No passado dia 09.11 a Direção da APIT reuniu com a Direção da AT, estando esta representada pela Sra. Diretora Geral da AT (Dra. Helena Alves Borges), pelo Subdiretor Geral da AT – Área dos Recursos Humanos e Formação (Dr. Damasceno Dias) e pela Sra. Diretora de Serviços de Recursos Humanos (Dra. Ângela Santos), com vista a analisar os inúmeros problemas e dúvidas com que se deparam os trabalhadores da AT:
- Procedimentos Concursais abertos em 30.12.2019
Os responsáveis pelos Recursos Humanos da AT repetiram a informação que já consta de email desses serviços do passado dia 17.09, sendo que confirmaram que:
- Existem 12 Procedimentos Concursais já totalmente concluídos, sendo que preveem que em dezembro já possam ser pagas as valorizações remuneratórias;
- Existem 2 Procedimentos Concursais que ainda se encontram no decurso da aplicação de métodos de seleção, ainda decorrendo entrevistas, e esperando-se que possam estar concluídas até ao final do corrente ano: ITA e ITAP;
- Existem 2 Procedimentos Concursais que se encontram ainda na fase de “lista de candidatos admitidos”: TJA e TJAP;
- Existe 1 Procedimento Concursal que se encontra na fase final de análise das 106 alegações prévias, podendo estar essa fase concluída ainda em novembro: ITP.
Estes procedimentos iniciaram-se há praticamente dois anos, e por mais razões que se possam apresentar – desde a complexidade à pandemia, e à falta de tempo dos júris – não é possível aceitar que os mesmos se estejam a prolongar por tanto tempo. Os únicos prejudicados são claramente os trabalhadores, quer na sua evolução profissional, quer na sua progressão remuneratória. Depois de termos sido confrontados, durante anos e anos, com a falta de abertura de concursos, com congelamentos que se prolongaram por praticamente uma década, os trabalhadores da AT são confrontados com um processo que se prolonga por demasiado tempo, sem qualquer vislumbre de compensação por tal.
- Mobilidades InterCarreiras
- MIC – licenciaturas orgânicas – TAT: já com o aval final do Governo, os RH da AT esperam já proceder às alterações remuneratórias em novembro de 2021;
- MIC – licenciaturas não orgânicas – TAT: o processo encontra-se em fase de análise pelo júri das alegações prévias;
- MIC – licenciaturas orgânicas – TSA: a lista final encontra-se homologada, estando em fase de recursos hierárquicos;
- MIC – licenciaturas não orgânicas – TSA: já se encontra elaborada a lista final, estando em fase de audição prévia.
No que respeita as MIC mencionadas nas alíneas b), c) e d), ainda estarão dependentes de parecer favorável do Governo, sendo certo que os efeitos remuneratórios e outros irão retroagir à data de homologação das listas finais. Mas tal como acontece com os procedimentos concursais mencionados no ponto 1. verificamos um estranho e inaceitável dilatar no tempo dos diferentes procedimentos, sem que se vislumbre qualquer tipo de compensação para os trabalhadores envolvidos.
- Pontos SIADAP (10 ou mais, em 31.12.2020)
No que concerne à atualização e efeitos remuneratórios para os trabalhadores da AT que atingiram 10 ou mais pontos a 31.12.2020, a Direção da AT prevê que seja alvo do devido tratamento em novembro de 2021 (com efeitos retroativos a janeiro deste ano), e tendo em conta a inserção na nova tabela remuneratória decorrente do DL 132/2019.
- Aplicação do art. 29.º da Lei n.º 2/2004
A análise das situações individuais dos candidatos admitidos a título condicional nos vários procedimentos em curso, ocorrerá após a finalização dos mesmos, sendo que esse mesmo tratamento não deverá influenciar ou atrasar o momento de finalização dos concursos.
Sobre esta questão, iremos renovar as nossas observações e a perturbação que leva a que este processo seja profundamente imoral e injusto: mais do que discutir a legalidade ou ilegalidade da medida, discute-se a falta de moralidade por detrás da aplicação de uma legislação revogada e que apenas contribui e contribuirá para o aprofundamento dos sentimentos de injustiça, revolta e desmotivação. Além de cavar, ainda mais, um inexplicável fosso, na evolução profissional e remuneratória, entre trabalhadores-dirigentes e trabalhadores-operacionais.
Em nenhum momento, nas últimas décadas, vislumbramos qualquer esforço ou tentativa de encontrar soluções que pudessem reparar os danos causados à evolução profissional dos trabalhadores da AT, ou de os compensar pela inação ou inépcia dos diversos dirigentes que foram tendo responsabilidades na AT (na DGCI, na DGAIEC ou na DGITA) – nomeadamente a abertura legal de concursos de 3 em 3 anos ou a sua consideração retroativa.
E como quem não sente não é filho de boa gente, não esqueceremos e não deixaremos de lutar por justiça para todos os trabalhadores. Bastaria a todos os responsáveis da AT (mas também governantes) pugnar por justiça, igualdade e equidade. Iremos analisar cuidadosamente as ações dos RH da AT neste processo, no sentido de definir as próximas ações tendentes a encontrar a justiça que novamente é negada à maioria esmagadora dos trabalhadores.
- Remunerações / Progressões / SIADAP
Tal como tem vindo a ser transmitido pelos RH da AT, foi-nos renovada a intenção de a muito curto prazo, ser remetido a cada um dos trabalhadores da AT um email com toda a informação sobre a sua “potencial” evolução remuneratória por força das progressões que decorrem dos procedimentos concursais em curso.
Tendo em conta que em primeiro lugar os trabalhadores irão (já em novembro) beneficiar (caso se lhes aplique) da progressão pelos 10 ou mais pontos no SIADAP, tal email deverá conter a evolução da sua situação tendo em conta a sua situação/posição remuneratória no final de novembro e as consequências a esse nível após a aprovação nos concursos em que se inserem. A situação a apresentar nesse email terá em conta a cláusula de salvaguarda prevista no artigo 46.º do DL 132/2019, e ainda, que as promoções por via dos concursos decorrem da aplicação das tabelas remuneratórias das carreiras e categorias das extintas DGCI e DGAIEC.
Ora tal situação poderá no limite, e fruto de todas as “interpretações” que os RH da AT fazem das diversas questões que se vão colocar a cada trabalhador, levar a que a promoção não tenha qualquer efeito sobre a evolução remuneratória ou que o trabalhador tenha de escolher entre pontos SIADAP ou promoção. E assim se renovarão as injustiças e o sentimento de desconsideração pelo trabalho, pela carreira, pela identidade pessoal e profissional. Confundir alhos com bugalhos nunca foi boa ideia, e manter a expressão de que “se faz assim, porque sempre se fez assim”, é a melhor receita para aprofundar a já séria desmotivação existente entre os trabalhadores da AT. Mas também para criar novas fontes de conflito, não só internas, mas também judiciais. E a APIT assegura que não ficará parada perante tais soluções injustas.
- Carreiras Subsistentes
Temos vindo a assistir a uma tentativa descarada de limpar a imagem pessoal e institucional de todos aqueles que aprovaram e aceitaram criar um “gueto” de esquecidos: os trabalhadores das carreiras subsistentes.
As “falsas virgens ofendidas” que permitiram criar esta desigualdade, pretendem agora apresentar ou defender soluções de reparação. Só que as soluções apresentadas continuam injustas. Mas a mentira tem a perna curta como o tempo se tem encarregado de demonstrar e continuará a demonstrar.
A APIT reforça que com as soluções que apresentou e que foram maioritariamente defendidas pelos trabalhadores da AT, ninguém ficaria para trás. Não ouviram, não ligaram, e, propositadamente ou não, colocaram esses colegas numa posição de fragilidade inaceitável.
Mas quais são as soluções ditas reparadoras, e quando e como se aplicariam? Os prazos previstos para as soluções que constavam do DL 132/2019 já há muito que foram ultrapassadas, e ainda agora (praticamente dois anos após a entrada em vigor desse DL) não existe qualquer autorização do Governo para abertura do concurso previsto no artigo 38.º do DL 132/2019, e falta acima de tudo o regulamento que irá reger esse mesmo concurso.
E quanto à abertura de concursos de progressão para as Carreiras Subsistentes nos moldes que ainda se aplicam às mesmas? De acordo com a AT, apenas alguns concursos (SA, VAA, EI e TI) foram aprovados pelo Governo, mas somente para um número limitado de vagas. E nem estes se iniciam porque a AT entende que deve aguardar que sejam aprovados todos os concursos para apenas então avançar. Dois anos depois e nada? Porquê tal prejuízo para estes trabalhadores?
