Caros associados,
- Reunião com SEAF e SEAP
No passado dia 30 de abril, a Direção da APIT manteve uma reunião de trabalho com a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Dra. Cláudia Reis Duarte, com a Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, e que contou, no início da mesma, com a presença do Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Joaquim Miranda Sarmento.
Embora ambas as Secretárias de Estado tenham dado a essa reunião um cariz de mera reunião de “cumprimentos iniciais”, a APIT não quer perder nem aceita perder mais tempo, tendo apresentando de imediato algumas das prioridades a serem tratadas com a máxima urgência. Afinal seguindo o compromisso do atual governo, de ver resolvidos (ou em vias de resolução) nos primeiros 60 dias do seu mandato, algumas das questões profissionais que, estando identificadas, não tinham sido alvo de resolução pelo governo anterior.
Relembramos ao Ministro de Estado e das Finanças que ainda durante a campanha eleitoral (a exemplo do que fizemos com os restantes partidos com representação parlamentar) lhe apresentamos um conjunto de problemas e injustiças que incidem sobre os trabalhadores da AT e que necessitam de resolução urgente por parte do Poder Político. Dessa forma, o atual executivo deverá incluir nas suas prioridades as questões profissionais dos trabalhadores da AT que já lhe foram assinaladas, e que sendo (tantas delas!) resultado de opções políticas e administrativas que tanto prejudicaram esses trabalhadores, podem e devem também elas ser corrigidas por iniciativas políticas (urgentes!).
Afinal, temos a certeza que uma AT moderna, transparente e comunicativa, que respeita e dignifica os seus profissionais e as funções que estes executam, é determinante para o bom desempenho das missões da AT e por consequência para o sucesso do país.
Sucessivos governos têm trabalhado de forma contrária aos objetivos e direitos de todos nós, trabalhadores da AT, no que se refere ao reforço e renovação de meios humanos, no que se refere ao reconhecimento das funções desempenhadas pelas diversas carreiras da AT, no que se refere à dotação do seu capital humano dos meios necessários para o sucesso que todos desejamos. Temos todos consciência que são inúmeros os prejuízos que sofremos (muitos deles decorrentes de uma absurda revisão de carreiras), no que concerne à definição das carreiras e funções, à evolução de remunerações e suplementos, à aplicação de SIADAP e avaliação permanente, entre tantas outras. Recorde-se como ainda não houve capacidade nem vontade de uma correta definição de OPC e APC, situação que todos os dias provoca constrangimentos e ineficiências na missão desempenhada pelos profissionais da AT.
De forma sucinta, reafirmamos a necessidade de rever/discutir as seguintes questões (entre muitas outras):
- Reabrir uma discussão sobre o teor do DL 132/2019, respeitando trabalhadores, carreiras e funções, adequando à realidade e preparando-o para o futuro;
- Rever as tabelas remuneratórias das carreiras especiais da AT, que tendo sido criadas com base em tabela da carreira geral de Técnico Superior, não têm sido alvo de qualquer valorização ao contrário daquela que atrás referimos. Relembramos que a APIT, em conjunto com outras estruturas sindicais, apresentou ao Governo uma proposta de valorização remuneratória para a qual ainda não tivemos qualquer resposta;
- Rever a forma como os procedimentos concursais abertos em 2019 e concluídos no final de 2021/início de 2022, trazendo efetivos benefícios para todos os oponentes, quer através da evolução remuneratória quer através da manutenção dos pontos SIADAP acumulados (sendo que outras situações relativas a estes procedimentos merecem igualmente uma reanálise por parte do atual executivo);
- Resolver as questões relacionadas com as MIC e o concurso do art. 38.º, que ameaçam ser pouco ou nada relevantes, e potenciadoras de novas injustiças em temas como o SIADAP ou a inversão de posições remuneratórias;
- Regulamentar o Complemento de Inspeção e/ou discutir um Subsídio de Risco aplicável a trabalhadores da AT;
