MIC / Concursos / Art. 38.º / FET-FEA / SIADAP / Ajudas de Custo e Km’s / Regulamentos Internos / Remunerações / Reunião com SEAF (25.10)
- Mobilidades Intercarreiras
O “passa-culpas” parece ter-se tornado algo (infelizmente) comum em todo este processo: a AT afirma ter concluído o seu trabalho, mas aguarda a decisão final da Secretaria de Estado do Orçamento (SEO) / A SEO não responde às solicitações e reencaminha todas as questões para a SEAF / A SEAF apenas refere que “teremos novidades em breve”.
Contudo, relembramos que, no passado mês de julho, o SEAF transmitiu-nos que tudo estaria pronto para que após o período de férias de verão todo este processo estivesse concluído (entenda-se “setembro”). Infelizmente, e não há outra forma de dizer isto: estes trabalhadores continuam a ser ignorados quer pelo poder político quer pela direção da AT.
No passado dia 19.09, a APIT questionou diretamente o SEAF sobre o “estado da arte” no que respeita à finalização destes processos. Contudo nenhuma resposta se obteve quer quanto a uma previsão para a conclusão, quer quanto a todas as outras questões que se colocam a estes trabalhadores (avaliação nos termos do SIADAP neste biénio e no anterior, e as suas consequências profissionais; manutenção ou perda dos pontos SIADAP acumulados; posicionamento remuneratório; suplementos a auferir; etc.)
A necessidade de se obter a necessária justiça para estes trabalhadores, confrontados com uma inexplicável eternização de uma situação de “limbo” profissional, não se coaduna com a falta de respostas ou com respostas “vazias”.
A APIT, ainda no decurso do mês de setembro, fez chegar esta questão aos Partidos Políticos com representação parlamentar, esperando que estes possam junto do Governo obter as necessárias respostas, e estando a APIT a preparar a devida participação à Provedoria de Justiça (não devia, contudo, serem necessários estes recursos, se o diálogo, a que o governo sempre se refere, fosse efetivo e em tempo)
- Finalização dos Procedimentos Concursais abertos a 30.12.2019
Como é do vosso conhecimento, a APIT seguiu para tribunal com todas as situações que configuram uma aplicação ilegal e injusta pelos RH da AT da diversa legislação aplicável ao momento de finalização dos concursos abertos a 30.12.2019.
De igual forma, a exposição pelas estruturas representativas dos trabalhadores da AT, e dos próprios trabalhadores, à Provedoria de Justiça levou esta a expor as mesmas dúvidas e a questionar a AT sobre os fundamentos legais utilizados pela mesma para o posicionamento remuneratório dos trabalhadores aprovados nestes concursos.
Relembrando-nos que os RH da AT afirmaram que existiam diversas situações que poderiam levar a um novo enquadramento (sem que alguma vez identificasse de que situações falava), continuamos a aguardar que situações encontrou (e quais as soluções), e de que forma irá responder às questões colocadas pela Provedoria de Justiça (já que, repetidamente, os RH da AT afirmam à APIT ter tudo feito de forma legal).
- Art. 38.º do DL 132/2019 e Concursos nas Carreiras Subsistentes
Tal como fizemos questão de reafirmar em julho passado, a APIT continua a reconhecer na revisão de carreiras um sinónimo de grave prejuízo para os trabalhadores e para a própria entidade. Não a aceitamos em 2019, não a aceitamos agora e continuaremos a lutar pela sua reformulação de forma “verdadeira e justa”.
De forma ainda mais gritante, foram os inúmeros trabalhadores colocados em “carreiras subsistentes” os mais prejudicados, sendo-lhes “vendida” a ideia de MIC, de um concurso interno (art. 38.º) e concursos nas carreiras que subsistiriam.
Tudo isto (diziam aqueles que aprovaram essa revisão de carreiras) iria acontecer muito rapidamente e com claros benefícios para todos. Como todos sabemos, nada disto aconteceu e nada disto é sequer verdade.
As mobilidades intercarreiras são processos intermináveis (e as consequências da sua finalização podem revelar novas injustiças), e o concurso do art. 38.º do DL 132/2019 levanta fundadas dúvidas sobre as opções tomadas:
- tendo em conta o exercício efetivo de funções inspetivas por diversas das carreiras subsistentes, quais as razões/fundamentos para as opções tomadas no que se refere à integração numa das carreiras especiais da AT (no caso em concreto, a de GTA)?;
- afinal, não é o próprio articulado do art. 38.º que refere a abertura de concursos quer para a carreira de GTA quer para a carreira de ITA? (qual o objetivo do esquecimento a que foi votada a letra da lei que aprovaram?)
