não reconhecido nem remunerado, para além do seu horário.

Da mesma forma, a recorrente falta de diálogo do Ministério das Finanças e da Administração Pública, nomeadamente, das Secretarias de Estado dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública, com os representantes sindicais dos Profissionais da DGCI, não tem permitido a discussão séria e clara de outros problemas, como sejam, entre muitos outros: as questões relacionadas com os recursos materiais ao dispor destes profissionais (incluindo a má qualidade exibida pelos edifícios em que a nossa actividade é desenvolvida); a diminuição do número de funcionários sem a necessária opção pelo reforço dos meios humanos à disposição da DGCI; a cessação/suspensão dos procedimentos concursais internos; o esforço financeiro exigido aos Profissionais da DGCI que colocam diária e permanentemente os seus próprios bens ao serviço do Estado (e que é reforçado, mais uma vez, por estranhas e injustificadas interpretações internas restritivas verificadas em certos distritos); etc.

Mesmo num momento de evidente crise política, a APIT mantém a sua actividade de denúncia dos obstáculos a uma actuação racional e eficaz dos Profissionais da Inspecção Tributária, assim como a apresentação e discussão dos problemas e soluções junto dos responsáveis políticos e administrativos da área em que nos inserimos.

Com os melhores cumprimentos,

A Direcção da APIT