Cara(o) Associada(o),
A APIT apresentou ao Governo (Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças e Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais) e a todos os Partidos com representação parlamentar as Propostas de Alterações Legislativas (que encontra em mais abaixo) com referência à legislação aplicável aos funcionários públicos em termos de compensação pelo trabalho externo, nomeadamente em termos de ajudas de custos e compensação por uso de viatura própria ao serviço do Estado (KMs).
Procuramos responder não apenas à necessidade de adaptar a legislação criada há mais de duas décadas à realidade sócio-económica, mas sobretudo pretendemos contribuir para que seja possível pararmos de “PAGAR PARA TRABALHAR” (ainda para mais num momento de enorme pressão sobre os preços dos combustíveis).
De referir ainda que a APIT tem procurado insistentemente, desde 2015 (entre 2011 e 2015, o Governo entendia não poder discutir o tema por influência da troika – e embora o tenhamos colocado sempre em cima da mesa, esse Governo nunca discutiu o tema), junto do Governo e no Parlamento, trazer este tema para uma discussão séria e profunda sobre a forma como se procede à compensação pelo serviço externo e pelo uso “obrigatório” de viatura própria, tendo em conta as particularidade em que esses serviços externos são realizados no seio da AT.
Não desistimos! E seja com o atual governo, seja com o que venha a surgir após o final de março, e mesmo junto de todos os partidos com representação parlamentar, a APIT continuará a insistir na necessidade de (mais uma vez) trazer justiça para os trabalhadores da AT. Não podemos continuar a “PAGAR PARA TRABALHAR”. Em função da(s) resposta(s), a Direção da APIT discutirá e apresentará aos associados e a todos os trabalhadores da AT, futuras ações neste tema.
APIT – Proposta de Alterações Legislativas – KM’s e Ajudas de Custo
Com os melhores cumprimentos,
A Direção da APIT