Caros colegas,
Desde o passado mês de março que a APIT tem participado nas negociações com o Governo para a criação de uma Carreira Especial de Inspeção, transversal, da Administração Pública, que defina princípios gerais enquadradores das ações e carreiras inspetivas, que reveja e valorize essas mesmas carreiras, e que proceda ainda à definição de uma tabela remuneratória que tenha em conta as especificidades próprias da atividade inspetiva.
Sem nunca esquecer a existência de ramos de especialidade, e da necessidade de manter os respetivos ónus do exercício de função.
1. Enquadramento da Proposta
O Governo propõe a criação de uma carreira especial de inspeção transversal a todas as áreas governativas (de natureza interna e externa), unicategorial, de grau 3 de complexidade funcional, e que absorverá:
- Inspetores das carreiras revistas (DL 170/2009, DL 141/2019, Carreiras de Inspeção da ASAE e da AT);
- Inspetores das carreiras não revistas (DL 112/2001);
- Outras situações a rever
A proposta estabelece ramos de especialidade para densificar conteúdos funcionais específicos, incluindo o ramo “Fiscal e Tributário” [no âmbito do controlo e fiscalização de contribuintes (pessoas singulares e empresas), no combate à evasão e fraude fiscais; inspeção aduaneira, controlo de mercadorias e combate ao contrabando] — embora a APIT tenha solicitado a alteração expressa da designação para “Fiscal e Aduaneiro” para eliminar ambiguidades.
2. Alterações à Estrutura Remuneratória da Carreira
=== Número de Posições Remuneratórias
- DL 132/2019: 12 PR
- Proposta: 11 PR
=== Posição de Ingresso
- DL 132/2019: NR 18
- Proposta: NR 25 em 2027, NR 26 em 2028, NR 27 em 2029
=== Posição de Topo
- DL 132/2019: NR 57 (12.ª PR)
- Proposta: NR 65 (11.ª PR) em 2027, NR 66 em 2028, NR 67 em 2029
=== Amplitude Remuneratória
- DL 132/2019: 39 níveis (NR 18 ao NR 57)
- Proposta: 40 níveis (NR 25/27 a NR 65/67)
=== Evolução entre 2027 e 2029
- DL 132/2019: não se encontra prevista qualquer evolução
- Proposta: todos os níveis remuneratórios da tabela proposta aumentam um NR em cada posição e em cada ano (por exemplo, a 5.ª PR terá o NR 41 em 2027, o NR 42 em 2028, e o NR 43 em 2029)
3. Regras de Transição (condições básicas)
- Carreiras Revistas (caso da AT):
= Transição pela Remuneração atual (TRU 2026), sem incorporação de suplementos
=Atuais Inspetores com RB abaixo do NR24, são reposicionados na 1.ª PR da nova tabela (NR25), desde que tenham mais de 10 anos na carreira com avaliações positivas
- Carreiras não Revistas:
= Incorporação do suplemento, mensualizado (14 meses) na Remuneração antes do reposicionamento na nova tabela (com um aumento mínimo de €28/mês)
4. Questões a definir
A APIT considera que a proposta que o Governo tem vindo a apresentar representa um ponto de partida interessante e cujas perspetivas e objetivos se coadunam com a visão exigível para o futuro dos trabalhadores em funções inspetivas, mas que é manifestamente insuficiente em diversos pontos:
- É inaceitável a desvalorização da função inspetiva ao prever-se a possibilidade de integração em carreiras inspetivas de trabalhadores que não foram sujeitos a concurso público para essas carreiras, e como tal não foram sujeitos a exames escritos, a avaliação psicológica e a período experimental em exercício de funções inspetivas;
- Tal como noutros momentos de discussão das carreiras da AT, a APIT defende a revisão dos suplementos atribuídos na AT, a atualização do seu cálculo, e a sua integração na remuneração antes do reposicionamento na nova tabela remuneratória. A diferenciação entre carreiras revistas e não revistas é, neste ponto, injusta e deve ser corrigida;
- A APIT propõe níveis remuneratórios mais elevados (a exemplo do que propôs em março de 2025), com intervalos acrescidos entre posições remuneratórias e uma posição final (11.ª PR) mais ambiciosa (garantindo atratividade e motivação para a manutenção na carreira);
- Definição clara do ramo de especialidade (Fiscal e Aduaneiro);
- Exige-se a criação de um suplemento de missão transversal, definindo-se o mesmo de forma clara, quer quantitativamente quer qualitativamente, e abrangendo todas as carreiras;
- No que se refere ao “período de permanência” (após período experimental), e tendo em conta que o Governo propõe a diminuição dos atuais 5 anos (previstos na AT), a APIT recusa tal proposta, alertando que tal medida terá o infeliz condão de transformar a Administração Pública, e nomeadamente a AT, em escolas de formação de elevada qualidade para o setor privado (retirando do serviço público o enorme investimento que é realizado nessa formação). É sobretudo importante aumentar a atratividade e capacidade de retenção das carreiras que exercem estas funções;
- No que se refere ao “período experimental”, a APIT também defende a manutenção de um período adequado (tal como previsto na AT), projetando profissionais com maior capacidade e autonomia, recusando-se o excessivo encurtamento de tais períodos.
A negociação continuará a decorrer quer de forma geral, quer de forma setorial, e a APIT continuará a defender:
- A inclusão da carreira inspetiva da AT nesta nova realidade, contrariando a vontade já demonstrada quer por dirigentes da AT quer por outras estruturas em excluir-nos (Inspetores Tributários e Inspetores Aduaneiros) de uma solução que definitivamente nos reconhecerá por aquilo que verdadeiramente somos: um Corpo Inspetivo;
- A dignificação da função inspetiva da AT, quer pelo enquadramento funcional nesta proposta, quer pela evidente melhoria da tabela remuneratória aplicável a esses trabalhadores;
- A definição de um suplemento de missão;
- A recusa de soluções que pretendam ou permitam contornar os requisitos de acesso à carreira.
Sendo esta uma proposta, ainda, insuficiente e aquém das expectativas dos trabalhadores, aguardamos que o desenvolvimento do processo negocial aproxime as posições do Governo das posições das estruturas sindicais, convergindo para um caminho que faça justiça a trabalhadores cujas funções são de inegável complexidade e relevância para o funcionamento do Estado, e para a qualidade do serviço público prestado aos cidadãos.
Informações adicionais e atualizações serão divulgadas à medida que a negociação avançar.
Aproveitamos para informar que no próximo dia 19 de junho, a APIT reunirá (no âmbito do processo negocial setorial iniciado em janeiro último) com a SEAF e a SEAP. Desconhecendo-se a agenda que estará em cima da mesa, pressupõe-se que, tal como afirmado pelo Governo em janeiro, apenas se pretenda discutir a “Avaliação Permanente” e o “Regulamento de Transferências”. Mas asseguramos que serão muitas outras as questões que levaremos para a mesa de negociações.
Continuamos a lutar! Por todos e para todos!
Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes!