Caros colegas,
No passado dia 5 de maio, a Direção da APIT reuniu-se com a Sra. Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Dra. Cláudia Reis Duarte, sendo que resumimos nos seguintes pontos alguns dos temas tratados. Infelizmente, e para já, as soluções são adiadas ou simplesmente não existem:
- Inversão de Posições Remuneratórias
A inversão de posições remuneratórias, que continua a afetar inúmeros colegas da AT (praticamente 20 anos depois), e que teve origem nas consequências díspares que decorreram da aplicação do despacho da Subdiretora-geral dos Impostos de 8 de fevereiro de 2007[1], e sobre as quais já foram vertidas inúmeras decisões judicias favoráveis às pretensões das “vítimas” de tal inversão[2], continua sem ter a devida, exigível e justa, atuação por parte da Direção da AT, no sentido de enumerar, analisar, repor e refazer, o percurso remuneratório de todos os colegas afetados.
Recordamos ainda que durante os anos subsequentes ao despacho de 2007, os colegas afetados apresentaram aos recursos humanos requerimentos (em teor idêntico ao das decisões acima mencionadas), e que os RH da AT se recusaram a cumprir.
No início de janeiro de 2026, a APIT remeteu requerimento à DG da AT questionando a mesma sobre se “vão proceder à identificação de todos os trabalhadores da AT que estejam em igualdade de circunstâncias, reposicionando-os nos mesmos termos e sem a necessidade de tais trabalhadores envidarem esforços administrativos e judiciais para que lhes seja reconhecida a igualdade de tratamento que lhes é devida”. A resposta da AT foi ser “extemporâneo (…) prestar informações”.
Sabemos todos demasiado bem o que tal significa. Infelizmente.
No início de abril, a APIT questionou diretamente a SEAF sobre este tema, relembrando que a mesma assumiu desejar reduzir a litigância entre trabalhadores e a administração.
Em especial, quando é evidente a justiça dos pedidos dos trabalhadores, e quando o conhecimento por parte da AT é efetivo e de fácil confirmação. Não acreditando que o Governo, e mesmo a AT, desejem adiar a resolução destes problemas, com o aumento de custos administrativos e judiciais (para além da conflitualidade e desmotivação), questionava-se a SEAF sobre qual a orientação que a tutela daria à Direção da AT sobre como solucionar de forma justa esta situação inacreditável.
Nesta reunião (5 de maio) fomos informados pela SEAF que após a nossa interpelação, questionaram a Direção da AT sobre a forma como iriam/deveriam encontrar uma solução global e não meramente pontual, de forma a concluir (finalmente, dizemos nós!) as óbvias situações de inversão de posições remuneratórias. Informaram ainda que tal resposta deveria chegar a esse gabinete num futuro muito próximo, e que da mesma nos seria dada notícia.
Reforçamos a nossa intenção de não desistir deste tema, e de obter a sua resolução a muito curto prazo, sob pena de mais uma vez termos de recorrer a todos os expedientes administrativos e judiciais ao nosso alcance.
- Coordenadores / Chefes de Equipa
Após a apresentação pela APIT dos temas que devem necessariamente ser abordados para lidar de forma justa (e que já foram em devido tempo remetidos ao cuidado da SEAF), com a forma absurda como são tratados legal e operacionalmente os coordenadores de equipa (quer na área tributária, quer na área aduaneira), a SEAF informou-nos que esperam a muito curto prazo (até meados de junho) apresentar-nos soluções para algumas das questões em cima da mesa, sem contudo se mostrar disponível para nos informar quais os temas e as soluções que se encontram a ser discutidas com a Secretaria de Estado da Administração Pública.
O tempo já “perdido” com esta questão exigiria uma resposta cabal mais célere, mas afirmamos manter a disponibilidade para dialogar e negociar as “soluções” que venham a ser apresentadas.
- Combustíveis / Norma de utilização de viatura pessoal
O aumento do preço dos combustíveis tem-se transformado num autêntico caminhar para o empobrecimento dos inspetores da AT, que não possuem, por norma, outra forma de concretizarem as tarefas que lhe são atribuídas.
No final de março, e com os combustíveis a terem já aumentado mais de 15% (gasolina) e 30% (gasóleo), solicitamos à SEAF a criação de um mecanismo de compensação periódico que suportasse estes aumentos, sem os fazer cair na esfera pessoal dos trabalhadores.
Nesta reunião, a SEAF informou que o Governo não tem intenção de criar tal mecanismo, e que está focado na alteração da regulamentação existente (DL 106/98) ainda no corrente ano, desejando que tal possa proporcionar um mecanismo mais justo e efetivo.
As possibilidades apresentadas de criação de uma frota automóvel e/ou utilização de viaturas apreendidas foram descartadas pela SEAF como possibilidade a considerar.
Não deixa de ser paradoxal que a própria AT – organismo responsável pela garantia das receitas do Estado Português e pelo controlo da fronteira externa da UE, entre outras missões fundamentais, seja precisamente aquela que padece das insuficiências que lhe caberia, em primeira linha, combater. A APIT alertou a SEAF para o facto de a missão da AT revestir uma importância de tal ordem que não pode continuar a ser tratada como o “parente pobre” da administração pública, pelo que soluções já implementadas noutras estruturas semelhantes têm de ser replicadas na AT, com a devida urgência.
Quanto aos entendimentos sobre a utilização de viatura própria, nomeadamente as relacionadas com o cálculo dos quilómetros percorridos (ponto de partida e ponto de chegada), a SEAF comprometeu-se a analisar a situação atual na AT, e confrontá-la com as propostas da APIT, e mesmo com o teor de decisões judiciais recentes.
- Processo negocial em curso
Quanto ao processo negocial iniciado na presente legislatura, e que teve a última reunião de trabalho em janeiro último, a SEAF comprometeu-se a reiniciar esses trabalhos até, o mais tardar, início de junho, sublinhando contudo que apenas pretende tratar dois temas: Avaliação Permanente, e Regulamento de Transferências.
A APIT continuará a ser parte deste processo negocial, mas informamos que perante os diversos problemas que subsistem na AT, não parece sensato fechar a discussão a apenas esses dois temas, devendo em próxima reunião alargar-se o protocolo negocial a todos os outros que têm vindo a ser enunciados pelos representantes sindicais dos trabalhadores.
Continuamos a lutar! Por todos e para todos!
Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes!
[1] Proferido ao abrigo de delegação de competências do Diretor-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, II Série, nº 47 de 7.3.2007 (Aviso nº 4308/2007)
[2] Nomeadamente o acórdão do TCAS proferido no âmbito do processo n.º 752/09.2BELSB-A (extensão dos efeitos do acórdão de 10.11.2011, proferido no âmbito do processo n.º 7903/11)