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Comunicado n.º 1 / 2020 – Abertura de Concursos na AT (As diferenças, Os Esquecidos e Tantas Questões por Responder)

by Nuno Barroso
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Caros colegas,              

O último dia útil de 2019 (30.12) viu a concretização (parcial) dos compromissos de honra assumidos pelo SEAF (especialmente) no decurso desse ano.

Foram 17 os procedimentos iniciados, mas, e tal como tínhamos afirmado durante todo o processo negocial de revisão das Carreiras da AT, as soluções preconizadas pelo Governo e apoiadas ou subscritas por outros, iriam necessariamente “deixar para trás” um número significativo de trabalhadores que iriam ser retidos em “carreiras subsistentes” (TATA, SA, VAA, e Carreiras do CEFA).

Reafirmamos mais uma vez, que a proposta da APIT para as novas Carreiras, tão demagogicamente criticada por alguns, de criar em cada uma das novas Carreiras uma segunda categoria (Inspetor Tributário e Aduaneiro Adjunto e Gestor Tributário e Aduaneiro Adjunto), não deixaria ninguém para trás, e era a única que verdadeiramente adequava o futuro das carreiras da AT ao futuro da própria instituição.

Devemos contudo salientar algo que demonstrou de forma clara a justiça das posições e propostas da APIT, e a força da união dos Inspetores Tributários e Aduaneiros na defesa dos seus direitos: a alteração ao regulamento de promoções das carreiras da ex-DGCI (por Despacho do SEAF de 26.12.2019), e a abertura de todos os Concursos e Mobilidades no dia 30.12, resulta de uma luta de mais de uma década da APIT mas também e sobretudo da união de todos na defesa quer da alteração do regulamento, quer da abertura dos concursos e mobilidades.

É assim que continuaremos a nossa ação: Mais Unidos, Mais Fortes.

  • CARREIRAS SUBSISTENTES, CONCURSOS E MOBILIDADES

Contudo, tal “conquista“ ficou longe de ser completa, pois não só nos confrontamos com a discriminação a que estão sujeitos os colegas das carreiras subsistentes (esquecidos na abertura de concursos) como o regulamento mantém estranhas opções no acesso a categorias do grau 6 e 7 que não surgem em quaisquer dos outros concursos abertos.

Tais questões continuarão a ser debatidas pela APIT, procurando-se soluções justas e exequíveis. E seja junto do Governo, da Direção da AT, das Comissões Parlamentares e dos Partidos Políticos, através de iniciativas próprias ou apoiando iniciativas que acompanham os princípios que defendemos, permanecemos em defesa de todos.

A APIT já solicitou ao SEAF uma reunião de trabalho, com a maior urgência possível, no sentido de ultrapassarmos estas claras injustiças. Para além do mais, conforme consta de toda a legislação aplicável à revisão das carreiras, e tendo em conta o exposto no que concerne às Carreiras Subsistentes, estamos certos que a abertura de procedimentos concursais para estas carreiras não está dependente de qualquer período temporal (antes ou depois da entrada em vigor das “novas carreiras), e que se continuam a aplicar (ainda agora) as regras previstas para a promoção e progressão das carreiras da ex-DGCI e ex-DGAIEC, pelo que se encontra nas mãos do Governo, e especificamente do SEAF, a abertura imediata de procedimentos concursais para a promoção, nomeadamente, nas carreiras de TATA, SA e VAA.

  • CONDIÇÕES DE ACESSOS A PROCEDIMENTOS CONCURSAIS

Tal como sucedeu no acesso aos procedimentos concursais abertos em 2010, e à imposição pela AT (dada o entendimento restritivo que efetuam da legislação aplicável) de os oponentes possuírem 3 anos na categoria inferior para poderem ser oponentes a procedimentos para categoria superior, a APIT mantém neste como naquela situação a sua posição: não concordamos com a “leitura” realizada pelos serviços jurídicos e de recursos humanos da AT, e caso nos vejamos perante uma exclusão de candidatos com base nesse entendimento, prepararemos (tal como realizamos em 2010/2011) os necessários processos administrativos e (caso necessário) judiciais para defender esses trabalhadores (exemplo: os colegas IT2 desde janeiro de 2018).

Neste, como em todas as nossas posições em defesa dos trabalhadores da AT, não aceitamos deixar ninguém para trás, e utilizaremos todas as “armas” ao nosso alcance no sentido de defender os direitos de todos os que dão diariamente o melhor de si ao serviço da AT, ao serviço do País.

Aproveitamos ainda para informar que também já solicitamos junto da Direção da AT o agendamento urgente de reunião de trabalho para discutir este tema.

  • PONTOS DO SIADAP E PROCEDIMENTOS CONCURSAIS

Perante a existência de uma nova “grelha salarial”, os colegas que tinham acumulado mais de 10 pontos no final de 2018 e que não puderam progredir por estarem no topo das suas carreiras poderão, tal como confirmado pelos RH da AT, beneficiar da sua utilização, com efeitos a 01.01.2020.

Mas vemo-nos perante uma nova e grave injustiça: o que sucede àqueles que, reconhecido o mérito, poderão estar em condições de progredir no final do corrente biénio de avaliação? (tendo acumulados neste momento, 6,7,8 ou 9 pontos). Mais uma vez, reafirmamos que a inexistência de salvaguardas no que concerne a este género de tema devidamente inscritas na revisão de carreiras, poderá infelizmente despoletar um novo caso de grave injustiça, levando a que “entendimentos internos da AT”, por força da abertura e (eventual) conclusão ainda em 2020 dos procedimentos concursais (a que obviamente concorreram) possam “eliminar” em 2020 os “pontos acumulados” como efeito da aprovação em concurso.

Tal situação continua por ser devidamente definida pelos RH da AT e inclusivamente pelos serviços do Ministério das Finanças. Tal como em situações anteriores, esse possível “entendimento” não é acompanhado pelos serviços jurídicos da APIT, pelo que em função dos esclarecimentos que venhamos a obter, prepararemos todas as necessárias ações em defesa dos direitos dos trabalhadores (eventualmente) afetados.

  • AVALIAÇÃO PERMANENTE (IT1 – IT2)

Tal como consta de comunicações anteriores, a APIT fez questão de, na última reunião que manteve com a Direção da AT, de expor as suas dúvidas sobre o imbricado grau de complexidade e especificidade apresentado na última prova a que foram sujeitos, quer quanto à dimensão exigida, quer quanto às reais necessidades de avaliação em causa.

Pelos responsáveis dos RH da AT foi-nos transmitido que questionariam o júri em causa, no sentido de compreender os parâmetros utilizados, especialmente quando comparados com outros procedimentos em curso. Nesse momento, fizemos questão de salientar que os resultados dessas reuniões deveriam ser do conhecimento público. Infelizmente, se tais reuniões aconteceram, nada se sabe.

Voltaremos a colocar este tema na ordem do dia nas nossas reuniões de trabalho, assim como uma evidente exigência que todo este processo possa estar efetivamente concluído no decurso de 2020.

NÓS SOMOS AQUILO QUE DEFENDEMOS! JUNTA-TE À APIT!

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