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Comunicado n.º 5 / 2021: Reunião com SEAAF (Concursos, Mobilidades, Remunerações)

by Nuno Barroso
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A Direção da APIT reuniu no passado dia 28/04 com o SEAAF e os seus assessores, tendo como agenda as diversas questões prementes sobre o presente e o futuro dos trabalhadores da AT:

PROCEDIMENTOS CONCURSAIS na AT / MOBILIDADES

Se existe momento ou tema no qual se compreende que a solução proposta pela APIT para a revisão de Carreiras na AT (3 carreiras com duas categorias, em que nenhum trabalhador ficaria para trás pois todos seriam incluídos nas carreiras especiais da AT), e defendida pela maioria dos trabalhadores da AT, era a melhor e mais justa opção para estes trabalhadores, é quando somos confrontados com as dúvidas, incertezas e injustiças, que vão certamente resultar da aplicação de uma revisão de carreiras planeada e proposta por alguns (Governo e AT) e aceita por apenas uma (entre cinco) organização sindical.

Tal como temos sempre dito, os trabalhadores da AT têm memória, e não aceitarão que, agora, “após o mal feito”, surjam alguns como “virgens ofendidas” de um qualquer acordo que não foi nem nunca poderia ser cumprido.

Os trabalhadores merecem mais, e contra tudo e todos irão lutar por mais. Irão continuar a lutar por justiça e respeito, pelo seu passado, pelo seu presente e sobretudo pelo seu futuro.

Não iremos aceitar procedimentos concursais com “vagas”, nem procedimentos sobrepostos com “escolha” das “opções”, e não aceitaremos que nos continuem a ludibriar com atrasos inexplicáveis. Quem não consegue lidar com as suas responsabilidades, e não consegue assumir os seus erros e ineficiências, terá necessariamente de optar por uma atuação diferente ou dar o lugar a outros mais justos e eficazes.

MOBILIDADES

São vários os processos de mobilidade que se mantêm sem qualquer conclusão, pelo que importava saber qual a posição do Governo, na pessoa do SEAAF, sobre tais atrasos.

Carreiras Gerais para VA

O Governo mantém uma discussão permanente com a SEAPública em busca de uma solução legal para finalizar um procedimento que, aberto em 2020 (!) … foi realizado para uma “Carreira Subsistente” … a desaparecer.

Outros Processos de Mobilidade

Lamenta-se que cerca de dois meses após a última reunião com o SEAAF, este continue sem informações sobre o andamento destes processos e sobre o momento em que os mesmos possam ser concluídos.

Se em fevereiro passado, o SEAAF afirmava que os dois processos de mobilidade cujos momentos de avaliação final se encontravam já a decorrer, pelo que estariam “decerto” próximos do seu términus, o que verificamos é que na AT, e da AT, não existe qualquer informação sobre o momento de conclusão dos mesmos. Esta é a desconsideração com que continuamente nos defrontamos.

No caso dos dois processos que ainda dependiam da realização dos últimos testes avaliativos, e tendo os mesmos já sido realizados, tendo em conta o “historial” da AT no desenvolvimento destes processos e sem que qualquer outra informação oficial tenha sido transmitida, estamos convictos de que seremos certa, e infelizmente, confrontados com atrasos absurdos e inexplicáveis.

Não é nada de novo. Não é nada pelo qual todos os Trabalhadores já não tenham passado. O tempo que decorre entre a abertura, desenvolvimento e conclusão destes processos não se coaduna com uma entidade que deve promover a justiça na promoção e progressão, e sobretudo com uma liderança que tem sempre afirmado ter como uma das suas prioridades, os direitos profissionais dos seus trabalhadores.

Carreiras Subsistentes

O artigo 38.º do DL de revisão das carreiras da AT pressupunha a abertura de um procedimento concursal (para acesso às novas carreiras da AT) até ao final do 1.º trimestre de 2020 (passou mais de um ano!!!), sendo que o SEAAF afirma ainda estar em negociações com a SEAPública e com a SEOrçamento, para a definição do respetivo regulamento e enquadramento (!?).

De acordo com as palavras do Sr. SEAAF este processo deverá garantir neutralidade remuneratória – o que se poderá entender como acesso às novas carreiras criando posições remuneratórias virtuais iguais às atuais, mas dentro das novas carreiras, assegurando-se ainda que este procedimento não terá “vagas”.

De salientar que na sua opinião, os trabalhadores aprovados neste concurso, porque inseridos num processo de mudança de carreira, levarão à eliminação de “pontos Siadap” acumulados e não aproveitados (por não terem atingidos a meta dos 10 pontos). Tal processo (ainda nas suas palavras) deverá ser aberto a curto prazo. Veremos! (aguardaremos o regulamento a aprovar para analisarmos as condições e eventuais consequências)

Quanto aos que não sejam aprovados, terão (e ainda nas palavras do Sr. SEAAF) acesso aos concursos de promoção e progressão previstos em legislação anterior. Mas anunciou que estes terão um número limitado de vagas para aprovação final (?!). Estes processos estarão já aprovados, segundo proposta da Direção da AT e parecer positivo (e enquadrador) da SEAPública. Desde já reafirmamos junto do Sr. SEAAF que não consideramos justo ou moral que tais concursos possam vir a ser abertos com “vagas”, e que iremos contestar tal decisão nos moldes que se mostrem apropriados!

Quanto aos prazos de abertura destes últimos concursos de promoção, expressámos ao SEAAF que não concordávamos que eles dependessem da abertura e finalização de um outro concurso para o qual, nem sequer ainda existiam orientações e/ou regulamentação por parte do governo. Ou seja, discordávamos de todo que estes concursos, para além de terem quotas, exista sequer a possibilidade de que “nunca mais” se venham a verificar. E propusemos a sua imediata abertura.

Questionado sobre a fundamentação que “orienta” este último processo para a existência de vagas, nenhuma informação foi adiantada pelo SEAAF, o que nos levou desde logo a questionar a SEAPública a apresentar a devida fundamentação (aguardamos a resposta!).

Concursos abertos em 30.12.2019

Sobre estes concursos, e tendo em conta o afirmado anteriormente pelo SEAAF (em 12.02), e posteriormente pela Direção da AT (em 17.02), esperavam os trabalhadores da AT que fossem cumpridas as promessas então assumidas, e que apontavam a finalização desses procedimentos concursais para o final do 1.º trimestre de 2021.

Lamentavelmente, e como todos pudemos constatar, nada disso sucedeu e continuamos sem qualquer explicação para tal ou mesmo sem a apresentação de um calendário definitivo. Relembramos que dos 17 concursos abertos, existem (à data de elaboração deste comunicado) apenas dois procedimentos com uma lista classificativa à espera de homologação. Todos os restantes apenas viram apresentada (finalmente!) uma lista de admitidos (nalguns casos já substituída), mas nos casos em que a regulamentação obriga a entrevistas ou outros procedimentos, ainda nada foi adiantado.

Como o SEAAF se comprometeu com os Trabalhadores e perante a APIT com um prazo – final do primeiro trimestre de 2021 – para a conclusão destes procedimentos concursais e tal não se concretizou, exigimos que fosse averiguada a responsabilidade daqueles atrasos e nos fosse apresentado um novo calendário. Até ao momento nada foi apresentado.

Aplicação do Artigo 29.º da Lei n.º 2 / 2004 (revogado pela Lei n.º 3-B/2010 – OE para 2010)

Com a publicação das listas de candidatos admitidos verificamos que são diversos os trabalhadores/dirigentes que se candidatam a diversos concursos (exemplo: um TAT2/IT2 candidatou-se a TATP/ITP, TAT-A/ IT-A, e a TAT-AP e IT-AP) e foram aceites (provisoriamente) ao abrigo da referida legislação.

Agora pedimos a vossa paciência e atenção: A APIT questionou a SEAPública sobre os fundamentos de tal posição, sendo que essa SE remeteu a resposta para a SEAF que por sua vez a remeteu para AT, que respondeu à SEAF e esta a remeteu à SEAPública… Ou seja, … até este momento permanecemos sem resposta!

Mas sobretudo, permanecemos sem resposta a algo fundamental: como garantir justiça e igualdade de tratamento a trabalhadores, sejam eles dirigentes ou operacionais, quando somos confrontados com situações de congelamento (mais de 10 anos), de revogação de legislação (10 ou mais anos), ou de inércia e inépcia de dirigentes da AT e de responsáveis políticos (mais de 17 anos).

Justiça e Igualdade não são nem podem ser palavra vãs: CABE À AT E AO GOVERNO GARANTIR QUE NÃO SÃO! A APIT continuará a lutar para que não sejam!

REMUNERAÇÕES

São várias as questões que se colocam sobre os diversos procedimentos em curso (promoção, progressão, mobilidade) e sobre os efeitos do SIADAP, no enquadramento remuneratório posterior à sua conclusão ou aplicação dos seus efeitos (relembrando-se que a nova tabela remuneratória, resultado da revisão de carreiras na AT, entrou em vigor a 01.01.2020):

  • Efeito sobre pontos SIADAP acumulados (10 ou mais pontos)

Os colegas que no final do biénio 2019/2020 acumularam 10 ou mais pontos, terão necessariamente o reposicionamento remuneratório com efeitos a 01.01.2021. Pergunta-se então como será feito tal reposicionamento:

  1. Esses colegas serão posicionados, com efeito a 01.01.2021, nos níveis previstos na nova tabela remuneratória? Estará garantido que não existirá prejuízo remuneratório quando comparado com a evolução em tabelas anteriores?
  2. Ou tal reposicionamento ainda dependerá das tabelas remuneratórias das extintas DGCI/DGAIEC/DGITA?
  3. Caso sejam aprovados em qualquer dos procedimentos concursais em curso, como será feito o devido reajustamento, tendo em conta que o SIADAP tem efeitos a 1 de janeiro, e o “concurso” será concluído após essa data?
  4. E caso ocorra já “dentro” da nova tabela remuneratória, estará garantido que o reposicionamento não implicará uma perda quando em comparação com a tabela prevista nos regimes anteriores?
  5. Quais os fundamentos legais para a posição que irá ser adotada pela AT?

Questionamos a AT sobre estas dúvidas prementes! Até agora, nada de resposta! Justiça e Respeito, são exigências dos trabalhadores e devem ser pontos fundamentais de ação de qualquer dirigente da AT.

  • Efeitos sobre pontos SIADAP acumulados (menos de 10 pontos)

Os colegas que no final do biénio 2019/2020 acumularam menos de 10 pontos SIADAP, e que possam ser aprovados nos diversos procedimentos em curso, deverão ter o seu necessário reposicionamento remuneratório. Mas como, quando e qual o efeito nos pontos acumulados a 31.12.2020:

  1. Sendo aprovados nos procedimentos concursais em curso (mudanças de categoria), qual o efeito nos pontos SIADAP acumulados? Simplesmente eliminados? Ou manter-se-ão?
  2. Os colega aprovados serão posicionados, com efeitos reportados ao momento de finalização do procedimento, aos níveis previstos na nova tabela remuneratória? Ou serão enquadrados em níveis virtuais de acordo com as tabelas das extintas DGIC/DGAIEC/DGITA?
  3. Caso sejam enquadrados nos níveis remuneratórios da tabela prevista para as carreiras revistas da AT, estará garantido que não existirá perda de remuneração quando confrontados com a evolução prevista nas tabelas “extintas”?
  4. Quais os fundamentos legais para a posição que irá ser adotada pela AT?

A APIT tem insistentemente colocado estas questões à Direção da AT. Lamentavelmente, a resposta tem-se limitado a um “empurrar com a barriga”… no sentido de que analisarão a situação quando esta se colocar.

Não nos confrontando com esta falta de resposta, a APIT avançará com as medidas apropriadas.

JUNTA-TE À APIT! UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES!

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