Informações

Pode efectuar nos seguintes links a consulta ou download (das versões preliminares, antes de publicação) da Lei Orgânica do Ministério das Finanças (aprovada em Conselho de Ministros de 27 de Outubro de 2011), e que consagra desde logo a criação da "ATA - Autoridade Tributária e Aduaneira":

Lei Orgânica do Ministério das...

Foram aprovadas hoje (27 de Outubro de 2011) em Conselho de Ministros as Leis Orgânicas dos Ministérios, que assim concretizam as atribuições de cada um deles.

Serão de seguida aprovadas as Leis Orgânicas dos Serviços e Organismos que integram cada Ministério e as respectivas estruturas nucleares.

De acordo com o calendário...