Caros Associados,
Atento o facto de estarmos perante a iminente demissão do atual Governo, passando este a ter grandes limitações à sua atuação, somos confrontados com a possibilidade de inúmeros compromissos, promessas e negociações, poderem não se verificar no tempo necessário para que tenham um efeito prático nas carreiras e no percurso profissional dos trabalhadores da AT.
A APIT tem vindo a pressionar de forma insistente o SEAF (Dr. Nuno Félix), mas também a Secretária de Estado da Administração Pública (Dra. Inês Ramires) e a Presidência do Conselho de Ministros (Dra. Mariana Vieira da Silva, Ministra da Presidência), para que não se deixe “cair em saco roto” as propostas ou soluções que “deveriam” ser apresentadas e discutidas nas próximas semanas ou meses, e que procurariam encontrar soluções para os inúmeros problemas que afetam os trabalhadores da AT. Designadamente as seguintes questões (mas não se esgotando nas mesmas):
- Suplemento Remuneratório (FET / FEA)
Uma discussão que estaria preparada para acontecer num futuro muito próximo, poderá estar em vias de ser inviabilizada. São várias as questões relacionadas com o Suplemento Remuneratório que merecem uma aprofundada discussão que conclua por uma revisão alargada da legislação aplicável ao Fundo e aos Suplementos, mas caso tal não aconteça, é ainda possível resolver quer a forma de cálculo quer a periodicidade de pagamento. Ou seja, consideramos que ainda é possível fazer com que o pagamento do suplemento remuneratório seja calculado com base na efetiva posição remuneratória do trabalhador e que a periodicidade do seu pagamento passe a mensal (nos casos em que tal ainda não aconteça).
- Aplicação do Decreto-Lei n.º 84-F/2022 às Carreiras Especiais da AT
A definição da tabela remuneratória dos trabalhadores das Carreiras Especiais da AT teve como base a tabela remuneratória das carreiras gerais, e que, entretanto, foi alvo de valorização e demais ajustes, mas sem que tal tivesse o necessário e devido efeito na tabela aplicada na AT. Ainda estamos em tempo (tal como o Governo já realizou, e continua a realizar, noutras carreiras) de ver realizada a mais elementar justiça para com os trabalhadores da AT, e ver a sua tabela remuneratória devidamente ajustada.
- Regulamentação do Art. 38.º do DL 132/2019
Não nos esquecemos dos inúmeros colegas que ainda “penam” em carreiras subsistentes, e que sem a urgente definição acima indicada poderão permanecer no limbo em que foram colocados pelo Governo, pela AT, e outras entidades, de forma e por tempo indefinido. Ainda há tempo de ultrapassar essa grave injustiça.
- Definição “legal” da função/cargo de “Coordenador de Equipa” e de “Chefe de Delegação Aduaneira Adjunto”
Tendo em conta a vontade expressa pelo Governo de se aproximar das posições assumidas pela APIT no sentido de devidamente se valorizarem estes cargos e funções, já há muito que se aguarda que tal vontade tenha uma expressão legislativa efetiva. Também neste aspeto ainda há tempo para que tal suceda de forma eficaz, reconhecendo e valorizando tais funções e cargos.
- MICs e Procedimentos Concursais
A “inutilidade” dada pela Administração Pública às MICs na AT pode e deve ser ultrapassada de forma urgente. Não é possível que o Governo veja concluído o seu mandato sem que esta tão grave e tão injusta situação em que colocaram inúmeros trabalhadores não seja alvo da devida resolução. Da mesma forma, passou já demasiado tempo para a necessária análise da forma injusta, e mesmo ilegal (em diversos casos), como foram concluídos os procedimentos concursais abertos em 2019, e que prejudicaram de forma clara e evidente tantos e tantos percursos profissionais de trabalhadores da AT.
- Ajudas de Custo e Compensação pelo uso de viatura própria
Para além da eliminação dos cortes em vigor desde 2010 nessas verbas (aprovada no OE2024), é fundamental que seja realizada a devida atualização das mesmas. Não pode este Governo, ou qualquer outro, continuar a exigir que paguemos para trabalhar.
- São ainda muitas outras as questões que ameaçam “ficar penduradas”, e para as quais, desde que exista vontade política, ainda há a possibilidade de apresentar, discutir e aprovar as devidas soluções.
A APIT continuará, mesmo que seja já na 25.ª hora deste Governo, ou com qualquer outro Governo que resulte das eleições agendadas para 10 de março de 2024, a lutar pelos Direitos dos Trabalhadores da AT, exigindo uma justa reparação de todas as situações que muito prejudicam e prejudicaram os seus percursos profissionais.
Todos os gabinetes acima mencionados têm vindo a ser insistentemente contactados no sentido de obter informação sobre o estado em que se encontram todos estes “dossiers”, exigindo-se que o Governo traga finalmente justiça e dignidade para os Trabalhadores da AT.
UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES!
JUNTA-TE À APIT!