- como justifica o Governo e a AT, o profundo fosso remuneratório que será criado entre trabalhadores licenciados e não licenciados, com o mesmo background temporal, o mesmo exercício de funções, etc.?;
- como serão aplicados/pagos os suplementos a estes trabalhadores aquando da finalização deste procedimento?
- quando serão abertos os concursos dentro das carreiras subsistentes? (o que deveria ter acontecido no final de 2019, como aconteceu com as restantes carreiras);
- estará o atual e efetivo exercício de funções em causa aquando da finalização do procedimento? (local e funções)
Para além de defraudar as espectativas de parte dos funcionários, conhecendo-se o modelo de gestão da AT que tem sido implementado, mais uma vez vamos assistir a uma (intencional) “confusão” entre funções desempenhadas e conteúdos funcionais, o que levará seguramente, se não estiver a levar já, alguns dirigentes a utilizar a alínea k) do número 2, do anexo III a que se refere o artigo 9.º do DL 132/2019, que determina que, entre o estabelecido nas alíneas anteriores, aos gestores tributários e aduaneiros da carreira especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira compete “praticar os demais atos ou diligências necessários à prossecução das atribuições da AT, ou que por lei, regulamento ou determinação superior lhe sejam cometidos”, nomeadamente, os afetos aos conteúdos funcionais das atuais carreiras subsistentes.
A APIT, no passado dia 19.09 (anterior à publicação da abertura do concurso) fez chegar ao SEAF um conjunto de dúvidas para as quais solicitava urgentes esclarecimentos (referidos, de forma simples, nos parágrafos anteriores). Novamente, a falta de resposta se repetiu. Não se compreende nem se aceita. Pelo que prosseguem as necessárias ações junto da Provedoria de Justiça e dos Partidos Políticos.
- BEP -Técnicos Superiores
A AT continua a utilizar o BEP para fazer ingressar Técnicos Superiores na AT, com a colocação dos mesmos em funções que se encontram previstas nos conteúdos funcionais das carreiras especiais da AT.
Ora, “tentar fazer entrar pela janela o que não entra pela porta”, parece-nos uma muito má solução de gestão do capital humano da AT, contribuindo para uma degradação da própria entidade (as soluções de muito curto prazo têm-se revelado destruidoras da AT e comprometem o sucesso futuro da mesma).
Se a tal juntarmos o esvaziamento de meios humanos e matérias em inúmeros locais de trabalho da AT, estamos perante uma degradação óbvia do serviço público prestado pela AT, que colocará em causa não só a sua qualidade como até a possibilidade do mesmo ser prestado (são inúmeros os serviços que estão já em rutura … o que parece querer pressupor que o Governo e a AT se esteja a preparar para apresentar como um facto consumado a impossibilidade de manter a distribuição geográfica dos serviços da AT, e a “necessidade” de partir para fusões e extinções).
- Suplementos e Fundos na AT
A revisão do FET / FEA continua por realizar, sendo este tema mais um dos que continua por rever praticamente 3 anos após a entrada em vigor do DL 132/2019 (revisão das carreiras especiais da AT).
No passado mês de julho, o SEAF informou-nos que já estaria na posse da proposta da AT para a revisão da legislação aplicável. Não nos foi, contudo, apresentada qualquer informação sobre a mesma, seja pelo SEAF seja pela AT.
Contudo, e pela primeira vez, o SEAF afirmou claramente que estaria na disponibilidade de discutir a integração dos suplementos na remuneração mensal assim como de discutir a forma de cálculo (tendo como base a remuneração efetivamente auferida), pelo que se torna urgente a apresentação de uma proposta formal de revisão desta legislação e do início da correspondente negociação.
- SIADAP e Avaliação Permanente
Quanto à (re)adaptação do SIADAP à AT e à nova realidade das suas carreiras especiais, e a forma como se pretende conjugar o mesmo com a avaliação permanente, continuamos numa espécie de “mato sem cachorro”, em que tudo foi sendo prometido durante a negociação da revisão de carreiras até terminarmos numa “mão cheia de nada”.
A avaliação por competências, cujo trabalho estará concluído (ou em vias de ser concluído) pelos RH da AT, continua a ser uma incógnita, até porque se desconhece em absoluto a forma como vai:
- o SIADAP ser reformulado para a Administração Pública (?);
- o SIADAP adaptado à AT ser reformulado (?);
- a Avaliação Permanente ser devidamente regulamentada e adaptada à realidade da AT, em especial após a revisão de carreiras (?);
- a Avaliação Permanente funcionar como acelerador (?):
- a Academia da AT (projeto pelo qual a APIT luta há mais de uma década) ser formada e como vão os trabalhadores da AT participar na mesma (?).
- Ajudas de Custo e “Km’s”
Não abdicamos desta luta, e renovamos, no início deste mês de outubro, o envio da nossa proposta de revisão da legislação referente a Ajudas de Custos e Compensação pelo Uso de Viatura Própria ao serviço do Estado, ao cuidado do SEAF e de todos os Partido Políticos com representação parlamentar. (incluindo a revogação do corte dos valores em causa, em vigor desde 2010)
Em 19.09 voltamos a apresentar ao SEAF a nossa proposta de revisão, mas verificamos que nada consta da proposta de OE2023 sobre tal temática. Não esquecemos que aquando da discussão do OE2022, o PS votou contra as propostas do BE que acompanhavam aquela que a APIT apresentou.
Neste momento, e sem que exista informação sobre qualquer abertura para discutir a revisão da legislação (ou sequer, da revogação do corte em vigor), insistiremos junto do Governo que já não há espaço para que os trabalhadores da AT continuem a pagar para trabalhar, sendo urgente responder favoravelmente a esta proposta.
- Uniformes, Material e Condições de Trabalho
Ainda de acordo com a intervenção do SEAF junto da APIT no passado mês de julho, o Governo já terá conhecimento da proposta de “Regulamento de Uniformes da AT”, que resultou do Grupo de Trabalho que reuniu dirigentes da AT e trabalhadores.
Mais de 10 anos passados sobre a fusão da DGCI-DGAIEC-DGITA, continuamos sem saber quando será devidamente discutida/apresentada a proposta de novos uniformes para a AT, assim como a sua efetiva distribuição a todos aqueles que necessitam, dia-a-dia, dos mesmos.
Já no que se refere ao material de trabalho, continuamos a viver sob a promessa de novos contratos de aquisição de material informático, mas sem que o mesmo chegue aos operacionais que continuam a laborar com material obsoleto e incapaz de permitir um trabalho devidamente eficaz e eficiente.
- OE2023 – Remunerações na AP
Das negociações do Governo com as frentes sindicais da Administração Pública avança-se com uma proposta plurianual de aumentos, que para 2023 nos apresenta (de forma simples) um aumento de € 52,11 para as remunerações entre €709,48 e €2.612,03, e de 2% para as remunerações superiores a este último valor (ver em anexo o projeto de decreto-lei de atualização remuneratória da Administração Pública para 2023).
Como não nos esquecemos que entre 2010 e 2018, a maioria dos trabalhadores da Administração Pública perdeu efetivamente poder de compra num montante médio superior a 10%, aquilo que o Governo (maioritário) do PS nos apresenta é a perda efetiva entre 2022 e 2023 de mais um mês de vencimento. Em 15 anos, os trabalhadores da administração pública terão perdido praticamente 1/5 do seu poder de compra.
Esta proposta vem confirmar o empobrecimento destes trabalhadores, mesmo que de forma diferenciada, aproximando de forma gritante a remuneração média da remuneração mínima na Administração Pública. Não há recuperação nem sequer reposição do poder de compra perante os números da inflação (seja a que resulta da previsão do Governo, seja a que resulta das previsões de outras instituições).
A APIT já fez chegar, junto das frentes sindicais da Administração Pública, uma manifestação de repúdio desta proposta, apelando a que todas lutem por propostas de recuperação do poder de compra (e que recusem propostas idênticas à assinada em sede de concertação social, que também encontram em anexo, e que parece querer cumprir um triste fado de empobrecimento de trabalhadores e aposentados da administração pública), em função do reconhecimento da degradação a que estão sujeitos tantos serviços da AP (incluindo-se de forma bem visível entre estes, a AT), e da desmotivação que se instalou entre os trabalhadores (perante concursos e outros movimentos de pessoal, inexplicavelmente sem fim e/ou com resultados prejudiciais // perante meios materiais inexistentes ou desatualizados // perante meios humanos cada vez mais escassos // etc.)
- Reunião com SEAF agendada para 25.10
O SEAF agendou para o próximo dia 25.10 uma reunião de trabalho com este SINDICATO, esperando que (finalmente!) se possa obter os necessários esclarecimentos e a apresentação das soluções preconizadas pelo Governo para tantas e tantas injustiças a que têm estado sujeitos os trabalhadores da AT.
Mas esperamos (desejamos) que bem antes disso, surjam as “novidades” anunciadas para tantos processos ainda em curso (MIC, Concursos, etc.).
JUNTA-TE À APIT!
UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES!