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Comunicado n.º 6 / 2021: Reunião com SEAAF – FET / Covid-19 / Regulamentos / “Voluntariado Forçado” / CAT / Núcleos Criminais / Teletrabalho

by Nuno Barroso
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  1. Ainda sobre os Procedimentos Concursais

Registamos que finalmente a AT tem vindo a proceder no decurso dos últimos dias à divulgação de diversas listas de “classificação final” (embora ainda não tenham concluído esta fase do trabalho, e anteriores, em alguns dos concursos).

Contudo, registamos também que em algumas das listas divulgadas não é possível aos oponentes analisarem e confirmarem (ou não) a correção da avaliação dos diversos itens ou componentes da nota final que foi atribuída.

Tal não só não contribui para a desejada e exigível transparência de todos estes processos como implicará necessariamente a ocorrência de dúvidas, questões e requerimentos, que terão de ser rápida e eficazmente respondidos pelos RH da AT.

Acreditamos, necessariamente, que todos estes elementos se encontram à disposição dos RH, pelo que não deveria haver necessidade de criar mais um momento de confronto ou dúvida, e que poderá implicar mais e gravosos atrasos na conclusão de todos estes procedimentos (para além dos absurdos anos de congelamento e dos longuíssimos meses passados até este momento). A APIT está a desenvolver os possíveis requerimentos necessários, e irá divulgá-los a muito curto prazo.

2. FET e SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS na AT

A APIT defende que todas as possíveis alterações a legislação com impacto direto na vida pessoal e profissional dos trabalhadores da AT deve ser sempre alvo de discussão entre a Direção da AT e as estruturas representativas dos trabalhadores, e que tal ocorra simultaneamente e em igualdade de circunstâncias.

Contudo, e de acordo com o exposto pelo Sr. SEAAF, a Direção da AT já remeteu ao seu cuidado uma proposta de reformulação do FET e previsivelmente dos Suplementos.

Incompreensível? Verdade! Mas apenas mais do mesmo!

Sobre os Suplementos Remuneratórios, como temos sempre defendido, a proposta da APIT – aquela que é mais conveniente a todos os Trabalhadores, Dirigentes inclusive – é a sua integração nas remunerações. Maior Transparência, Maior Responsabilidade, Maior Qualidade.

Quanto às situações já identificadas em que os valores auferidos pelos trabalhadores em resultado da revisão de carreiras (patamares para cálculo) era/é menor que os valores que recebiam anteriormente, afirmou o Sr. SEAAF que já se encontra a trabalhar na resolução dessas injustiças, sendo certo que a ESPAP (responsável final) poderá não realizar no imediato as devidas correções (mas com a certeza de que a correção em devido tempo integrará os necessários retroativos).

No que concerne ao FET a pagar quadrimestralmente no corrente ano de 2021, o SEAAF confirma que o pagamento decorrerá nos moldes habituais (independentemente da publicação ou não da portaria – afinal, tal como a APIT tem vindo a defender nos últimos anos).

Já no que concerne à reformulação do FET na AT, e de forma a garantir a especial segurança ao seu efetivo recebimento futuro, a APIT continua a defender que o cálculo do mesmo deve ter como base o vencimento do trabalhador, devendo ser pago mensalmente enquanto parte do vencimento a que o trabalhador da AT tem direito.

3. COVID-19 na AT

No momento em que numa Região Autónoma está já a ser vacinados todos os Trabalhadores dos aeroportos, e verificando-se que, por exemplo, são vários os OPC em trabalho nos Aeroportos que estão incluídos no sistema de testes sistemáticos, recordamos novamente que embora a APIT tenha mantido contactos com a DGS e com as Task-Forces entretanto criadas (vacinação e testagem), não tem existido qualquer resposta positiva à óbvia necessidade da vacinação atempada, e aos anseios e direitos consequentes dos trabalhadores da AT (seja nos Portos e Aeroportos, seja no contacto direto com o Público – Lojas de Cidadão, Serviços de Finanças, Atendimento em Direções Regionais, Alfândegas ou Serviços Centrais).

Não faz qualquer sentido que os trabalhadores da AT estejam claramente a ser ignorados, independentemente das efetivas funções que exercem e os locais em que as exercem. Mas há obvias situações inexplicáveis da não vacinação, como é o caso de todos os que estão diretamente em contacto com o público. É fundamental que o Governo demonstre claramente que não esqueceu ou ignorou estes trabalhadores, e que quer na segunda fase de imunização quer nas regras de testagem sistemática estejam incluídos os trabalhadores da AT.

