Na sequência da proposta apresentada pelo Governo, no passado dia 12 de dezembro, para alteração ao art. 38.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, a APIT remeteu a seguinte resposta ao cuidado do Governo:
Exmos. Senhores
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
Secretaria de Estado da Administração Pública,
Na sequência da disponibilização do anteprojeto de DL que visa alterar o artigo 38.º do DL n.º 132/2019, de 30 de agosto, a APIT comunica o seguinte:
- nada tem a opor à aprovação e publicação da referida alteração nos termos propostos.
Contudo, não pode deixar de salientar o seguinte:
- esta importante alteração vem resolver parcialmente um problema criado pela aprovação de uma “revisão de carreiras” inadequada, incongruente com a realidade e com a defesa do futuro da entidade e dos seus trabalhadores, e profundamente “castradora” da evolução profissional dos trabalhadores da AT;
- tal revisão de carreiras provocou uma amálgama funcional e operacional, fruto de uma miscigenação de carreiras e funções – criando designações enganadoras e estabelecendo conteúdos funcionais fantasiosos -, que em nada defendem o correto exercício das funções próprias da AT;
- mas, regressando ao famigerado art. 38.º do DL 132/2019, e como tivemos oportunidade de vos transmitir na reunião do passado dia 12.12.2024, são inúmeros os colegas que perante as condições impostas originalmente pelo articulado e condições desse artigo, optaram ou por não serem oponentes ao procedimento concursal ou mesmo por desistirem do mesmo. Assim, com a alteração das condições, impõe-se que o Governo e a AT identifiquem rapidamente todas essas situações, e apresentem com a necessária urgência uma proposta que venha de encontro à defesa dos direitos desses trabalhadores.
Tal como também tivemos oportunidade de transmitir na reunião do passado dia 12 de dezembro (mesmo tendo em conta que a negociação em torno do SIADAP adaptado à AT ainda não terminou), torna-se essencial que a muito curto prazo, e em defesa dos Sindicatos dialogantes e da sua relação institucional com o Governo, seja possível a assinatura de um novo protocolo negocial que identifique os próximos temas a discutir.
Com os melhores cumprimentos,
A Direção da APIT