Home Comunicados Comunicado – 11.11.2022 (MIC / Art. 38.º / Carreiras Subsistentes / FET-FEA / SIADAP / Material de Trabalho / Ajudas de Custo / Reuniões com Partidos / Greve de 18.11)

Comunicado – 11.11.2022 (MIC / Art. 38.º / Carreiras Subsistentes / FET-FEA / SIADAP / Material de Trabalho / Ajudas de Custo / Reuniões com Partidos / Greve de 18.11)

by Nuno Barroso
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A Direção da APIT reuniu com a Direção da AT e com diversos Partidos com representação parlamentar. Para além da denúncia das sistemáticas injustiças perpetradas aos trabalhadores da AT, a APIT procurou obter os necessários esclarecimentos e respostas a esses problemas, bem como, apresentou propostas de alterações legislativas.

  • MIC

Quanto à eternizada conclusão dos processos de mobilidade e confrontada com as afirmações do SEAF, do início do efeito da mobilidade apenas aquando da conclusão do processo (no Governo), reportadas pela APIT em comunicado anterior, a Direção da AT afirmou ter uma interpretação e prática diferente daquela pelo “e um procedimento consistente com a sua prática”, mantendo a posição de “reporte de efeitos à data de homologação, pela DG da AT, da lista final”. A Direção da AT afirmou ainda que até à data, não tinha qualquer conhecimento de outros termos para a decisão final por parte do Governo. Contudo, a Senhora DG não deixou de referir que cumprirá escrupulosamente com qualquer decisão do Governo e os termos da mesma.

Faz muito pouco sentido, que estejamos perante uma situação de evidente desconformidade entre o que se diz e o que se faz, entre o que se deve fazer e o que se aceita fazer.

É urgente que o Governo e a Direção da AT deixem de jogar “pingue-pongue” com os Trabalhadores. É mais que justa a pretensão dos Trabalhadores de que seja respeitado o princípio da igualdade (e como com situações anteriores, reportar todos os efeitos da mobilidade ao momento da homologação dos resultados pela DG da AT).

E o Governo, tendo definido as suas posições, não pode continuar a dissimuladamente permitir que a Direção da AT faça uma promessa que o próprio não tenciona cumprir, mas que serve, entretanto, para continuar a empurrar com a barriga para frente as decisões de confirmação e publicação.

Aos nossos Associados (presente e futuros) garantimos que estamos preparados para agir em defesa dos seus direitos, procurando – inclusivamente pela via judicial – tudo fazer para serem reparadas as injustiças que recaem e/ou recairão sobre estes trabalhadores.

  • Concursos nas Carreiras Subsistentes / Art. 38.º do DL 132/2019 / “37 VAA”

A APIT tem defendido que previamente a qualquer concurso de mobilidade, os trabalhadores das Carreiras Subsistentes, no quadro do princípio da igualdade, deveriam ver abertos os justos concursos de progressão nas suas atuais carreiras.

Embora o Sr. SEAF tenha afirmado que mal fosse concluído o prazo de candidaturas ao procedimento do art. 38.º seriam abertos os concursos nas Carreiras Subsistentes, e que os Despachos Autorizadores (?!) sejam já de 2019, à data de elaboração deste comunicado, ainda se aguarda pela necessária publicitação de 6 concursos no CEF, 6 nas carreiras subsistentes (VAA, SA), 4 em Especialistas Informáticos (a que acrescem mais 4, de mudança de nível nessa carreira). Para quando?

n.º 6 do art. 38.º

No que se refere ao concurso dos 37 VAA, que ainda aguardam pelo conhecimento do seu futuro, a AT afirma que ao abrigo do art. 38.º n.º 6, está preparada para avançar ainda em novembro com o procedimento concursal para sanar esta completa trapalhada.

n.º 3 do art. 38.º

Vejamos ainda uma outra situação: o n.º 3 do art. 38.º refere a abertura de concursos para as duas novas carreiras especiais (GTA e ITA), mas até para a surpresa demonstrada à APIT pelo próprio SEAF (?!?), a AT realizou a opção gestionária de abrir apenas um procedimento para a carreira de GTA.

A SDG-RHF mantém a informação de que este será o único procedimento, porque esta opção lhes permite não exigir aos oponentes a realização de mais provas com efeitos sobre a aprovação ou reprovação dos candidatos.