- Rever a legislação aplicável aos suplementos atribuídos aos trabalhadores da AT (definição legal e forma de cálculo);
- Concluir a proposta de avaliação permanente, dotando-a de um enquadramento justo e transparente num quadro de acelerador da evolução profissional e remuneratória;
- Iniciar o quanto antes a revisão do SIADAP adaptado à AT, transformando-o num quadro de reconhecimento de qualidade e mérito, e não, como acontece hoje, num sistema permeável ao “amiguismo” e à escolha “pessoalizada” dos Relevantes e Excelentes;
- Rever a forma como são enquadradas e definidas as chefias e coordenação (reconhecimento enquanto chefia, em termos de SIADAP e suplementos);
- Regular devidamente a definição de Órgão de Polícia Criminal e Autoridade de Polícia Criminal;
- Rever a aplicação da legislação aplicável às questões do trabalho por turnos e disponibilidade permanente, e de compensação pelo trabalho em fins-de-semana e feriados. Apresentamos vários exemplos de incumprimento da legislação aplicável, sem que se apresentem fundamentos ou justificações;
- Atribuir, de forma urgente, as necessárias peças de uniforme já executadas de acordo com a Portaria aprovada há já mais de um ano;
- Rever a forma como os responsáveis da AT “põe e dispõe” dos trabalhadores, alterando as suas funções e locais de trabalho sem qualquer respeito pelas suas carreiras e pelo seu percurso profissional;
A APIT fez questão de (re)apresentar a ambas as Secretárias de Estado as propostas de alteração legislativa relativas à valorização da Tabela Remuneratória (com especial atenção para a cláusula de salvaguarda que deverá garantir um efetivo ganho quando em comparação com a aplicação de tabela anterior), à Alteração do DL 106/98 (Ajudas de Custo e KMs), e à Revisão da definição de OPC e APC nas carreiras especiais da AT.
Da parte do Governo, infelizmente, não foi assumido qualquer compromisso. Solicitando tempo para poderem inteirar-se das inúmeras questões que estavam a ser colocadas, afirmaram a sua preocupação com o mal-estar sentido pelos trabalhadores da AT (até em função do Estudo Exploratório desenvolvido pela APIT relativo a burnout, motivação e intenções de saída). A APIT solicitou que ainda durante o corrente mês de maio nos fosse remetido um cronograma de reuniões e temas a tratar, assinalando que são inúmeras as discussões que podem e devem ser resolvidas antes do período de verão e da preparação do OE2025. Solicitação a que ambas anuíram, afirmando que fariam o possível para apresentar esses agendamentos nas próximas semanas.
- Agravamento da Moldura Penal referente a Agressões e Ofensas
De referir ainda que após o comunicado do Conselho de Ministros do passado dia 2 de maio, a APIT, em conjunto com outras estruturas sindicais, fez chegar aos membros do Governo a exigência de incluir no “reforço do quadro legal referente a agressões e ofensas” de servidores públicos, os Trabalhadores da AT (tal como os da ASAE e os da IRN)
- Greve da Função Pública – 17 de maio
Foi agendada para o próximo dia 17 de maio (sexta-feira) uma Greve da Administração Pública, convocada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, em luta por: Aumento imediato dos salários de todos os Trabalhadores // Aumento imediato do salário mínimo na AP // Valorização de todas as carreiras // Contra a individualização das relações de trabalho // Em defesa e pelo reforço do serviço público e das funções sociais do Estado.
Embora a APIT não tenha convocado esta Ação, não pode deixar de se solidarizar a esta luta em reconhecimento pelos objetivos da mesma, e face às dificuldades e injustiças a que vários Governos têm sujeitado os trabalhadores da Administração Pública.
A participação dos trabalhadores da AT nesta Ação está abrangida pela legislação em vigor, independentemente de serem ou não sindicalizados, do tipo de vínculo ou contrato, e de pertencerem a carreiras especiais, gerais ou subsistentes.
Saudações sindicais.
A Direção da APIT
UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES !