Home Comunicados Comunicado – 10.03.2023 – Reunião com SEAF / Greve da Função Pública (17.03)

Comunicado – 10.03.2023 – Reunião com SEAF / Greve da Função Pública (17.03)

by Nuno Barroso
0 comments

Caros colegas,

A Direção da APIT reuniu no passado dia 6 de março com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), tendo colocado à discussão muitos dos temas, problemas e preocupações que se eternizam na AT, quer por culpa dos seus dirigentes quer por culpa da inépcia e inação da tutela.

Mas, para variar, comecemos pelas “aparentes” boas notícias:

  • Medicina no Trabalho, Abertura de Concursos para Cargos de Dirigentes, e Instruções na consideração de Ajudas de Custos e KMs

Medicina no Trabalho

Esta era uma antiga e insistente reivindicação da APIT que infelizmente foi perpassando diversos Diretores Gerais e diversas Direções deste Sindicato. O SEAF informou-nos agora que foi já despachada a autorização da despesa plurianual para a Medicina no Trabalho no seio da AT.

Aquilo que aparenta ser uma boa notícia esbarra no desconhecimento dos trabalhadores e das entidades sindicais que os representam sobre como a AT a irá organizar. Quando irá iniciar? Como irá funcionar? Como se irá regular? E etc. e etc. e etc.!

Abertura de Concursos – Cargos Dirigentes

Quanto à Abertura de Concursos para ocupação dos cargos de dirigentes que permanecem “em substituição” ao longo dos últimos anos, o SEAF informou-nos que deu indicações ao seu gabinete, para com carácter de urgência, proceder em conjunto com a AT à preparação e abertura urgente de todos os concursos necessários à normalização daquelas situações.

Registamos com agrado esta intenção!

Contudo, parece que novamente o Governo e a Direção da AT continuam a querer construir a casa pelo telhado. É fundamental que se seja reaberta a discussão das carreiras da AT, e inclusivamente da estrutura da própria entidade, de forma a trazer mais transparência para toda a organização.

Sobre este assunto, voltaremos a falar mais à frente.

Ajudas de Custo e KMs

Quanto à questão sobre Ajudas de Custo e KMs levantada pela APIT em função de pareceres da AT que contrariam as regras em vigor na própria entidade, e na sequência da resposta da AT (afirmando que não pretende alterar as condições atuais), também o SEAF afirmou que não existe qualquer orientação do Governo no sentido de serem alteradas as orientações em vigor.

Regista-se com agrado essa resposta.

Todavia, verificamos que o Governo mantém as suas dúvidas sobre a necessidade de serem eliminados os cortes em vigor desde 28.12.2010, e a urgência na atualização dos valores em causa. A aparente disponibilidade para colocar esse tema na discussão do próximo orçamento não satisfaz as exigências da APIT e dos trabalhadores.

De igual forma, o SEAF mostrou-se convicto que a possibilidade de definição de uma frota automóvel para funções externas na AT não irá decorrer no presente ano.

  • Revisão das Carreiras (DL 132/2019) – o passado e os seus resultados no presente

A APIT não pôde deixar de novamente reafirmar a sua condenação pelo teor do DL 132/2019 (revisão das carreiras especiais da AT) aprovado pelo Governo, pela AT e outras estruturas, para a revisão das carreiras das ex-DGCI, ex-DGAIEC e ex-DGITA.

De nenhuma forma, com seriedade e honestidade intelectual, é possível encarar aquele texto como sendo uma boa solução para o presente e para o futuro dos trabalhadores da AT, ao desrespeitar o percurso profissional, as funções efetivamente exercidas e necessárias ao eficaz funcionamento da AT, a necessidade de valorização e reconhecimento de todos os trabalhadores, e sobretudo a necessidade de reparar os elevados prejuízos financeiros e profissionais a que foram sujeitos estes trabalhadores durante praticamente duas décadas.

Lamentamos novamente que em nenhum momento o Governo tenha ouvido a APIT e os trabalhadores, ao recusarem verdadeiramente discutir as propostas apresentadas por este Sindicato, e ao não incluírem nessa discussão (paralelamente) outras questões fundamentais como sejam o Complemento de Inspeção, os Suplementos Remuneratórios, o SIADAP, etc…

Nunca pudemos aceitar que essas discussões ficassem para um futuro (incerto) e que se demonstrou ser a opção do Governo (3 anos após a entrada em vigor do DL 132/2019, praticamente toda a regulamentação nele prevista está por discutir).

Da mesma forma, alertamos que a proposta de Carreiras para a AT apresentada pela APIT era a que melhor se adequava à atual realidade desta entidade, reconhecendo verdadeiramente os 3 ramos de atividade e a necessidade de manter nas carreiras especiais da AT um nível 2 de complexidade técnica.

Evitar-se-ia o elevado prejuízo causado aos trabalhadores colocados em Carreiras Subsistentes, sem que de nenhuma forma fosse posta em causa a abertura ponderada e devidamente qualificada de MICs. Não ouviram, não respeitaram os trabalhadores, e o caos instalou-se!

Só o Governo, a AT e todos aqueles que aceitaram a solução de revisão de carreiras aprovada, é que poderão mostrar-se surpreendidos com o resultado obtido. Alguns deles, quanto a nós, de forma impudica. Mas só eles podem ser culpados de tudo o que nos está, ou não está, a acontecer na AT, nomeadamente, em termos de evolução profissional.

Se o objetivo era desmoralizar e desmotivar os trabalhadores… Parabéns! Conseguiram!

  • Revisão das Carreiras (DL 132/2019) – o presente a preparar o futuro

Informamos o SEAF que não abdicamos da nossa exigência de reabertura desta discussão, trazendo verdade e futuro para as carreiras da AT.

Temos de transformar a AT numa entidade mais transparente e séria para com os seus trabalhadores. Temos de evitar a forma como a AT continua sucessivamente a recorrer ao BEP, fazendo / querendo fazer entrar “pela janela o que não pode entrar pela porta”.

Exige-se uma revisão do formato das Carreiras, da eliminação de todas as mentiras e incorreções nos conteúdos funcionais, da necessidade de rever a reintrodução do nível 2 de complexidade, da necessidade de rever a posição na estrutura dos Coordenadores de Equipa e Local (na área tributária e aduaneira) com todas as consequências remuneratórias e de avaliação, a introdução obrigatória do Complemento de Inspeção, a introdução do papel da Academia da AT (a definitivamente criar, e com o apoio de todas as estruturas sindicais) quer na formação, quer na evolução da carreira de cada trabalhador, da necessidade de fazer acompanhar esta discussão da discussão do SIADAP adaptado à AT e do regulamento dos suplementos, e etc. e etc. E sem que tal ponha em causa o que tanto custou a obter: sermos Trabalhadores de Carreiras Especiais com Vínculo de Nomeação.

Compreendem certamente que a introdução de todos os pontos necessários à discussão nesta reabertura, levaria este documento para uma dimensão incomportável. Só esta noção da dimensão do que foi mal feito, do que não foi feito, do que deveria ter sido feito e do que deve ser feito, deveria deixar preocupados o Governo e a AT, quanto mais não fosse pelo que tal representou de desrespeito para com os trabalhadores.

  • MICs

Com as MICs na fase final da concretização, e felizmente com a manutenção da atuação da AT no que respeita a retroativos (parece que o alerta da APIT para a possível posição da DGAEP, surtiu verdadeiramente efeito), falta ainda saber como vai a AT e o Governo coordenar a colocação nas posições remuneratórias dos trabalhadores quando se conjugarem os resultados das MICs com os resultados do procedimento concursal do art.º 38.º. Alertamos para a séria possibilidade de inversão de posições remuneratórias, em especial com os licenciados presentes nesses dois procedimentos.

  • 37 VAA

É óbvio que a solução do Governo e da AT para fazer face ao então anunciado Brexit, e às suas consequências na Área Aduaneira, foi a de abertura “em cima do joelho” de um concurso para uma das Carreiras Subsistentes, sem qualquer cuidado para com o futuro desses trabalhadores.

E isso comprova-se ao receber do SEAF a informação de que o procedimento para resolução deste inconcebível procedimento não tem qualquer “novidade”. Não é possível que 3 anos após a entrada destes trabalhadores ao serviço da AT, não tenha esta entidade, e o próprio Governo, salvaguardado devidamente o seu futuro profissional. A inação e inépcia tem consequências sobre as pessoas, mas parece que quem ocupa os cargos de maior responsabilidade neste tema vai “empurrando com a barriga” as obrigatórias soluções.

  • Concursos abertos em 30.12.2019

Informamos o SEAF que o recurso à Provedora de Justiça e aos Tribunais se mostra/mostrou como a única possibilidade de trazer alguma justiça para o percurso profissional dos trabalhadores da AT, perante a inenarrável solução apresentada aos prejudicados (eliminação dos pontos SIADAP, apresentação de progressões negativas, impossibilidade de progressão remuneratória, etc.).

Alertamos que não aceitaremos que a AT apenas se mostre preocupada com as situações que, também com injustiça, se depararam a muitos dirigentes da AT na finalização destes procedimentos.

O SEAF informou-nos sucintamente que: “estamos em discussão com a Administração e o Emprego Público”. Quais as injustiças em análise? Quais as soluções apresentadas? Nada ficámos a saber.

Recordamos que o atual Governo já encontrou soluções para outros trabalhadores da Administração Pública no sentido de valorização remuneratória e de manutenção dos pontos SIADAP, que devem ser adaptadas a realidade da AT. Sob pena de novamente o Governo mostrar a sua desconsideração para os milhares de trabalhadores prejudicados.

