by Cledivânia Pereira
Três visões complementares sobre os desafios fiscais contemporâneos marcaram a palestra magna de abertura do 9º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, na tarde desta segunda-feira (16), em Coimbra. Com foco em crescimento econômico, descentralização fiscal e reforma tributária, o encontro reuniu o Ministro das Finanças de Portugal, Professor Doutor Joaquim Miranda Sarmento; o economista Benedikt Herrmann, do Joint Research Center da Comissão Europeia; e o Secretário Especial para a Reforma Tributária do Brasil, Bernard Appy. A mesa inaugural deu o tom do Congresso, reafirmando o compromisso com a construção de sistemas fiscais mais simples, justos e alinhados ao desenvolvimento sustentável.
Joaquim Miranda Sarmento: produtividade e modernização fiscal em Portugal
O Ministro das Finanças de Portugal abriu a mesa com um diagnóstico direto: a baixa produtividade é hoje “o maior obstáculo ao crescimento sustentado da economia portuguesa”. Embora o país tenha avançado em várias frentes, Miranda Sarmento alertou que Portugal “cresce menos do que deveria quando comparado a países com níveis semelhantes de desenvolvimento”. A agenda dos próximos quatro anos, segundo ele, estará centrada em “enfrentar dez estrangulamentos estruturais”, entre eles a escassez de capital humano qualificado, os altos custos de contexto, a rigidez do mercado de trabalho, o baixo nível de inovação e o tamanho reduzido das empresas.
Sarmento também apontou limitações do sistema fiscal, caracterizado por instabilidade normativa, complexidade excessiva e litígios demorados. As taxas marginais de IRS e IRC, superiores às da média europeia, também foram citadas como fator de desincentivo ao investimento. Em resposta, “o governo aposta em uma agenda de simplificação”: redução do IRS e IRC, criação de um regime geral de taxas, combate à fraude e à evasão, e fortalecimento da administração fiscal. Para o ministro, o sucesso dessa estratégia depende de um Estado mais eficiente, regras estáveis e políticas que valorizem o capital humano.
Benedikt Herrmann: descentralização fiscal e crescimento local
O economista Benedikt Herrmann, da Comissão Europeia, trouxe ao debate uma abordagem voltada para o fortalecimento dos territórios. Ele argumentou que “aumentar impostos não é uma solução viável para ampliar a arrecadação” e que o foco deve estar em “gerar crescimento econômico inclusivo e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais”. Sua visão passa por compartilhar parte da arrecadação dos impostos federais ou estaduais com os municípios, criando incentivos reais “para que administrações locais impulsionem o desenvolvimento econômico e melhorem os serviços à população”.
Com dados empíricos da China e da Ucrânia, Herrmann mostrou que a descentralização fiscal pode elevar a eficiência na gestão pública e aumentar a arrecadação per capita. Além dos efeitos econômicos diretos, “o modelo fortalece o vínculo entre cidadãos e administração local”, uma vez que os contribuintes tendem a aceitar melhor a carga tributária “quando percebem retorno concreto em infraestrutura e serviços”. Para Herrmann, essa é uma estratégia promissora para países como Portugal e Brasil, que buscam reverter desigualdades regionais e atrair mão de obra qualificada para áreas com potencial pouco explorado.
Bernard Appy: a reforma tributária brasileira como virada de chave
Fechando a mesa, o secretário especial Bernard Appy apresentou os fundamentos que levaram à aprovação da reforma tributária brasileira após décadas de impasses. Ele destacou que a principal motivação para a mudança foi o “alto grau de distorções do sistema atual, que compromete a competitividade da economia, desorganiza cadeias produtivas e impõe um custo elevado às empresas”. Com um modelo fragmentado, calcado na tributação na origem e na disputa entre entes federativos, o sistema vinha perdendo eficiência, “gerando uma guerra fiscal que já representa 2% do PIB” e não entrega resultados concretos em termos de desenvolvimento.
Segundo Appy, o novo modelo representa uma mudança estrutural ao unificar a tributação sobre o consumo e adotar a cobrança no destino. Com base ampla de incidência e desenho técnico cuidadoso, a proposta simplifica regras, elimina distorções e tem potencial para melhorar o ambiente de negócios no país. O secretário estima que, em uma década, a reforma poderá reduzir o custo das ineficiências em até 10% do PIB. Um dos méritos do projeto foi justamente “o esforço de construção coletiva: contou com ampla participação da sociedade civil, de auditores fiscais e de representantes do setor privado”, e foi desenhado para manter o bolo tributário atual .