Caros associados,
Na sequência do comunicado anteriormente enviado relativamente à instauração de ação judicial de responsabilidade extracontratual do Estado por atraso na tramitação do processo n.º 2027/08.5BELSB, vimos pelo presente prestar esclarecimentos adicionais quanto às condições de adesão à referida ação:
- Taxa de Justiça
A propositura da ação implica o pagamento de taxa de justiça no montante de 204,00 € (duzentos e quatro euros) por autor.
O pagamento desta taxa é condição necessária para integrar a ação.
- Documentação obrigatória
Para além do pagamento da taxa de justiça, será igualmente necessário:
- A assinatura do protocolo respeitante à presente ação;
- A assinatura da procuração forense, conferindo poderes de representação judicial.
Sem a formalização destes documentos (ambos em anexo), não será possível incluir o interessado na ação.
- Honorários
- Associados da APIT:
Os honorários dos mandatários serão integralmente suportados pela APIT, não havendo qualquer encargo adicional para os associados além da taxa de justiça.
- Não associados:
Os interessados que não sejam associados, mas que pretendam integrar a ação, poderão solicitar informação sobre honorários através do e-mail: apoio.juridico@apit.pt
Os valores aplicáveis serão comunicados individualmente por essa via.
- Prazo de resposta e pagamento
Os interessados deverão manifestar a sua intenção de integrar a presente ação até ao dia 15 de abril de 2026 (quarta-feira), através de comunicação para o e-mail apoio.juridico@apit.pt, que deverá ser obrigatoriamente acompanhada:
- Protocolo (devidamente preenchido e assinado);
- Procuração Forense (devidamente preenchida e assinada).
Após confirmação pelos serviços jurídicos da boa receção da documentação acima mencionada, será enviado o DUC relativo à taxa de justiça [no montante de 204,00 € por autor], cujo pagamento deverá ser efetuado até ao dia 17 de abril de 2026, sexta-feira, devendo o respetivo comprovativo ser remetido para apoio.juridico@apit.pt.
Para quaisquer esclarecimentos adicionais, solicitamos contacto através do e-mail apoio.juridico@apit.pt.
REGULAMENTO DE APOIO JURÍDICO DA APIT
Saudações sindicais,
APIT