Home Comunicados COMUNICADO N.º 14 / 2019 – IRÁ O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS CUMPRIR OS SEUS COMPROMISSOS DE HONRA?

COMUNICADO N.º 14 / 2019 – IRÁ O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS CUMPRIR OS SEUS COMPROMISSOS DE HONRA?

by Nuno Barroso
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“QUANDO VAI O SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS CUMPRIR OS COMPROMISSOS DE HONRA ASSUMIDOS COM A APIT E COM OS TRABALHADORES DA AT, ALTERANDO O REGULAMENTO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO E ABRINDO TODOS OS CONCURSOS CONGELADOS HÁ MAIS DE UMA DÉCADA?

Caros colegas,              

A Direção da APIT reuniu na passada sexta-feira com a Direção da AT (representada pelo Subdiretor Geral para a Área dos Recursos Humanos e Formação, Dr. Damasceno Dias, pela Subdiretora Geral para a Inspeção Tributária e Aduaneira, Dra. Ana Paula Neto, pela Diretora de Serviços de Gestão dos Recursos Financeiros, Dra. Judite Gamboa, e pela Diretora de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos, Dra. Ângela Santos), tendo como tópicos de discussão alguns dos temas que preocupam os trabalhadores da AT:

  • PROCEDIMENTOS CONCURSAIS E PROCESSOS DE MOBILIDADE

Reafirmamos junto da Direção da AT que, já perto do final de dezembro, encontram-se por cumprir os compromissos de honra assumidos pelo SEAF junto da APIT e dos próprios trabalhadores da AT – afirmações reconfirmadas por diversas vezes no decurso do processo de revisão de carreiras –, de Abertura até 31.12.2019 de todos os Procedimentos Concursais de Promoção e Progressão em falta há 10, 14 ou 15 anos, assim como dajusta alteração do Regulamento de Promoções e Progressões relativas às Carreiras da ex-DGCI, e ainda o necessário Processo de Mobilidade para colegas com licenciaturas não orgânicas.

Perante a aparente indisponibilidade do SEAF em agendar reuniões de trabalho com este Sindicato ou; pelo menos, responder às questões por nós colocadas, reafirmamos também que não deixaremos passar em claro a afronta que este Governo PS poderá estar a preparar para os trabalhadores da AT.

Tal como na reunião que mantivemos em Outubro passado, a Direção da AT, voltou reafirmar-nos que possui todos os mecanismos e procedimentos preparados para arrancar com todos os Concursos de Promoção e Procedimentos de Mobilidade, assim o queira o poder político, entenda-se “SEAF”, e dê a sua concordância.

Obviamente que perante quer os compromissos assumidos pelo SEAF, quer a disponibilidade da Direção e dos responsáveis de RH da AT, não se compreende que o Ministério das Finanças esteja a protelar ou bloquear as alterações necessárias para a abertura imediata de todos os concursos. Para além do mais, e tal como nos foi afirmado, o orçamento que a Direção da AT apresentou para 2020, inclui as verbas necessárias para a abertura, realização e conclusão de todos os concursos referidos.

Desta forma, e perante a manifesta incapacidade da Direção da AT para levar a Carta a Garcia, ou seja, para obter doSEAF a necessária assinatura do que ele mesmo já designou como “os projetos[de Promoções, Mobilidade e Regulamentos] que se encontram sobre a minha secretária, dando assim cumprimento à sua palavra, entendemos manifestar junto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças, da Secretaria de Estado da Administração Pública, e dos Partidos com representação parlamentar, o descrédito e a revolta já existentes nos Trabalhadores ao serem confrontados com tal postura, exigindo que estes possam, urgentemente, diligenciar no sentido do cumprimento imediato dos referidos compromissos.

Numa nota adicional, e tendo em conta o sucedido na mais recente prova do processo de avaliação dos IT1 (com a abrangência da globalidade do universo legislativo de todas as áreas da AT, dimensão exagerada para o tempo dado e grau de dificuldade ineditamente rebuscado, donde ressalta a necessidade de uma página inteira de A4 para a exposição de um único problema), questionamos a Direção da AT se assim se pretendia proceder neste processo à introdução velada de uma disposição artificial de quotas na progressão para IT2, mesmo depois de tal medida – que o projeto da AT pretendia –, ter sido eliminada no processo negocial de revisão de carreiras. A Direção da AT respondeu, que o júri deste procedimento, constituído por Dirigentes, merecia a sua confiança e queria acreditar que terá agido com bom senso.

