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INFO 5 / 2019

by Nuno Barroso
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Caros colegas,

Como sempre vos temos transmitido, um processo negocial de revisão das Carreiras Especiais da AT deveria obrigatoriamente ser acompanhado por uma discussão séria e honesta de muitas outras questões, designadamente:

  1. Uma avaliação do processo de fusão entre a DGCI, DGAIEC e DGITA, compreendendo os erros e as vantagens desse processo, de forma a que essa mesma avaliação pudesse servir de orientação para o processo negocial de revisão das carreiras;
  2. Uma discussão séria de todas as questões relacionadas com as questões remuneratórias e de suplementos (não apenas os auferidos pelo FET e FEA, mas também o Complemento de Inspeção previsto no DL n.º 112/2001 – uma luta de quase duas décadas da APIT), tendo em conta as soluções legais previstas para o seu devido e correto enquadramento;
  3. Alterar as condições relativas ao recebimento de “Ajudas de Custo” e “Compensação pela Utilização de Viatura Própria”, seja pela revisão da portaria em vigor, seja pela eliminação dos cortes em vigor desde 2010, seja pela sua atualização ou mesmo pela criação de legislação própria para os trabalhadores da AT. Sem esquecer que se torna essencial caminhar no sentido de tendencialmente ser a AT a disponibilizar viaturas de serviço;
  4. Proceder às necessárias alterações orgânicas na AT de forma a que, entre outros, os Coordenadores de Equipa e de Setor, os Diretores de Alfândegas adjuntos, pudessem ser devida e justamente integrados entre as Chefias e Dirigentes da AT. Dessa forma, o processo de revisão de Carreiras poderia proceder ao devido enquadramento de todas estas realidades;
  5. Iniciar e concluir, urgentemente, e ainda na presente legislatura, todos os procedimentos concursais “congelados” ou por abrir, em qualquer uma das áreas funcionais da AT (Gestão Tributária, Inspeção Tributária, Carreiras Aduaneiras e Carreiras de Informática), de forma a que, quando se concluísse o processo negocial de revisão de carreiras ou quando entrasse em vigor esse futuro diploma, todas estas questões tivessem devidamente solucionadas.

No que se refere aos Procedimentos Concursais, Avaliação Permanente e Processos de Mobilidade, são ainda inúmeras as questões que estão por resolver ou por se assumirem os devidos compromissos, designadamente (a listagem que se segue não é exaustiva, existindo ainda outras situações a serem defendidas junto do Governo):

  • No que se refere aos procedimentos concursais para o Grau 5 da ex-DGCI (ITP/TATP), a APIT procura desde 2008 ver alterado o regulamento de promoções e progressões, de forma a incutir verdadeira justiça à fórmula adotada. Para tal, remeteu aos diversos Governos propostas de alteração cuja discussão foi sendo afastada para momentos futuros. De relembrar ainda que estes trabalhadores foram alvo de um congelamento do seu concurso em 2010, e que como tal estão sujeitos a um “congelamento” de praticamente 15 anos na sua vida profissional.O atual SEAF comprometeu-se nos últimos meses a proceder à alteração desse regulamento, adotando uma avaliação curricular de todos os oponentes, e que o procedimento concursal seria logo de seguida aberto de forma a ocorrer antes da entrada em vigor das “novas carreiras”. Contudo, ainda aguardamos pela efetivação desse “compromisso”.
  • Ainda no que se refere a este concurso, temos relembrado que não é possível trazer justiça para estes trabalhadores se “nos esquecermos” daqueles que foram excluídos em 2010 por ainda não cumprirem os requisitos definidos no regulamento. Dessa forma, e dado que todos os requisitos se encontram cumpridos, torna-se necessário que o procedimento concursal a ser “aberto” possa incluir todos aqueles que já cumprem os requisitos necessários para serem oponentes a um concurso para o Grau 5;

  • Não esquecemos ainda que muitos outros concursos, da ex-DGCI, que estavam agendados para serem abertos no final de 2010, início de 2011, em diversas carreiras da AT (ex: Técnicos Economistas, etc.), deverão ter soluções idênticas que permitam a sua abertura e potencial encerramento antes da entrada em vigor das novas carreiras;
  • Da mesma forma, e seja nos casos já descritos, seja nos que se encontram já a decorrer, na forma de procedimento concursal seja na forma de avaliação permanente (ex: IT1, etc.) deveriam ver as condições remuneratórias e de recebimento de suplementos, deveriam ser devidamente salvaguardados em cláusulas a inscrever no diploma de revisão de carreiras. Ou seja, quando comparados os níveis remuneratórios a que se candidataram (assim como o nível de recebimento do FET, com as atuais regras) com os das novas tabelas remuneratórias (e regras de recebimento futuro do FET), nenhum trabalhador poderia ser prejudicado, devendo passar a auferir pelo valor maior. Tal salvaguarda não está claramente redigida no projeto de diploma, e continuamos a insistir na necessidade de reescrita dos diferentes artigos relativos a estas salvaguardas;
  • Ainda no caso da ex-DGCI, não poderemos aceitar que aqueles colegas que tendo progredido (finalmente!) para IT2 com efeitos a 02.01.2018, possam ser prejudicados pela progressão ter ocorrido a meio de um ciclo de avaliação e que tendo trabalhado todo o ano de 2018 possam agora encarar o seu percurso profissional sem que tal tenha algum reflexo nos “pontos” atribuídos em sede de SIADAP;
  • Nas Carreiras Aduaneiras, são inúmeras as questões relacionadas com os Processos de Mobilidade e Procedimentos Concursais futuros ou em concurso, especialmente porque as diferentes soluções propostas na AT são claramente injustas e injustiçadas, potenciadoras de desigualdades inaceitáveis. Ora vejamos:
    • Mobilidade
    • TVA
    • Procedimento nos 90 dias após entrada em vigor
    • Outros concursos
    •  ETC.

Sobre estas questões a SEAF e a Direção da AT têm mantido a promessa de que tudo será resolvido num futuro muito próximo. Se nos lembrarmos do passado recente, também muitas outras promessas sobre estas matérias foram sendo transmitidas pelas mesmas entidades sem que fossem devidamente concretizadas.

A APIT continua a acompanhar de perto todas estas questões, e pode nas últimas semanas apresentar todas estas questões junto não só do Governo mas também dos diferentes Grupos Parlamentares, e mesmo junto da COFMA – Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa na Assembleia da República.

As propostas da APIT são aquelas que permitirão a todos os trabalhadores o justo e exigível reconhecimento da necessidade de se proceder à sua progressão profissional urgente, e o Governo e a Direção da AT apenas têm uma solução: RESPEITAR OS TRABALHADORES – ABRIR TODOS OS CONCURSOS – INICIAR TODOS OS PROCESSOS DE MOBILIDADE – COM REGRAS JUSTAS E EQUITATIVAS – COM RESPEITO PELA LEGISLAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

# NÓS SOMOS AQUILO QUE DEFENDEMOS! #

# JUNTA-TE À APIT! #

# VAMOS DEFENDER CARREIRAS DIGNAS E COM FUTURO! #

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