Reforçamos novamente que em matéria de saúde e segurança sanitária, os Trabalhadores da AT continuam a ser esquecidos, tal como aconteceu com os resultados do questionário da APIT aos trabalhadores da AT (com um categórico índice de respostas superiores a 1/3 do total de trabalhadores). E embora o SEAAF reconheça a utilidade deste instrumento que lhe pusemos à disposição, teremos que admitir que terá ficado dependente das decisões da DGS sem qualquer consideração pelas iniciativas surgidas da APIT, e que daí não tenha surgido qualquer influência nas decisões ou falta delas pela Direção da AT (com as necessárias consequências).

4. REGULAMENTOS (previstos na revisão de carreiras)

São vários os regulamentos internos, decorrentes do processo de revisão de carreiras, que ficaram por definir no final do processo negocial… ao contrário do que a APIT sempre defendeu: nenhum processo desta magnitude poderia ter sido concluído sem que tudo estivesse devidamente definido, devidamente clarificado, com Transparência e Justiça para todos – não deixando ninguém para trás!

Em resposta, o SEAAF informou que as suas prioridades são: realização do concurso previsto no artigo 38.º; reformulação do FET; e, por fim, tudo o que concerne ao SIADAP na AT.

Neste último aspeto interessa salientar que o Governo obviamente está dependente do que venha a ser negociado/aprovado para a totalidade da Administração Pública, após o que estará em condições de renegociar o SIADAP adaptado à AT. Contudo, e neste processo que temos vindo a acompanhar, temos assistido a um “toca e foge” por parte do Governo, em que nenhuma proposta efetiva foi até agora apresentada.

Ainda neste tema, salientamos que de acordo com o SEAAF existirá abertura da SEAPública para inclusão da Avaliação Permanente no SIADAP da AT, mas cujos “termos” dessa inclusão não estão ainda definidos.

Desta forma, apenas podemos concluir que novamente se confirma que o processo de revisão de carreiras, com óbvio impacto no SIADAP e Avaliação Permanente da AT, parece ser mais uma “montanha que pariu um rato”, ao atirar a Avaliação Permanente para um patamar de reduzida importância ou até de um instrumento de travão à promoção.

Confirma-se assim uma revisão de carreiras resultante de ignorância (ou não!) sobre a realidade da AT, em particular da realidade específica da Inspeção Tributária e Aduaneira, com claro prejuízo para todos os trabalhadores da AT.

5. CAT / “NÚCLEOS CRIMINAIS” / TELETRABALHO

Ora sobre estas questões, o Sr. SEAAF manifestou surpresa pela forma como a seleção ou voluntariado obrigatório tem vindo a acontecer, porque tais opções colocam em causa a operacionalidade da Inspeção Tributária e Aduaneira, mas também sobre as denúncias que apresentamos sob a forma como inúmeros dirigentes regionais se sente “livre” para fazer e decidir o que muito bem lhes apetecer independentemente da concordância ou discordância dos trabalhadores.

De tal forma, que temos assistido à seleção “voluntária” de trabalhadores sem formação em Direito para exercício de funções enquanto instrutores de processos-crime (sem formação, sem adaptação, etc.) ou que os horários e modos de trabalho no CAT ou em Teletrabalho, são alterados ao “sabor do vento” e das “vontades” dos responsáveis diretos sem qualquer audição prévia, sem qualquer hipótese de recusa, etc.

São várias as questões que se têm colocado diretamente pela APIT, ou diretamente pelos nossos Associados, quer aos dirigentes nacionais quer aos dirigentes regionais, mas sem que qualquer resposta ESCRITA seja entregue aos peticionários/reclamantes, mantendo-se tudo na mesma. Afinal, como sempre se fez e faz na AT. Lamentavelmente!

Recordamos ainda que no que concerne ao Teletrabalho, se torna urgente responder às seguintes questões:

  • Com o Governo a admitir que o Teletrabalho deixará de ser obrigatório a partir de 16 de maio (com exceção aos locais de trabalho em concelhos de risco elevado), quais são as orientações para os trabalhadores da AT?
  • Sendo certo que o Governo e os restantes partidos políticos com representação parlamentar adiaram as decisões sobre a regulamentação do teletrabalho, continuará a AT a ignorar as soluções que permitam compensar os seus trabalhadores? Continuaremos sem a urgente substituição de inúmeros portáteis por todo o país? Continuaremos a assistir à não entrega de equipamento telefónico? Continuar-se-á a exigir o uso abusivo de equipamento pessoal?

Por urgência da agenda do SEAAF, muitas outras questões, como a definição de horários, turnos, ou as condições de exercício de funções de uma forma geral e em diversas Unidades Orgânicas, ficaram por abordar, tendo aquele membro do Governo se comprometido a muito brevemente finalizar a reunião que estava a ter connosco. Aguardamos o seu agendamento com a devida brevidade.

Caros Colegas,

Esta não é a AT transparente, justa e democrática, que todos exigimos, que todos desejamos, e pela qual todos lutamos.

JUNTA-TE À APIT NESTA EXIGÊNCIA!

UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES!

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