Solicitamos assim que os Serviços de RH e de Formação da AT procedam a uma análise comparativa dos testes já realizados, quer neste procedimento, quer noutros que decorreram ou que estejam a decorrer, quer quanto ao imbricado grau de complexidade e especificidade apresentado, quer quanto à dimensão exigida, quer quanto às reais necessidade de avaliação, conjuntamente com o SIADAP, de proceder, numa única prova, a um nível de questionário que englobou toda a legislação direta e complementar que envolve as diversas áreas de ação da AT. No fundo, solicitamos que fosse revisto por completo este modelo de avaliação e que o mesmo fosse acompanhado de prévia formação em áreas distintas daquelas onde os Trabalhadores se encontrem em funções.

Esperamos que tais resultados possam ser do conhecimento público e que não se limitem a reuniões com o júri… reuniões de cujo teor nada se sabe.

  • AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA A AT / IMPOSIÇÃO DE RISCOS ACRESCIDOS À ATIVIDADE INSPETIVA

Naquela que é já uma luta antiga da APIT, questionámos a Direção da AT sobre as eventuais medidas assumidas pela mesma sobre as propostas que fizemos de aquisição de um parque automóvel que permita aos agentes da AT em serviço externo não serem continuamente obrigados a utilizar veículos privados em funções públicas.

Foi-nos respondido que a Senhora Subdiretora Geral para a Área da Inspeção Tributária e Aduaneira, Dra. Ana Paula Neto, terá também apresentado uma proposta de aquisição de viaturas em leasing, assim como a indicação de estar preparada (se tal suceder) para a elaboração das regras e prioridades para a sua utilização (com primazia para a Investigação Criminal Fiscal e Aduaneira, Trabalho em Brigada, Trabalho em áreas ou atividades de reconhecido risco, Execução Fiscal e Outras Ações Inspetivas e de Controlo, etc.). Infelizmente, e como também nos foi afirmado, o Ministério das Finanças, no atual contexto do OE, não permitiu que tal proposta fosse sequer considerada em termos de orçamento ou, sequer agendada uma eventual discussão do tema.

Ainda neste tema, e tendo em conta que as ações externas em áreas ou atividades de reconhecido risco continuam a ser realizadas de forma isolada por cada Inspetor (por sistemática imposição dos Diretores distritais), a Dra. Ana Paula Neto afirmou ter dado orientações a todos os Diretores no sentido de prepararem “brigadas” sempre que as ações externas coincidam com essas áreas ou setores de risco, ou cuja dimensão do “alvo” o justifique. Sabemos bem que tal não está a acontecer, e estaremos junto de todos os trabalhadores na exigência do cumprimento dessas orientações. Pela salvaguarda do bem-estar de todos.

  • SEGURANÇA, SAÚDE E HIGIENE NO TRABALHO

Reapresentamos diversas situações em Alfândegas, Direções e Serviços de Finanças, que constituem, pelo país fora, um verdadeiro atentado à saúde dos trabalhadores e dos utentes que acedem a essas instalações, onde, como é sabido de todos, há anos, se mostra necessária uma urgente intervenção da AT para a reparação ou substituição de instalações e equipamentos.

Falamos de novo na necessidade de se preparar e implementar o, já obrigatório, Plano de Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho na AT.

A Direção da AT respondeu que a centralização de compras no Estado (ESPAP) e que o reduzido orçamento próprio não tem possibilitado a realização de todas as obras necessárias, ou mesmo a alteração dos locais de trabalho.

Quanto ao Plano de Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho foi-nos dito uma outra vez que se encontra em estudo, uma vez que o mesmo implicará a contratação de profissionais das áreas envolvidas e/ou a subcontratação de entidades especializadas.

Lamentamos ver o Estado mais uma vez a não cuidar dos seus funcionários, assim como não cuida dos cidadãos que se dirigem aos serviços da AT. A exigência de um plano relativo a Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho, decorre da própria lei, mas para além das reuniões que terão sido mantidas com a ACT, não se têm verificado verdadeiros avanços.

Como sempre, a APIT está pronta para colaborar na elaboração destes planos, mas necessita obviamente que o Governo e a Direção da AT deem o primeiro passo.

Continuaremos a estar a atentos. Solicitamos a todos os colegas que nos continuem a fazer chegar informações e relatos do estado de instalações, equipamentos e materiais de trabalho, veículos e até uniformes. Paralelamente a outras ações, iremos ainda reportar junto das entidades competentes todas as situações que constituem atentados à saúde de todos nós.

# NÓS SOMOS AQUILO QUE DEFENDEMOS! #

# JUNTA-TE À APIT! #

# EXIGIMOS RESPEITO #

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