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Comunicado n.º 7 – Reunião com SEAAF

by Nuno Barroso
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“A INJUSTIÇA É UMA AMEAÇA À JUSTIÇA!” (Martin Luther King)

No passado dia 22.07 a Direção da APIT reuniu com o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), com vista a analisar os inúmeros problemas e dúvidas com que se deparam os trabalhadores da AT:

Carreiras Subsistentes: Concursos e aplicação do art. 38.º do DL n.º 132/2019

Os 90 dias propostos na revisão de carreiras para aplicação do procedimento concursal previsto no art. 38.º do DL de revisão das carreiras da AT (acesso às novas carreiras da AT pelos trabalhadores que ficaram “presos” em Carreiras Subsistentes), há já muito que foram ultrapassados, e sem que nos tenha sido definida perentoriamente uma data para a sua efetivação (dadas as dúvidas que aparentemente se manterão junto da Administração Pública, no que concerne à forma como se pretenderá proceder à integração nas novas carreiras), o SEAAF afirma existir a necessidade de proceder à alterações legislativas do artigo em causa, no sentido de ultrapassar essas dúvidas, e garantir a inexistência de perdas remuneratórias ou pontos SIADAP.

A análise pela APIT da proposta legislativa de alteração do art. 38.º terá em conta não apenas essa alteração mas todo o contexto em que se insere e necessariamente as consequências num futuro imediato ou próximo para todos os trabalhadores.

Contudo, e embora se assegure que o acesso a esse procedimento concursal apenas dependerá de uma avaliação curricular (eliminando-se a obrigatoriedade de os trabalhadores possuírem o grau académico de licenciatura), manter-se-á a existência de um período experimental (estágio) e de um teste no final desse período, dependendo a aprovação final (também) de aprovação no mesmo. Para além disso, o SEAAF continua a referir que tal procedimento possuirá vagas (no acesso? na aprovação final?) por imposição da Administração Pública, desconhecendo-se os números em causa. Quanto à APIT, reforçamos uma posição inalterável: NINGUÉM FICA PARA TRÁS!

E estas alterações, e estas dúvidas, confirmam novamente que A PROPOSTA DE REVISÃO DE CARREIRAS APRESENTADA PELA APIT era a única que protegia todos os trabalhadores e todas as carreiras das Direções Gerais extintas. Infelizmente, OUTROS deram o seu aval a um erro tremendo nesse momento, com reflexos óbvios no nosso presente, e necessariamente no nosso futuro.

No que concerne à abertura dos Concursos para as Carreiras Subsistentes, e embora a AT continue a assegurar que tudo fez para que as mesmas pudessem ser iniciadas, a SEAAF continua a afirmar que tal só poderá ou deverá acontecer após a abertura do concurso previsto no art. 38.º. Continuamos a ver INJUSTIÇAS APÓS INJUSTIÇAS impostas a um grupo de trabalhadores que foi abandonado pela Direção da AT, pelo Governo e pelos parceiros sindicais que aceitaram a revisão de carreiras nos termos que conhecemos.

Não aceitaremos a criação de grupos de trabalhadores esquecidos ou relegados para o esquecimento.

Concursos abertos a 30.12.2019 e Mobilidades Inter-Carreiras

Infelizmente, e sobretudo estranhamente, o SEAAF afirmou não ter informações adicionais para nos transmitir sobre os concursos abertos a 30.12.2019, seja sobre a razão do atraso na conclusão destes processos (19 MESES passaram), seja sobre as datas previsíveis de conclusão.

No que concerne às Mobilidades, apenas concluiu que as mesmas prosseguem o seu caminho, encontrando-se várias delas em análise pela Administração Pública (i.e. VAA, Carreira Especial de Informática).

Embora se possa aceitar que sempre surjam dúvidas, reclamações, etc., muito se estranha que todos estes procedimentos continuem a ultrapassar todos os tempos previstos para o decurso e conclusão dos mesmos. Exige-se que se tirem conclusões destes factos, de forma a que não possam continuar a ocorrer.

