Cara(o) Associada(o),
No passado dia 02.05.2024 o Conselho de Ministros, em comunicado (disponível aqui), informou que pretendia:
- (…) reforçar o quadro jurídico em casos de agressões e ofensas contra forças e serviços de segurança, pessoal docente e não docente, guardas prisionais e profissionais de saúde, decidindo novas medidas para aumentar a proteção e segurança destes profissionais.
- (…) reforçar a tutela criminal para proteger estes profissionais, passará por três eixos essenciais:
- Aumento da moldura penal contra os agressores destes profissionais públicos;
- Isenção de custas judiciais para os ofendidos;
- Classificação das agressões a estes profissionais como crime público, nos casos em que isso ainda não acontece.
- Ser necessário dar, também através do quadro criminal, um sinal de reforço da autoridade de profissionais públicos que são absolutamente decisivos ao serviço público;
Os trabalhadores da AT são alvo de uma nova desconsideração por parte do Governo, não se vislumbrando quais as razões pelas quais esses profissionais não foram incluídos nesta medida do Governo.
Para a APIT, e para todos aqueles que desempenham funções na AT, não existem dúvidas que os trabalhadores desta entidade estão sujeitos a um risco igual, em alguns casos superior, àquele em que incorrem os profissionais que o Governo anunciou pretender contemplar com a sua decisão. Estranhamos que o Governo possa (com a ausência da referência a estes trabalhadores) manifestar dúvidas sobre os riscos em que incorremos diariamente.
Assim, e após reunião de estruturas sindicais representativas de trabalhadores da AT (APIT e STI), de trabalhadores da ASAE (ASF-ASAE e SNP-ASAE) e de trabalhadores dos Registos e Notariados (STRN), foi decidido:
- Remeter ao cuidado do Primeiro-Ministro do Governo de Portugal, um ofício comum às referidas estruturas sindicais, em que se exige a inclusão dos trabalhadores da AT, da ASAE e o IRN, nas medidas legislativas que pretendem reforçar o quadro legal em casos de agressões e ofensas; (disponível aqui)
- Desenvolver uma Petição dirigida à Assembleia da República (AR), para que esta (caso o Governo não atenda às exigências atrás referidas) delibere pela inclusão dos profissionais que exercem funções na Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e no Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.), no diploma que venha a reforçar o quadro jurídico em casos de agressões e ofensas.
Desta forma, e tendo em conta a decisão de elaboração de uma Petição dirigida à AR, remetemos ao vosso cuidado, no sentido de nos auxiliarem na recolha das necessárias assinaturas, o texto da petição e os necessários documentos para recolha das assinaturas:
Cliquem aqui para obter: texto da petição e os impressos para recolha de assinaturas
Após a finalização dessa recolha, solicitamos que nos sejam enviados esses impressos numa das seguintes formas:
- Digitalizando os documentos, e remetendo-os por e-mail para geral@apit.pt;
- Ou, enviando os mesmos, via CTT para: APIT // Rua Duque da Terceira, 403 – 1.º Esq. // 4000-537 Porto.
Saudações Sindicais,
A Direção da APIT