Informações

Data
Notícia
28.10.2011

Lei Orgânica do Ministério das Finanças

Pode efectuar nos seguintes links a consulta ou download (das versões preliminares, antes de publicação) da Lei Orgânica do Ministério das Finanças (aprovada em Conselho de Ministros de 27 de Outubro de 2011), e que consagra desde logo a criação da "ATA - Autoridade Tributária e Aduaneira":

Lei Orgânica do Ministério das Finanças (versão "Conselho de Ministros")

Lei Orgânica do Ministério das Finanças (versão "Reunião de Secretários de Estado")