Procedimentos Concursais: efeitos sobre Remunerações / pontos SIADAP acumulados / SIADAP 19/20

Reforçamos as questões que já anteriormente tínhamos colocado e para as quais ainda aguardamos respostas práticas, e não um “empurrar com a barriga”. Afinal:

  • Efeito sobre pontos SIADAP acumulados (10 ou mais pontos)

Os colegas que no final do biénio 2019/2020 acumularam 10 ou mais pontos, terão necessariamente o reposicionamento remuneratório com efeitos a 01.01.2021. Pergunta-se então como será feito tal reposicionamento:

  1. Esses colegas serão posicionados, com efeito a 01.01.2021, nos níveis previstos na nova tabela remuneratória? Estará garantido que não existirá prejuízo remuneratório quando comparado com a evolução em tabelas anteriores?
  2. Ou tal reposicionamento ainda dependerá das tabelas remuneratórias das extintas DGCI/DGAIEC/DGITA?
  3. Caso sejam aprovados em qualquer dos procedimentos concursais em curso, como será feito o devido reajustamento, tendo em conta que o SIADAP tem efeitos a 1 de janeiro, e o “concurso” será concluído após essa data?
  4. E caso ocorra já “dentro” da nova tabela remuneratória, estará garantido que o reposicionamento não implicará uma perda quando em comparação com a tabela prevista nos regimes anteriores?
  5. Quais os fundamentos legais para a posição que irá ser adotada pela AT?
  • Efeito sobre pontos SIADAP acumulados (menos de 10)

Os colegas que no final do biénio 2019/2020 acumularam menos de 10 pontos SIADAP, e que possam ser aprovados nos diversos procedimentos em curso, deverão ter o seu necessário reposicionamento remuneratório. Mas como, quando e qual o efeito nos pontos acumulados a 31.12.2020:

  1. Sendo aprovados nos procedimentos concursais em curso (mudanças de categoria), qual o efeito nos pontos SIADAP acumulados? Simplesmente eliminados? Ou manter-se-ão?
  2. Os colegas aprovados serão posicionados, com efeitos reportados ao momento de finalização do procedimento, aos níveis previstos na nova tabela remuneratória? Ou serão enquadrados em níveis virtuais de acordo com as tabelas das extintas DGIC/DGAIEC/DGITA?
  3. Caso sejam enquadrados nos níveis remuneratórios da tabela prevista para as carreiras revistas da AT, estará garantido que não existirá perda de remuneração quando confrontados com a evolução prevista nas tabelas “extintas”?
  4. Quais os fundamentos legais para a posição que irá ser adotada pela AT?

Quanto à APIT defendemos, em qualquer das circunstâncias a integração na nova tabela remuneratória (desde que se assegure que tal não resulte numa evolução menor do que aquela que resultaria da aplicação das tabela remuneratórias anteriores), e que os pontos SIADAP acumulados que não impliquem uma progressão remuneratória (ou seja, os que a 31.12.2020 teriam 9 ou menos pontos) não sejam confrontados com uma simples eliminação dos mesmos. Tal não só representaria uma negação do propósito do SIADAP como implicaria uma anulação, em muitos casos, de uma década de trabalho.

Não poderemos aceitar que se mantenha a posição de posteriormente (previsivelmente no momento de conclusão dos procedimentos concursais) se informe individualmente os trabalhadores das “consequências” remuneratórias e no SIADAP, e que inclusivamente possamos ser confrontados com uma “escolha” sobre opções de progressão!

Trabalhadores que ficaram CONGELADOS DURANTE 12/14/17 ANOS não podem ser confrontados com opções sobre manter pontos ou escolher a progressão. Os pontos SIADAP, fruto da avaliação de um percurso profissional, nada têm a ver com a promoção para novas categorias por fruto de um procedimento concursal. Não façam de nós, mais uma vez, os trabalhadores mais prejudicados da Administração Pública portuguesa. EXIGE-SE JUSTIÇA E A DEFESA INTRANSIGENTE DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES!

