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Acordo Plurianual – Trabalhadores da Administração Pública (2026-2029)

by Nuno Barroso
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No dia 21 de janeiro, o Governo e Federações Sindicais (FESAP e Frente Sindical – STE) assinaram um acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da administração pública.

Questões Salariais:

  • 2026: aumento de €56,58 ou um mínimo de 2,15%
  • 2027, 2028 e 2029: aumento de €60,52 ou um mínimo de 2,3%

Aumento Anual do Valor Diário do Subsídio de Refeição (com possibilidade de reavaliação caso verifiquem alterações substanciais no contexto económico do país):

  • 2026: €6,15
  • 2027: €6,30
  • 2028: €6,45
  • 2029: €6,60

Outros Temas:

  • Revisão do Regime de Abono de Ajudas de Custos e de Transporte;
  • Revisão e Valorização de diversas carreiras (incluindo “Carreiras Inspetivas”)
  • Revisão e Acompanhamento da aplicação do SIADAP e dos SIADAP adaptados
  • Valorização do Estatuto Remuneratório dos Dirigentes Superiores e Intermédios
  • Avaliação do Impacto e dos Resultados do Acelerador de Carreiras
  • Acompanhamento dos resultados deste Acordo
  • Acompanhamento e Participação no processo de Reforma do Estado
  • Acompanhamento do Estudo de Sustentabilidade da ADSE

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