COM ESPECIAL ATENÇÃO PARA OS COLEGAS DAS EXTINTAS CARREIRAS ADUANEIRAS INTEGRADOS NAS MIC
Cara(o) colega,
Na sequência da Informação dos RH da AT (em anexo), que decorre da conclusão das MIC, e tendo em conta a inconcebível narrativa exposta (sobretudo) nos pontos 5. e 16. (extinção, por inutilidade superveniente, da MIC dos 115 trabalhadores – ex-TV), a APIT remeteu o seguinte ofício ao cuidado do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Administração Pública (C/c Ministro das Finanças e Ministra da Presidência):
“(…)
Exmos. Senhores
Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Inês Rodrigues
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Nuno Félix,
(C/c Ministra de Estado e da Presidência, e, Ministro das Finanças)
A. Tendo em conta o teor da Informação (247DRM2023) que se anexa (proveniente da DRM da DSGRH da AT), solicita-se o agendamento urgente de reunião de trabalho no sentido de se compreender as razões e as consequências (não só, mas sobretudo) do seguinte:
(…)
5 – (…)
a) Declaro extinto o procedimento de mobilidade intercarreiras dos 115 trabalhadores identificados no Anexo I, por inutilidade superveniente;
(…)
Importa referir que os 115 trabalhadores referidos pela Senhora Diretora-geral da AEP no despacho da Informação nº 0489/DGAEP/DRJE/2022-E de 03.10.2022, oriundos da carreira de técnico verificador, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, nos termos do artigo 40º, alínea c) e e), quer a carreira de TV quer a carreira de TSA, foram extintas, transitando, nessa data, os trabalhadores de ambas as carreiras para a carreira de IATA, pelo que, a finalidade a que se destinavam as mobilidades intercarreiras dos trabalhadores integrados na carreira de TV se tornou “impossível e inútil”, devendo, para o efeito, extinguir-se este procedimento de mobilidade intercarreiras (vide pt. 5.1 da citada informação).
(…)
16 – Sendo, todavia, necessário definir data fim para os trabalhadores integrados na então carreira de técnico verificador (TV), cuja mobilidade intercarreiras foi declarada extinta, por inutilidade superveniente, pela área da Administração Pública (cfr. pt. 5 da presente informação), deve considerar-se para o efeito o dia 16.11.2022 (data em que foram proferidos os despachos finais pelos membros do Governo, referidos em 10. e 16.)
(…)”
B. Ora não querendo acreditar que a AT e o Governo mantiveram 115 trabalhadores num processo de mobilidade “impossível e inútil” ao longo de mais de 3 anos (!), impõe-se um claro e transparente esclarecimento de tudo o que foi decidido ao longo destes procedimentos;
C. As consequências profissionais e remuneratórias são obviamente de claro prejuízo para esses trabalhadores, e não se vislumbra em qualquer momento que a AT e o Governo pretendam corrigir ou recuperar o percurso profissional, as remunerações devidas, assim como as avaliações de SIADAP;
D. Impõe-se também que toda a documentação (despachos, informações, e-mails, pareceres, etc.) referida nessa informação seja imediatamente e totalmente disponibilizados a esta Associação Sindical;
E. De forma ainda mais urgente, impõe-se que o Governo com carácter de urgência e respeitando a boa-fé que se exige no seu relacionamento com todos os servidores públicos, comunique a esses trabalhadores as razões, as consequências e as necessárias reparações, da vida profissional dos mesmos em todos os seus âmbitos.
Estamos certos que este e-mail receberá de V.as Ex.as a melhor das atenções, e que os dados aqui solicitados e o agendamento de reunião de trabalho decorrerá a muitíssimo curto prazo.
(…)”
A APIT não aceita que se “continue a brincar” com a dignidade e o profissionalismo dos trabalhadores da AT, e exigirá todas as responsabilidades a quem de direito, nunca abdicando de defender intransigentemente os trabalhadores da AT alvo de claro prejuízo ao longo destes procedimentos, em todas as instâncias que se mostrem necessárias.
Com os melhores cumprimentos
A Direção da APIT
NOTA: Pedimos a todos os colegas inseridos nestes procedimentos que, caso vos seja possível, divulguem esta missiva entre todos os colegas prejudicados