Aplicação do Art. 29.º da Lei n.º 2/2004 (revogado)

A APIT defenderá sempre todos os direitos de todos os trabalhadores, independentemente de serem dirigentes ou operacionais, nos exatos termos da Lei, pugnando para que a mesma procure sempre ser justa e equitativa. Não aceitamos mais opacidade! Exigimos Transparência absoluta!

Os pareceres elaborados pela AT em defesa da aplicação do art. 29.º da Lei n.º 2/2004 (revogado pela Lei n.º 3-B/2010) falham no fundamental: responder às perguntas colocadas pela APIT e apresentar uma aplicação prática da citada legislação.

Não pusemos, nunca pusemos, em dúvida a possibilidade legal da aplicação do referido articulado, nos exatos termos do referido articulado (incluindo o articulado que procedeu à sua revogação). O que se pretende saber é a forma exata como pretende a AT, corrigir uma situação que resultou da sua inépcia até 2010, e da sua não atuação após o descongelamento (em 2018). A AT, ao invés de se tentar defender quanto à ilegalidade ou irregularidade de qualquer admissão condicional a concurso, poderia ter-se preocupado em esclarecer a situação concreta dos funcionários em causa de forma clara, que critérios há a ponderar, qual o efeito do art. 29.º na progressão e promoção, e como se irão processar as várias candidaturas dos mesmos funcionários aos vários concursos.

Depois, interessa responder a algo fundamental: como garantir justiça e igualdade de tratamento a trabalhadores, sejam eles dirigentes ou operacionais, quando somos confrontados com situações de congelamento (mais de 10 anos), ou de inércia e inépcia de dirigentes da AT e de responsáveis políticos (mais de 17 anos) na abertura de procedimentos concursais.

Justiça e Igualdade não são nem podem ser palavra vãs! A APIT continuará a lutar para que não sejam!

FET e Suplementos Remuneratórios

Sobre os Suplementos Remuneratórios, como temos sempre defendido, a proposta da APIT – aquela que é mais conveniente a todos os Trabalhadores, Dirigentes inclusive – é a sua integração nas remunerações. Maior Transparência, Maior Responsabilidade, Maior Qualidade.

Já no que concerne à reformulação do FET na AT, e de forma a garantir a especial segurança ao efetivo recebimento futuro do suplemento tributário e do suplementos aduaneiro, a APIT continua a defender que o cálculo do mesmo deve ter como base o vencimento do trabalhador, devendo ser pago mensalmente enquanto parte do vencimento a que o trabalhador da AT tem direito.

O SEAAF mostrou o seu interesse em ver esta discussão a decorrer num futuro próximo, mas para além de não se comprometer com um quadro temporal, não apresentou qualquer informação adicional sobre a (eventual) proposta que a AT já terá entregue ao seu cuidado.

COVID-19 na AT

Embora a APIT tenha mantido contactos com a DGS e com as Task-Forces entretanto criadas (vacinação e testagem), não existiu qualquer resposta positiva à óbvia necessidade da vacinação atempada – optando o Governo por, em razão da idade média dos trabalhadores da AT, esperar que fossem sendo incluídos nas diversas fases de vacinação, e aos anseios e direitos dos trabalhadores da AT nos sistemas de testagem massiva (seja nos Portos e Aeroportos, seja no contacto direto com o Público – Lojas de Cidadão, Serviços de Finanças, Atendimento em Direções Regionais, Alfândegas ou Serviços Centrais).

O SEAAF afirmou que continua a desenvolver esforços junto do Secretário de Estado da Saúde no sentido de encontrar para os trabalhadores da AT um tratamento equitativo no que concerne à testagem. E se o próprio SEAAF se mostrou surpreendido e preocupado com o facto de num país da dimensão de Portugal, no seio da Administração Pública, e numa entidade como a AT, se observarem comportamentos e opções desiguais e injustas no que concerne à vacinação e/ou testagem (veja-se a título de exemplo, a forma muito correta como foram tratados os trabalhadores da AT na Região Autónoma da Madeira em matéria de vacinação).

