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Comunicado n.º 7 / 2020: Concursos / Carreiras Subsistentes / SIADAP2020 / Aval. Permanente

by Nuno Barroso
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A AT e o Governo aprofundam a sua desconsideração para com os Trabalhadores Tributários e Aduaneiros

  • Procedimentos concursais de Acesso (promoção) abertos no final de 2019

Conforme afirmamos em comunicado anterior, os procedimentos administrativos prévios na DSRH estenderam-se até 18 de junho. Apenas após essa data, os júris puderam finalmente avançar com os seus trabalhos.

E isto apesar de, tal como informámos, a Direção da AT ter comunicado à APIT em 6 de maio que esperavam que todos estes concursos, ou pelo menos parte deles, avançassem entre o final do mês do maio e meados do mês de junho.

Ora estamos no final de julho, e 6 semanas após os diversos júris terem na sua posse todo o processo devidamente instruído pelos RH, nenhum concurso conheceu avanços.

Temos então de ser claros: a AT está a atrasar estes processos.

A razão nunca é dada frontalmente, mas o facto é que enquanto uns processos avançam, outros continuam deliberadamente estagnados. Poder-se-ia dizer que as condições económicas que assolarão o país seriam a razão principal. O facto é que apesar disso, alguns concursos avançam a todo o vapor e outros continuam miseravelmente a arrastar-se.

Acresce ainda dizer também, que enquanto os RH se declaram e mostram empenhados (E MUITO BEM!) na progressão dos dirigentes da AT (área da Inspeção Tributária) para categoria superior àquela em que se encontrariam em condições de concorrer nos concursos abertos em 30.12, já para os colegas IT2 que foram congelados na sua progressão de IT1 para IT2 em 2010, e finalmente tendo progredido para IT2 com efeitos a janeiro de 2018, não se vislumbra qualquer evolução/estudo/empenho no mesmo sentido (E MUITO MAL!).

Ninguém tem dúvidas! Na AT existem dois pesos e duas medidas para promoções e progressões, quer entre Dirigentes e Trabalhadores, como mesmo entre Trabalhadores de Carreiras de origem distinta.

Consideramos isso uma desconsideração absoluta que já roça o insulto. A APIT não irá permitir a continuidade destes prolongamentos destinados a prejudicar alguns grupos de Profissionais. Utilizaremos todas as formas, nomeadamente, as de carácter judicial para, tal como já o fizemos anteriormente, defender os interesses dos nossos Associados e dos demais Trabalhadores.

Assim a APIT exige que a Direção da AT apresente uma resposta cabal para a resolução imediata destas atraso e desconsiderações, nomeadamente, através da apresentação de um compromisso de calendarização para a conclusão definitiva de todos os Concursos de Promoção.

  • Carreiras Subsistentes – Procedimentos concursais de acesso (promoção)

Em pior situação encontram-se os Trabalhadores das designadas Carreiras Subsistentes que foram abandonados pelo Governo, pela AT e pelas estruturas sindicais que apoiaram e subscreveram a famigerada Revisão de Carreiras. Estes Trabalhadores foram colocados numa prateleira nada dourada e até bastante corroída pelo caruncho e, enquanto a APIT lutava para que ninguém ficasse para trás, aqueles responsáveis fizeram tudo e continuam a fazer para que eles caiam no esquecimento.

O Governo, e através dele a Direção da AT, num completo atropelo do Princípio da Igualdade, não parecem interessados sequer na abertura de Concursos de Promoção para estes Trabalhadores, tal como foi feito para as 17 Carreiras referidas no ponto anterior (o que ocorreu em 30.12.2019).

Não se aceita a continuidade deste completo desprezo por Carreiras que, mesmo depois do Governo e dos Partidos que o têm apoiado terem decidido manter como Subsistentes, viram ser abertos Concursos para novas entradas … para Carreiras Subsistentes.

Exige-se que, Governo e AT, apresentem até meados de Agosto, uma proposta concreta de abertura destes Concursos. Caso tal não se verifique, a APIT irá apoiar todas as reivindicações destes colegas, bem como promover todas as formas de luta que se venham a considerar necessárias.

  • Carreiras Subsistentes – Procedimento concursal (art.º 38 do DL n.º 132/2019)

Tal como tínhamos avisado, já anteriormente, quer o SEAF, e obviamente, quer a DG, transmitiram que não iriam cumprir o prazo de 90 dias previsto na Lei.

Quanto à APIT, consideramos que o protelamento deste procedimento concursal é apenas mais uma mostra da desconsideração por parte do Governo e da Direção da AT. No entanto, exigimos que a abertura do mesmo não prejudique de qualquer forma a abertura dos Concursos de Promoção a que nos referimos no ponto anterior.

  • IT1000

A APIT tem acompanhado o processo de avaliação permanente desde o seu inicio, conforme está expresso nos nossos comunicados, exigindo à Direção da AT a reparação das diversas injustiças identificadas.