  • Fundo e Suplementos

Esta discussão que deveria ter acontecido em 2019 continua por fazer, sendo que se desconhece qual a proposta apresentada pela AT ao Governo no sentido de atualizar a legislação.

Contudo registamos que, no que foi expondo, o SEAF parece vir de encontro a algumas das exigências da APIT, ao defender o pagamento mensal e o cálculo (do FET tributário) com base na efetiva posição remuneratória. Alertamos que é fundamental garantir que de qualquer solução a apresentar não possa resultar qualquer prejuízo financeiro ou restrição de direitos para os trabalhadores da AT, seja no Suplemento FET Tributário seja no Suplemento do FET Aduaneiro (FEA).

  • SIADAP e Avaliação Permanente

Não há dúvidas que esta questão se tem mostrado mais um logro “vendido” a todos aqueles que aceitaram, ou corroboraram nesta revisão de carreiras, pois 3 anos após a entrada em vigor das novas carreiras da AT, nada se avançou na revisão do SIADAP adaptado à AT e/ou no resultado da Avaliação Permanente.

Ora num momento em que o Governo ainda não concluiu as discussões com as Centrais Sindicais para a revisão do SIADAP, manifestámos a nossa dúvida sobre a forma como o Governo tenciona proceder de imediato à revisão do SIADAP adaptado à AT, e sobretudo proceder à sua alteração a curto ou médio prazo conforme tem vindo a ser divulgado. E de alguma forma vimos mantida a dúvida, pois há a perceção de que discussão será prolongada no tempo, ou seja, que não estamos perante uma urgência na revisão deste diploma.

Neste contexto, voltámos a reafirmar a necessidade de colocar de pé definitivamente, aquele que consideramos um pilar fundamental para a qualificação, especialização, certificação e progressão profissional dos trabalhadores, ambição e luta de há anos da APIT, a Academia da AT.

  • Uniformes

Sendo certo que o regulamento já se encontra aprovado e em vigor, fizemos questão de “informar” o SEAF que ainda não ocorreu qualquer contacto com os trabalhadores para preparação e adequação dos uniformes agora aprovados, em particular com os que exercem funções em determinados sectores na área aduaneira, como portos, marinas, aeroportos, aeródromos e outros terminais de mercadorias e de meios de transporte.

11 anos após a criação da AT, é inaceitável que a imagem do país continue a ser colocada em causa, perante a falta de iniciativa da Direção da AT.

  • Serviços Mínimos resultantes de Greve

Os serviços mínimos aplicados na AT, na decorrência de uma Greve, deverão ser discutidos com a Associação Sindical que decretou essa ação, sendo que deverão ser incluídos nesses serviços mínimos (apenas e exclusivamente) os trabalhadores que expressem e pretendam exercer o seu direito à Greve e que devem ser indicados por aquela Associação Sindical.

Não é de todo essa a situação que decorre em diversas Alfândegas e Postos Aduaneiros, ao serem apresentadas, de forma temporalmente desajustada e sem respeitar o determinado na Lei, escalas de funcionários em serviços mínimos que incluem trabalhadores que já terão declarado que não farão ou não pretenderão fazer Greve.

Sendo esta uma questão cuja responsabilidade se reparte entre quem deveria ter indicado os trabalhadores em greve e que devem prestar serviços mínimos e os Recursos Humanos da AT, lamenta-se que após os diversos alertas já realizados, se mantenham as escalas e a obrigação dos trabalhadores em “tomar conhecimento” de uma realidade que não lhes é aplicável.

Nalguns casos, cujos contornos roçam a imposição de haver funcionários em greve, chega a verificar-se o uso da nomeação administrativa para serviços mínimos, como argumento para recusar trocas de serviço a quem, de forma óbvia, está dessa forma a declarar-se como não estando em greve.

Em nenhum momento, tal significa um condicionamento do direito à Greve ou da própria iniciativa. O que resulta deste facto é que os RH da AT não agem perante o alerta de irregularidades, mantendo as situações inicialmente apresentadas. Assim, solicitou-se ao SEAF que intervenha junto da AT no sentido da devida regularização.

  • Greve da Função Pública – 17 de março (sexta-feira)

No próximo dia 17 de março haverá a conjugação de dois pré-avisos de greve de duas diferentes organizações sindicais, uma delas para todo o dia.

A APIT considera que este é o dia para juntar forças, estar em conjunto, a lutar pela verdadeiras reivindicações e direitos de todos e de cada um dos Trabalhadores da AT e que, sistematicamente tal como neste comunicado, temos vindo a defender.

Dia 17 de março, FAZEMOS GREVE!

JUNTA-TE À APIT!

UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES!

Também poderá ver