Informações

Data Notícia
28.10.2011 Lei Orgânica do Ministério das Finanças

Pode efectuar nos seguintes links a consulta ou download (das versões preliminares, antes de publicação) da Lei Orgânica do Ministério das Finanças (aprovada em Conselho de Ministros de 27 de Outubro de 2011), e que consagra desde logo a criação da "ATA - Autoridade Tributária e Aduaneira":

Lei Orgânica do Ministério das...

27.10.2011 Aprovação das Leis Orgânicas dos Ministérios

Foram aprovadas hoje (27 de Outubro de 2011) em Conselho de Ministros as Leis Orgânicas dos Ministérios, que assim concretizam as atribuições de cada um deles.

Serão de seguida aprovadas as Leis Orgânicas dos Serviços e Organismos que integram cada Ministério e as respectivas estruturas nucleares.

De acordo com o calendário...

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