Junto dos partidos com representação parlamentar, a APIT tem vindo a expor esta situação, e não nos coibimos de o continuar a fazer mesmo quando o país se prepara para eleições legislativas a 30 de janeiro próximo. A responsabilidade não pode morrer solteira mais uma vez.
- Suplementos Remuneratórios
No final de 2020, a AT terá apresentado ao Governo propostas de alteração à legislação aplicável ao FET e respetivos suplementos remuneratórios, procurando (de acordo com a Direção da AT) adequar a base de incidência e a periodicidade. Como e em que termos? Desconhecemos e nada nos foi apresentado! Inexplicável!
Até este momento, o Governo não iniciou qualquer processo de discussão com os Sindicatos, pelo que também por essa via se desconhece o teor dessa proposta. Estranha-se que não tenha sido possível encontrar entretanto uma forma de a AT em conjunto com as entidades representativas dos trabalhadores iniciarem um processo interno de discussão e de aproximação de posições.
- Regulamento previsto no DL 132/2019 – Uniformes
O Grupo de Trabalho criado pela AT, e que incluiu diversos trabalhadores, concluiu o seu trabalho com uma proposta que foi já analisada e revista pelo CAAT, encontrando-se este processo na fase final de tratamento interno para apresentação à tutela (esperando os RH da AT que tal ainda possa ocorrer este ano).
A situação dos trabalhadores que são, pelas funções que executam e pelos locais em que as executam, obrigados ao uso de uniforme, continuam sem ter acesso a uma atribuição inicial ou à renovação das peças do uniforme, o que transmite para o exterior uma péssima imagem da AT. Quando a AT não se consegue “dar ao respeito”, são os trabalhadores que sempre sofrem.
- SIADAP e Avaliação Permanente
Com o Governo a discutir com os Parceiros Sociais uma revisitação do SIADAP na Administração Pública, compreende-se que possa surgir algum retraimento da AT em discutir eventuais alterações. Contudo, essa recusa em discutir alterações não surgiu agora, e prolonga-se por uma década, em que ficou mais do que provado que o atual procedimento nada avalia, e apenas seleciona quem fica neste ou naquele patamar de avaliação.
Os RH da AT continuam a desenvolver um processo de Gestão por Competências, encontrando-se a ultimar o mapeamento das competências organizacionais, estando em falta a conclusão desse processo nas áreas da Justiça, Inspeção e Alfândegas.
Sendo certo que a AT pretenderá em 2022 iniciar novos processos de avaliação permanente, ficamos sem saber se o referido mapeamento estará concluído a tempo ou se o “plano B” (nas condições atualmente em vigor) se manterá nos futuros procedimentos (apenas com alteração do software adaptado à realização de testes à distância).
Continuamos assim numa espécie de “mato sem cachorro”, em que ainda não compreendemos como a avaliação permanente possa constituir o fator acelerador no SIADAP.
- Concursos Externos
Após a comunicação no Parlamento do Sr. SEAAF que apontava para a abertura de processos de recrutamento externo a curto prazo (num primeiro momento, de 200 vagas), a Direção da AT apenas confirma que mantém de forma constante uma avaliação de necessidades de RH com a SEAF, mas que tudo estará agora dependente da resolução do impasse político em termos de Governo.
Ainda de acordo com as palavras do Sr. SEAAF, a AT vai ser confrontada, potencialmente, com a aposentação de mais de 1400 trabalhadores num futuro muito próximo, sendo que prevê (o Governo) abrir anualmente concursos para 200 vagas.
Com estes números, não estamos perante uma renovação de quadros, mas apenas uns quantos remendos. O know-how acumulado irá inevitavelmente desaparecer.
A APIT questionou ainda a Direção da AT sobre o futuro das cerca de três centenas de vagas em concursos de mobilidade abertos para carreiras gerais, ao que a Senhora DG da AT assegurou que os trabalhadores nessas circunstâncias não estariam, nem poderão nunca estar, de forma alguma a exercer funções com conteúdos profissionais das Carreiras Especiais da AT.
JUNTA-TE À APIT!
UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES!