No passado dia 23, a Direção deste Sindicato reuniu com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Dr. Nuno Félix, procurando retomar o diálogo mantido com o mesmo nos meses de maio, junho e julho, no sentido de se obterem soluções efetivas para os diferentes problemas com que se confrontam diariamente os trabalhadores da AT:
- Ajudas de Custo, “Km’s” e Frota da AT
Embora o SEAF tenha apresentado a revogação dos cortes nos valores das Ajudas de Custo e Km’s, que se encontravam em vigor desde dezembro de 2010 (assim respondendo a uma luta que a APIT manteve incessantemente desde janeiro de 2011), como uma boa notícia, alertamos o mesmo que tal decisão era apenas um tímido passo no bom sentido de trazer justiça para os trabalhadores da AT que colocam o seu automóvel pessoal ao serviço do Estado.
Alertamos que se torna necessário alterar a legislação aplicável (para o que voltamos a entregar a proposta de alteração legislativa que a APIT também fez chegar a todos os Grupos Parlamentares), atualizando-a e procurando que as soluções de mobilidade tragam efetivas vantagens para os trabalhadores e para a própria AT. Mas salientamos que é urgente atualizar os valores de compensação pelas deslocações e utilização de viatura própria, pelo que a mera revogação não satisfaz a necessidade de trazer justiça a esta realidade.
Quanto à Frota Automóvel da AT para o exercício de funções externas, o SEAF manteve a posição já assumida anteriormente de tal hipótese não estar para já nas conjeturas do Governo.
- Uniformes
No que se refere ao atraso na aplicação prática da Portaria n.º 274/2022, de 11.11, referente aos uniformes dos trabalhadores da AT, e que reputamos de inexplicável perante o ano que praticamente já passou sobre a publicação da mesma, o SEAF informou-nos que a AT contratou o CITEVE para analisar as questões técnicas referentes aos uniformes, sendo que esse trabalho deverá estar pronto até final do corrente ano.
Contudo, essa é uma das respostas que em nada satisfaz os trabalhadores da AT que continuam a ter de se “vestir”, em representação da AT, sem que tenham acesso às mais básicas peças de vestuário. E assim, continuando a decorrer o período de transição, solicitou-se ao SEAF que exija junto da AT uma resposta urgente às necessidades apresentadas diretamente pelos trabalhadores, nomeadamente pela apresentação de um projeto de distribuição dos uniformes.
- Mobilidades Intercarreiras
Com a inutilidade dos procedimentos de mobilidade (com enfâse na Área Aduaneira da AT), solicitamos que este Sindicato e os Trabalhadores fossem informados do progresso das “negociações” com a Administração Pública. Nesse sentido, o SEAF informou-nos que continua a apresentar uma posição de recuperação de todos esses procedimentos, por entender que existirá uma errónea interpretação pela Administração Pública.
E embora o SEAF tenha manifestado a sua certeza numa solução positiva, e que a mesma possa surgir a curto prazo, temos de “ver para crer”. Mas não deixamos de alertar que, para além da necessidade de eliminar o rótulo de “inúteis” que o Governo e a Direção da AT lhes colocaram, esses mesmos trabalhadores continuam a aguardar as necessárias soluções em termos de avaliação no decurso do período em que permaneceram em MIC.
- Finalização dos Procedimentos Concursais abertos em 2019
Sobre este tema, não foi apresentado qualquer avanço para além do que já tinha sido apresentado nas reuniões anteriores, mantendo-se a situação de diálogo entre SEAF e a Administração Pública no sentido de resolver algumas das situações de injustiça que resultaram da forma como foram concluídos esses procedimentos.
Contudo, e novamente, não fomos informados sobre quais os procedimentos concursais em análise e que soluções estão a ser negociadas. Esta ideia de um estranho “secretismo” sobre a forma como se dialoga no Governo quando em causa estão as carreiras dos Trabalhadores da AT continua a surpreender-nos e a deixar-nos extremamente preocupados com o verdadeiro interesse da Direção da AT assim como do Governo, em defender de forma efetiva os Trabalhadores.
- Aceleração da Progressão – Administração Pública – 6 pontos
Questionamos o SEAF sobre a forma como será aplicada a aceleração da progressão prevista para a Administração Pública, com base em apenas 6 pontos SIADAP, e com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
O SEAF afirmou que não vê razões para que tal aceleração não seja aplicada na AT, desde que se cumpram os requisitos previstos nas decisões acordadas: 18 anos de serviço e sujeição aos períodos de congelamento entre 2005-2007 e 2010-2018.
Dessa forma, será possível que os trabalhadores da AT possam beneficiar dessa aceleração no momento em que cumpram os 6 pontos SIADAP (logo em 2024, ou no ano posterior em que cumpram esses 6 pontos).
- Concursos Externos
O SEAF confirmou a intenção de utilizar a curto prazo a reserva de recrutamento, com a integração de todos os oponentes que foram aprovados no concurso para ITA. Não revelou, contudo, como será efetuada a distribuição regional desses futuros ITA.
Quanto ao concurso para GTA, o SEAF afirmou que tal ocorrerá no início de 2024, e que da abertura de concurso deverá constar os locais de trabalho a ocupar.
Embora se receba com agrado o reforço do Capital Humano da AT, relembramos que existe necessidade de proceder a uma verdadeira reestruturação operacional da AT, e que a mesma deve ser acompanhada da revisão do DL 132/2019 (revisão das carreiras) de forma a que não se continue a assistir à canibalização interna da AT (retirando ITA para funções que não são manifestamente àquelas para as quais o País, os contribuintes, investiram na sua formação).
- ITA excluídos dos Concursos de 2019
Apresentamos ao SEAF a decisão do Supremo Tribunal em aceitar os pedidos de revisão das sentenças que tinham indeferido as pretensões dos ITA excluídos dos concursos de 2019 (por não terem 3 anos na categoria de IT2), e salientamos que o Ministério Público acompanhou as pretensões dos trabalhadores, propondo a sua integração nesses procedimentos concursais.
Aquilo que a APIT exigiu do SEAF é que, caso o Supremo Tribunal, concorde com as pretensões dos trabalhadores, a AT não crie entraves à efetiva resolução dessa situação de injustiça e possa de forma o mais célere possível solucionar este “problema”.
- Suplementos Remuneratórios
O SEAF reafirmou a intenção de a curto prazo iniciar o processo negocial de revisão da legislação aplicável aos Fundos e Suplementos Remuneratórios. Sem se ter comprometido com o teor da proposta a apresentar, confirma a intenção de rever a forma de cálculo (posicionando a base na remuneração efetiva), assim como rever as questões relativas ao seu pagamento (nomeadamente as questões relacionadas com ausências por motivos de saúde – doença grave). A APIT alertou novamente para a necessidade desta revisão ter em conta as especificidades do Suplemento Aduaneiro, sendo necessário incluir cláusulas de salvaguarda que garantam que não existe perda de remuneração.
Reafirmamos que, para além das questões acima mencionadas, se torna necessário elevar as percentagens relativas aos pagamentos e eliminar todas as questões “cinzentas” (originadas por pareceres internos da AT) que relacionam o efetivo pagamento à nota quantitativa do SIADAP (devendo ser apenas à nota qualitativa).
- Quadro Remuneratório da AT
Registamos que o SEAF acompanha a APIT na necessidade de rever o quadro remuneratório da AT em linha com a revisão que foi realizada ao quadro remuneratório de Técnico Superior da AT, e que serviu de base à construção do quadro presente na legislação de revisão das carreiras especiais da AT. Novamente sem uma data exata para que tal aconteça, o compromisso do SEAF é que tal deverá ocorrer a curto prazo.
UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES!
JUNTA-TE À APIT!