Imprensa

Data
Notícia
10.06.2019

"A atuação do Fisco está a ir longe demais?" (Expresso, 08.06.2019)

(Resposta de Nuno Barroso, Presidente da APIT)

NÃO!

Em causa está a atuação da entidade que é a mais escrutinada da Administração Pública, e podendo não ser popular neste momento defender quem trabalha na AT, é da mais elementar justiça que se elogie publicamente o trabalho destes profissionais, que exercem funções em nome do Estado, e cujos princípios e valores não variam de acordo com as circunstâncias. Na verdade, a atuação dos diferentes profissionais da AT rege-se pelo cumprimento escrupuloso da lei fiscal, e respetivos procedimentos, extensivamente regulamentados na mais diversa legislação.

Importa lembrar que estamos sobretudo perante uma “confusão” entre Política Fiscal e a Atuação da AT (especialmente porque se mantém um claro descontentamento da população em geral perante a carga fiscal, quando em comparação com os serviços públicos disponibilizados aos cidadãos), o que torna fácil, demasiadamente fácil, criticar e mesmo enxovalhar a AT e os seus profissionais. Uma confusão muitas vezes incentivada, ou multiplicada, com claras intenções de prejudicar ou condicionar o combate à fraude e evasão fiscal. É assim fundamental, que todos compreendam que a Política Fiscal é definida pelos Governos e pelo Parlamento, e que cabe à AT assegurar o controlo do cumprimento da legislação fiscal.

Não obstante, a AT, por sua vez, tem de manter, e mantém, uma autonomia funcional e operacional face ao poder político, “livre” das amarras dos calendários eleitorais ou das cores políticas de quem governa. Porque esta entidade, responsável pela arrecadação e gestão dos impostos, é também a entidade responsável por um combate que se pretende cada vez mais eficaz e eficiente à fraude e evasão, por um controle da fronteira externa, e pela colaboração próxima com outros OPC no combate à corrupção e ao branqueamento de capitais.

A propósito de uma operação, que é do conhecimento geral, assistimos a um ataque sem precedentes à AT, e a todos os seus profissionais, com origem em todos os quadrantes políticos e sociais. Inúmeros comentadores, muitos deles com responsabilidades passadas ou presentes na definição da atuação da AT e da Política Fiscal do País, de forma simplista, leviana e populista, colocaram em causa o profissionalismo e a honra de quem trabalha na AT, apostando num desconhecimento sobre a tramitação dos processos de execução fiscal, e sobre a forma como asseguramos, nas mais diversas situações, a efetiva tutela de todos os direitos e garantias dos contribuintes.

Não se vislumbrando uma verdadeira aposta no aprofundamento da Cidadania Fiscal, deparamo-nos com um país em que a fuga aos impostos é, ainda, uma espécie de desporto nacional (25% de Economia Paralela), pelo que a verdadeira discussão devia estar centrada na forma de termos uma Autoridade Tributária e Aduaneira, orgânica e estrategicamente mais próxima dos contribuintes e claramente afastada de “biscates” de cobranças para empresas privadas, compatibilizando tal desiderato com a promoção da ação da Inspeção Tributária e Aduaneira. E não na forma de diminuir a sua autonomia ou a autoridade dos seus agentes.
Na verdade, um País sem Impostos não existe como País, pois não conseguirá assegurar serviços públicos (nem segurança, nem saúde, nem educação, nem solidariedade social). Da mesma forma, um País sem Inspeção Tributária e Aduaneira, ou em que a sua atuação é amordaçada, ou mesmo condicionada, pelas redes sociais ou por uma política de casos, apenas irá favorecer a Corrupção, a Concorrência Desleal, a Fraude e a Evasão.