A APIT reforçou junto do Ministério da Saúde e da task-force para a testagem, a exigência de inclusão urgente dos trabalhadores da AT nos esquemas de testagem massiva.

  • Regulamentos previstos no DL n.º 132/2019

Ao contrário do que a APIT sempre defendeu: nunca um processo de revisão de carreiras poderia ter sido concluído sem que tudo estivesse devidamente definido, devidamente clarificado, com Transparência e Justiça para todos – não deixando ninguém para trás!

Tendo obviamente noção que estando o Governo em negociação com as centrais sindicais para revisão do SIADAP na Administração Pública, que de tal discussão surgirá um enquadramento geral que regulará discussões específicas, a APIT e os trabalhadores da AT exigem rapidamente conhecer como se pretende adequar a Avaliação Permanente com o SIADAP adaptado à AT.

Exige-se que a Avaliação Permanente constitua um esquema de promoção do desenvolvimento pessoal e profissional, ao mesmo tempo que possa constituir no seio do SIADAP adaptado à AT uma “mola impulsionadora” dos efeitos desse mesmo SIADAP.

No que concerne aos restantes regulamentos por apresentar e discutir, nenhuma informação foi adiantada, ou porque as propostas a apresentar pela AT ainda não remetidas ao cuidado da SEAAF ou porque estarão dependentes de negociações genéricas na Administração Pública (i.e. SIADAP e Avaliação Permanente, Transferências, Teletrabalho, etc.).

Uma nota específica sobre as questões relacionadas com Uniformes: o Grupo de Trabalho constituído pela AT já apresentou o seu relatório final, sendo certo que o mesmo ainda não foi apresentado à SEAAF. Interessa obviamente saber o porquê do atraso, mas sobretudo interessa saber quais as soluções imediatas que a AT tem (tem de ter!) para as necessidades imediatas!

  • Aeroportos Internacionais: aparcamento

Tendo em conta que a ANA/Vince protelou o cancelamento das licenças de acesso aos parques dos aeroportos internacionais até 31.07, e embora tenhamos de forma insistente tentado obter informações de quais as soluções para estes trabalhadores, em defesa dos seus direitos, nenhuma informação oficial nos foi transmitida pela AT.

Já pelo SEAAF apenas nos foi transmitido que o seu Despacho foi remetido ao cuidado do SEOrçamento em 19.07, mas não adiantou a forma e o momento em que tal decorrerá.

Confrontados com diversas soluções (oficial ou oficiosamente) transmitidas aos diversos OPC em funções nos aeroportos internacionais e sujeito à mesma “anulação”, e desconhecendo como pretende a Direção da AT defender os seus trabalhadores, não temos dúvidas que com o beneplácito do Governo, a ANA/VINCI – obrigada a ter estes OPC em funções nesses locais – inverte a situação determinando a capacidade (ou falta dela) de funcionamento efetivo das forças de segurança que garantem a Autoridade do Estado (segurança de pessoas e produtos, tráficos ilegais, terrorismo, tráfico de pessoas, etc…). Tal como em todas as restantes situações, NÃO DEIXAMOS NINGUÉM PARA TRÁS!

O mal-estar instalado entre os trabalhadores das alfândegas dos aeroportos é evidente, e o sentimento de novamente se confrontarem com situações de clara injustiça, em especial no caso daqueles que agora veem terminadas as avenças que lhes permitiam cumprir as suas funções com eficácia, com segurança e com respeito por eles e pela autoridade do Estado que representam. Enquanto não forem repostos os direitos dos trabalhadores continuaremos a lutar contra mais esta forma de injustiça.

E tal como o fizemos junto do SEAAF, não teremos receio de afirmar que o Governo e a AT se “curvaram” perante os interesses da ANA/Vinci, e que não defenderam nem os trabalhadores nem o próprio país.

JUNTA-TE À APIT!

UNIDOS E SOLIDÁRIOS,SOMOS MAIS FORTES!

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