Nas diversas reuniões que a APIT manteve com a Direção da AT, tem sido sempre exigida uma solução justa para os colegas IT1 que não obtiveram nos dois testes a nota necessária para reunirem condições para a sua transição para IT2.

Em reunião realizada no dia 15.07.2020, com o Subdiretor-geral da área dos recursos humanos, Dr. Damasceno Dias e com o Dr. Manuel Pinheiro, fomos informados que a AT pretende fechar o processo da Avaliação permanente dos IT100 até ao fim do ano (tendo o último exame sido agendado para dia 21.11).

Infelizmente, e embora a APIT tenha sugerido diversas alterações à forma de se proceder a essa avaliação, trazendo alguma justiça e lealdade para o processo, a AT mantêm as condições subjacentes aos exames anteriores.

Não podemos deixar de referir que a APIT é um sindicato de classe responsável e honesto, não vendemos ilusões nem praticamos atos de puro folclore. A APIT nasceu para defender a função inspetiva da AT, os seus profissionais e a própria organização, na sua plenitude.

Colegas, sendo ou não associados da APIT, não vamos deixar de lutar por todos os que são neste momento considerados fora da transição para IT2. Os sócios da APIT beneficiam de apoio jurídico, nas questões relacionadas com a sua atividade profissional, como é o caso.

  • Avaliação Permanente e SIADAP2020

Com a AT a preparar um sistema de Avaliação Permanente que assentará na perspetiva do modelo de Competências Aduaneiras Europeias, ainda que adaptada às duas realidades existentes na AT – Tributária e Aduaneira, surpreende-nos que essa discussão não esteja num ponto muito mais avançado, pois 2020 é um ano de final de biénio de avaliação.

Com a entrada em vigor da “revisão de carreiras”, exigimos que o biénio 2021-2022 decorra, em termos avaliativos, já no seio de um procedimento devidamente alterado e adaptado, considerando inclusivamente, se tal for demonstrado pelo Governo e pela Direção da AT como não prejudicial aos Trabalhadores, a avaliação permanente como fator formativo e de aceleração na Carreira.

Embora tenhamos alertado desde Abril que se tornava necessário discutir a forma e o momento em que se procederia à renegociação do SIADAP, fomos sendo informados, reunião após reunião, que nada, forma ou momento, pode ser assumido porque tudo está em estudo.

Com 5 meses até ao final do ano, e tendo em conta que na maioria dos casos, e perante o gozo de férias, tal corresponderá verdadeiramente a 4 meses de trabalho, não se compreende nem se aceita a falta de urgência em resolver uma situação tão grave.

Tal situação promove uma profunda desmotivação, e tem vindo a promover a proliferação de desinformação e boatos, sobre avaliações, “despachos Covid”, pontos, etc..

Exige-se da Direção da AT que de forma clara e sem os costumados subterfúgios autonómicos, dê indicações claras para a adaptação dos objetivos a metas concretizáveis e até possivelmente superáveis face às precárias condições em que tem decorrido a ação da AT.

  • Teletrabalho

Com a AT a manter a sua posição de nada discutir em matéria de regulamentação de Teletrabalho (até que a Administração Pública conclua as suas negociações), continuamos a trabalhar em “terra de ninguém”, mas exigindo que os trabalhadores coloquem toda a sua disponibilidade, todo o seu tempo e todos os seus bens ao serviço da AT. Mantemos a nossa posição de partida: interessa discutir/definir o material a ceder e as compensações financeiras pelo uso de bens e serviços dos próprios Trabalhadores.

O Governo criou um Grupo de Trabalho na Administração Pública que integra a AT para discutir esta questão. Consideramos que se a Direção da AT debatesse o tema abertamente com todos os Sindicatos representativos, poderia levar àquelas reuniões uma posição mais proveitosa para todos.

  • Reuniões com Governo

Sempre soubemos que o facto de a APIT ter constantemente demonstrado não ser um Sindicato do “beija-mão”, nos poderia trazer algumas “reservas” nas diversas governações nos contactos que estabelecem com a APIT. É a consequência de sermos um Sindicato ativo, presente, conhecedor, apartidário, e profundamente empenhado em defender todos os direitos de todos os trabalhadores.

A reunião que temos pedida ao Senhor SEAF continua a ser protelada. Não acreditamos que o Governo assuma uma posição pública autoritária e anticonstitucional do “quero, posso e mando”, pelo que, estamos cada vez mais convencidos da existência de “discussões” ou “negociações” secretas nas costas dos Trabalhadores que, tal como com o Diploma das Carreiras, um dia resultarão na concordância com o habitual prejuízo para os Trabalhadores. Exigimos ser recebidos!

Mantemo-nos disponíveis para dialogar, em defesa dos trabalhadores, do seu trabalho, e do seu contributo para a AT e para Sociedade Portuguesa. Contudo, não deixaremos de utilizar todos os meios ao nosso alcance para prosseguir na defesa dos Trabalhadores.

UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES! JUNTA-TE À APIT! VAMOS DEFENDER O NOSSO FUTURO!

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