Continuou por ser esclarecida a razão e os fundamentos dessa “opção gestionária”, até porque retirou aos candidatos a opção de poderem escolher o procedimento a que pretenderiam ser oponentes, minimizando a sua capacidade de serem oponentes a qualquer prova. Esta retirada de direitos não faz sentido, e continuará a ser uma das nossas lutas.

Mais uma vez se confirma que o processo de revisão de carreiras (concluído pelo DL 132/2019) se revela um instrumento legal que nada resolve, e apenas aprofunda as injustiças que todos conhecíamos e sofremos nas últimas duas décadas. Tudo isto para um processo, que tantos prometeram ser a solução mágica para resolver todas as questões e problemas entretanto acumulados e, pasme-se em apenas 90 dias. Nada disso sucedeu, e a legislação aprovada veio criar tantos novos problemas, que as entropias são óbvias. Provavelmente só quem aceitou esta “fantochada” permanecerá contente ao ver o crescimento do sentimento de desilusão, de frustração e de traição entre a generalidade dos Trabalhadores.

Mobilidade entre locais de trabalho e desempenho de funções

Já no que se refere à eventual mobilidade entre locais de trabalho e de possível alteração de funções exercidas, a Direção da AT afirmou que “não está prevista qualquer alteração”, e que apenas se realizará “uma adequação ao conteúdo funcional de GTA”. Compreenda-se que esta “resposta” não satisfaz as dúvidas dos trabalhadores, e não foi desenvolvida a explicação de como se pretende realizar essa “adequação”. Conforme todos sabemos, o conteúdo funcional das novas carreiras especiais da AT inclui erros e inverdades intencionais, que lançam o futuro profissional de cada trabalhador nas mãos de um qualquer dirigente. É inconcebível que tal aconteça numa entidade de tanta importância para qualquer país.

  • Finalização dos Concursos abertos em 30.12.2019

De acordo com a AT (e sem dar qualquer outra informação), foi apresentada à tutela uma “evolução da interpretação” sobre a forma como foram finalizados os procedimentos concursais abertos a 30.12.2019.

Afirma a AT que todas as reclamações serão alvo da devida resposta, assim que a Direção receba da tutela as necessárias orientações.

Na verdade, e sem mais informação, continuamos sem saber quais as situações que levaram a AT fazer uma evolução da sua interpretação:

  • terão em conta as situações de anulação de pontos SIADAP acumulados?
  • terão em conta o posicionamento, por uma segunda vez, em posições virtuais (a primeira após “integração” nas novas carreiras e a segunda após aprovação no concurso)?
  • terão em conta as situações em que se propôs uma perda remuneratória após aprovação nos concursos?
  • Ou ficaremos apenas pelos casos em que a tabela remuneratória não permitia uma evolução remuneratória?
  • (e não se esgotam nos pontos anteriores as situações de evidente injustiça que surgiram nestes processos)

Não queremos acreditar que a AT, em especial, os seus RH, encontrem soluções apenas para uma das situações de grave e clara injustiça. Não aceitaremos que a AT possa sequer esquecer e de novo abandonar milhares de trabalhadores. Não podem obliterar a responsabilidade que decorre de opções políticas, gestionárias e legislativas que esqueceram (intencionalmente ?!) o prejuízo em tempo de carreira e remuneração que recaiu sobre os trabalhadores ao longo de mais de 15 anos (18 em muitos casos).

  • Regulamentos e Revisões Legislativas
  • FET/FEA

A AT reafirmou que procedeu à entrega ao Governo da sua proposta de revisão da legislação aplicada aos fundos e suplementos, considerando que tal discussão deverá ser prioritária, sem explicitar se ela beneficia ou vem ainda prejudicar mais os trabalhadores. Aliás foi referido que a AT apenas dará conhecimento das suas intenções após o Governo iniciar o processo negocial.

Assinalamos novamente que, num quadro de defesa da transparência, defendemos para os suplementos a integração mensualizada com cálculo pela efetiva posição remuneratória. Defendemos igualmente o aumento das percentagens a partir das quais, sobretudo no caso do FET, são pagos estes suplementos.

Mas relembramos que tal discussão tem forçosamente de iniciar-se com uma revisão do DL 132/2019, que tantos questões deixou por resolver, como é o caso flagrante, e de profunda injustiça, dos Coordenadores de Equipa. E que tal discussão terá de ter necessariamente reflexos em sede de discussão da revisão do SIADAP adaptado à AT.

  • Teletrabalho

Continuam a ser realizados “contratos” com base no Código do Trabalho, sem um regulamento específico para AT.

Apesar de ter sido afirmado que este regulamento se encontra a ser ultimado, desconhecendo-se a data da sua apresentação e aprovação, assim como dos seus termos, não se deixará de referir e criticar a Direção da AT estar a considerar que os contratos já realizados ou a realizar até à apresentação desse regulamento específico, não sejam necessariamente revistos.

  • SIADAP / Avaliação Permanente

Tal como acontece com o SEAF, a Direção da AT vê na discussão da Administração Pública com as Centrais Sindicais para revisão do SIADAP um possível entrave à revisão imediata do SIADAP adaptado à AT, sendo certo que o regresso à anualização do SIADAP é desde já uma certeza.

A Direção da AT afirmou que se encontra preparada para em breve defender uma ligeira revisão (!?!?), para integração da Avaliação Permanente no atual SIADAP, caso o timing da discussão geral se prolongue para mais do que considere útil. Contudo mais uma vez não apresentou quaisquer elementos sobre como o tenciona fazer. Antes pelo contrário, informou que continua a desenvolver o trabalho de apuramento da “Gestão por Competências”.

Mais uma área temática em que fica demonstrado que a revisão de carreiras foi uma outra vez uma mão cheia de nada. Esta discussão, tal como a questão da revisão dos fundos e suplementos, deveria ter ocorrido simultaneamente com a revisão de carreiras, permitindo desde logo uma concordância de todas as questões que permanecem por resolver.

  • Material e Locais de Trabalho

Renovámos a denúncia da falta de material (adequado ou renovado), com especial atenção aos computadores.

A Direção da AT afirmou que uma nova distribuição de algumas centenas de portáteis deverá ocorrer em breve. Alertamos a AT que se a renovação acontecer nos termos anteriores, os operacionais continuarão a não receber/substituir o material que usam. E que, tal como aconteceu no início da Pandemia, estes continuarão a ser obrigados a adquirir, por si, material informativo compatível com as exigências das suas funções, com todos os riscos de segurança que tal representa, bem como, de custos para os trabalhadores.

No que se refere aos postos de trabalho, foram assinalados os reajustamentos que estão a ocorrer em diversos locais, e que parecem estar a colocar em causa o bom trabalho (segurança e confidencialidade) das equipas de investigação criminal. Da mesma forma, são diversos os locais em que estes reajustamentos estão a fazer desaparecer postos físicos de trabalho, fazendo a AT regredir 20 anos: com a partilha de secretárias, computadores, telefones e armários. Reajustamentos que apenas têm em conta os valores da eventual poupança (energética), e que tendo estas óbvias consequências, só trarão mal-estar aos trabalhadores e uma crescente dificuldade em manter os níveis de motivação (e de sucesso).

  • Uniformes

A Portaria 274/2002, de 11.11, vem finalmente trazer alguma dignidade ao exercício de funções pelos trabalhadores da AT, nas situações a que tal já se encontravam legalmente obrigados, mas também na atuação conjunta com outros OPC.

O prazo de 6 meses para a entrada em vigor desta legislação permitirá igualmente à Diretora-Geral da AT, por força do art. 3.º, emitir um Despacho interno que elimine todas as dúvidas sobre o uso dos uniformes [quem, o quê, como e quando].

Tal como aconteceu com os “crachás”, esta legislação resulta de uma luta da APIT e dos trabalhadores da AT pelo reconhecimento da autoridade e da dignidade no exercício das nossas funções.

Ainda sobre os crachás, a APIT questionou sobre a sua não distribuição a alguns Trabalhadores. A Direção da AT comprometeu-se em fazer o levantamento e a análise das falhas no sentido de superar definitivamente a situação.

  • Reuniões com Grupos Parlamentares

A APIT reforçou junto dos partidos com representação parlamentar a necessidade de se rever com urgência a legislação aplicável, começando de imediato com a revogação dos cortes, [para tal a APIT entregou (mais uma vez) a sua proposta de revisão legislativa (do DL 108/98) e de revogação dos cortes em vigor desde 2010].

Apenas o GP do BE afirmou que procederia novamente (tal como para o OE2022[1]), à entrega de propostas similares às apresentadas pela APIT. Iremos aguardar pelas votações para perceber a forma como as forças políticas encaram a necessidade de trazer alguma justiça para estes trabalhadores.

De referir ainda que no que concerne às propostas de revisão dos custos judiciais em processos intentados por associações sindicais, a APIT defendeu ser da mais elementar justiça para com os trabalhadores que tal proposta seja aprovada. As custas judiciais são de tal forma incomportáveis que se verifica cada vez mais que a justiça não se faz por impossibilidade financeira do Trabalhador. A APIT defenderá sempre todas as soluções que tragam um acréscimo de meios de defesa dos direitos dos trabalhadores!

A APIT deu ainda especial relevância ao urgente reforço de pessoal para as carreiras especiais da AT, com especial atenção para as alfândegas e para os serviços locais. Mas sem esquecer que a saída, expectável de 3 a 4 mil trabalhadores nos próximo 4/5 anos, conjugada com os eventuais concursos externos anuais de recrutamento de 200 trabalhadores, mesmo que se criem e usem as bolsas de recrutamento, não irá permitir manter o mesmo nível de sucesso da AT, mesmo que se mantenha ou aumente o já absurdo e incomportável nível de pressão sobre “quem cá está”.

  • Greve da Função Pública (sexta-feira, 18.11)

No próximo dia 18 de novembro os trabalhadores da administração pública estarão em greve para lutar por Justiça, Respeito e Dignidade.

Lutamos[2]:

  • Contra a manutenção de uma inaceitável quebra no poder de compra dos Trabalhadores da Administração Pública, por falta das exigíveis, necessárias e adequadas atualizações salariais de todos os Trabalhadores;
  • Por uma revisão urgente, e sobretudo verdadeira, do DL 132/2019 (revisão das carreiras especiais da AT);
  • Contra a destruição do percurso profissional dos Inspetores Tributários e Aduaneiros, seja pela forma absurda, injusta e ilegal, como foi realizada a finalização dos procedimentos concursais internos, e como são mantidos num eterno limbo os trabalhadores das MIC (mobilidades intercarreiras);
  • Conta a diminuição das mais básicas condições de trabalho (desde o material informático disponibilizado até aos locais de trabalho);
  • Pela revisão urgente do SIADAP adaptado à AT, tornando-o adequado, justo e motivador;
  • Pela eliminação nos cortes, em vigor desde 2010, nos montantes de “Ajudas de Custo” e “Km’s”, e pela sua efetiva atualização em função dos aumentos de todos os custos associados à utilização de veículo próprio ao serviço do estado, assim como a revisão urgente de toda a legislação aplicável;
  • Pelo reforço urgente, e na medida apropriada, de trabalhadores na AT (com especial atenção para a área aduaneira, e para os serviços locais).

E estes são apenas a ponta do icebergue de tantas e tantas questões e problemas que subsistem entre os Trabalhadores da AT.

A APIT junta-se a este protesto e apela a todos os Trabalhadores que se sentem injustiçados por estas e pelas mais variadas razões versadas neste comunicado, a que façam valer os seus direitos, desde já se juntando a este momento de luta comum. Dia 18.11 estamos em Greve.

JUNTA-TE À APIT!

UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES!


[1] De relembrar que as propostas de alteração legislativa (idênticas às apresentadas pela APIT) e de revogação dos cortes em vigor desde 2010 (nos mesmos termos em que a APIT divulgou), apresentadas em sede de discussão na especialidade do OE2022, pelo BE, PCP e Chega, foram “derrotadas” pelo voto desfavorável do GP do PS – Partido Socialista.

[2] Ver artigo em https://expresso.pt/economia/2022-11-14-Inspetores-tributarios-juntam-se-a-greve-da-funcao-publica-marcada-para-18-de-novembro-e8bc7b7a?fbclid=IwAR3_VeYBZmKbZvXHwBXsSbmbiZrV2wfeef4bSLsO88nmeazApt6bJZWg88Q

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