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Data Notícia
15.12.2011 Oficial - Publicação em DR das Leis Orgânicas do Ministério das Finanças e da Autoridade Tributária

Foram hoje (15.12.2011) publicadas em Diário da República, os Decretos-Lei que estabelecem a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e a Lei Orgânica da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira.

Podem ser consultadas nos seguintes links ou em alternativa poderão efectuar o download conjunto mais abaixo:

Lei Orgânica do Ministério...

14.12.2011 Lei Orgânica da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira

Na APIT reconhecemos a crescente importância da Internet como elemento fundamental na divulgação e discussão de todas as questões que nos preocupam.

Tendo isso em conta, e sempre numa contínua aposta pela credibilização e divulgação da APIT, desenvolvemos uma nova imagem na internet, lançando um novo site, com uma imagem...

06.12.2011 Aviso da DSGRH relativo ao concurso de IT (área de Direito)

Em relação ao Concurso para Inspector Tributário, iniciado pelo Aviso de Abertura publicado no DR n.º 87 de 05.05.2010, foi emitido, pela DSGRH da DGCI, Aviso (cujo download pode efectuar mais abaixo) para notificação aos primeiros 350 classificados do início do processo de admissão.

Para além da enumeração da...

29.11.2011 A APIT apoia o Banco Alimentar
A APIT decidiu apoiar o Banco Alimentar em reconhecimento pelo notável trabalho que tem vindo a desenvolver, denotando uma capacidade mobilizadora dos mais nobres valores solidários da sociedade.
 
Embora não seja este o objectivo principal da nossa Organização, é em momento de aprofundamento da crise económica, que todas as iniciativas que...
28.10.2011 Lei Orgânica do Ministério das Finanças

Pode efectuar nos seguintes links a consulta ou download (das versões preliminares, antes de publicação) da Lei Orgânica do Ministério das Finanças (aprovada em Conselho de Ministros de 27 de Outubro de 2011), e que consagra desde logo a criação da "ATA - Autoridade Tributária e Aduaneira":

Lei Orgânica do Ministério das...

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